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Diane Bikel

Fernanda Valente

Coalizão para segurança jurídica e regulatória no Brasil

Jurisprudente

O êxito do projeto piloto da reforma tributária referente à Contribuição sobre Bens e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CBS">CBS</a>) depende do diálogo aberto entre fisco e contribuintes, especialmente no que diz respeito à disposição da Receita Federal em aprimorar questões operacionais relacionadas aos novos sistemas. A avaliação é de tributaristas, que afirmam ser necessária uma construção conjunta do texto que vai regulamentar a nova sistemática.
O pontapé inicial da fase de testes foi dado com a publicação, no dia 17 de junho, da <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=b02064af7a&amp;e=50626b4cba" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Db02064af7a%26e%3D50626b4cba&amp;source=gmail&amp;ust=1750339635907000&amp;usg=AOvVaw1LwHaKQBSW5eiCAPsE21t_">Portaria RFB 549/25</a>, que institui o projeto piloto da reforma tributária. O objetivo é possibilitar que as empresas façam testes nos sistemas para a validação e aprimoramento das tecnologias necessárias para implementação da CBS.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 17/6. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
Segundo especialistas, as empresas selecionadas vão operar no novo sistema da Receita Federal e repassar feedbacks direto ao fisco. Por outro lado, a Receita também deverá indicar aos contribuintes os ajustes necessários. Neste momento, de acordo com a Receita, o piloto servirá como base para mudanças tecnológicas e <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=52fb30c59e&amp;e=50626b4cba" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D52fb30c59e%26e%3D50626b4cba&amp;source=gmail&amp;ust=1750339635907000&amp;usg=AOvVaw10OBmwDDLsKAR1SAztsXBS">não deve incluir Interfaces de Programação de Aplicações</a> (APIs) ou volumes maiores de dados.
A ideia da Receita é estimular a preparação antecipada dos contribuintes e setores econômicos a tempo de adotar medidas para a implementação da CBS. A reforma estabelece um período de transição a partir de 2026, quando a CBS passa a valer sem gerar cobrança. Esse processo se estende até 2033, quando os novos tributos estarão completamente implementados e o PIS, Cofins, ICMS, ISS totalmente extintos. A reforma também traz a previsão de fim do IPI, porém parcialmente.
Cerca de 500 empresas participarão da iniciativa, segundo <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=588ee3ca5c&amp;e=50626b4cba" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D588ee3ca5c%26e%3D50626b4cba&amp;source=gmail&amp;ust=1750339635907000&amp;usg=AOvVaw3dT39kGsY-cJ1fR9x12vYm">estimativa da Receita</a>. Para isso, os contribuintes precisam atender a pelo menos um dos critérios a seguir: ter relacionamento prévio com a Receita Federal em programas como o Confia ou homologações do Sistema Público de Escrituração Digital-SPED; ou ter sido indicada pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IBS">IBS</a>), por entidades representativas do setor de tecnologia da informação ou de segmento econômico.
O processo de adesão será por etapas, a começar pelo envio de carta convite da Receita Federal para as empresas selecionadas previamente, seguido da assinatura digital de termo de adesão e validação. A relação das empresas participantes deverá ser publicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Diário Oficial da União. A portaria não traz, no entanto, as datas do cronograma.
<h3 dir="ltr">Transparência e previsibilidade</h3>
Advogados consultados pelo JOTA afirmam que a medida é positiva e sinaliza uma postura transparente da fiscalização ao prever um ambiente de testes colaborativos, sem efeitos jurídicos vinculantes. De acordo com o tributarista Luiz Peroba, do Pinheiro Neto Advogados, a maior preocupação das empresas está na adaptação dos sistemas para garantir a validação das notas fiscais e a realização de testes operacionais antes da entrada em vigor do novo modelo.
Entre os diversos pontos da reforma, ele destaca que a emissão das notas é o mais sensível para os contribuintes, e que a portaria traz maior segurança ao mercado ao viabilizar a realização desses testes com antecedência.
O principal ganho do projeto, conforme Cintia Meyer, sócia do Martinelli Advogados, é o de trazer clareza a um cenário, hoje, que carece de referências. Segundo ela, tanto a Receita quanto as empresas não têm uma visão definida de como o novo modelo vai operar, e todos ainda seguem a lógica atual, baseada em obrigações acessórias e no envio posterior de informações. O piloto, explica, será fundamental para testar o novo formato, que deve ser online e pré-preenchido, e verificar se ele é viável na prática.
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Para a tributarista Francine Fachinello, mestranda em Direito Tributário na PUC-SP, trata-se de um primeiro passo de uma mudança na cultura fiscal. “Se bem conduzido, o piloto pode ser um marco no caminho para uma governança tributária mais eficiente, previsível e cooperativa”, disse.
Da mesma forma, os advogados Anete Mair, do escritório Gaia, Silva, Gaede Advogados, e Diego Diniz Ribeiro, do Daniel &amp; Diniz Advocacia Tributária, entendem que a medida é importante para aprimorar os sistemas tecnológicos relacionados à CBS antes da implementação. Para eles, o piloto servirá para corrigir eventuais erros futuros.
O advogado Maurício Barros, sócio da área tributária do Cescon Barrieu, diz que o processo colaborativo para as duas partes (fisco e contribuinte) precisa ser positivo. Do lado dos contribuintes, é esperada ajuda para que a Receita torne o sistema o mais amigável possível, “sempre preservando o direito dos contribuintes, principalmente com relação à créditos”. Do lado do fisco, espera-se que o sistema seja entregue em um tempo razoável.
<h3>Cronograma da Receita</h3>
Durante o evento Diálogos Tributários no JOTA, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=6f5ddb3706&amp;e=50626b4cba" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D6f5ddb3706%26e%3D50626b4cba&amp;source=gmail&amp;ust=1750339635907000&amp;usg=AOvVaw0Fs8gi_wGGc5F0lMHoKmQx">afirmou</a> que o cronograma da reforma prevê a finalização, até esse mês, da regulamentação da Lei Complementar 214/25, decorrente do PLP 68/24. Uma vez concluída a proposta, disse, o órgão deve compartilhá-la com os entes subnacionais para então abrir uma audiência pública, em setembro. A finalização do texto está prevista para outubro.

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JOTA

Portaria da Receita Federal institui o projeto piloto para testar sistemas da CBS

Receita abre piloto da reforma, e especialistas esperam disposição e diálogo

Esta reportagem faz parte do projeto Jurisprudente