Bernando Drumond

Coalizão para segurança jurídica e regulatória no Brasil

Jurisprudente

<p>Embora o novo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/C%C3%B3digo%20Civil">Código Civil</a> busque modernizar as relações contratuais, algumas de suas propostas podem comprometer a segurança jurídica. Ao adotar critérios amplamente subjetivos para revisar ou anular contratos, aumenta-se o risco de instabilidade nos negócios e diminui-se a previsibilidade que sustenta a confiança do mercado.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias"><span style="font-weight: 400;">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</span></a></h3>
<p>A sociedade e as relações contratuais evoluem em direção à objetividade. Essa tendência busca destravar o ambiente de negócios, reduzir disputas e garantir que os acordos firmados sejam respeitados. Mas quando o legislador abre margem para interpretações amplas ou critérios vagos, cria-se o risco de que contratos já consolidados sejam questionados a qualquer momento, o que contraria o princípio da previsibilidade - um dos pilares de qualquer economia estável.</p>
<p>A valorização da simetria contratual e da função social, por exemplo, prevista nas propostas de atualização do Código Civil, indica uma tendência de ampliar o papel do Estado e do Judiciário nas relações privadas. Na prática, isso significa que princípios como o equilíbrio entre as partes e o atendimento a interesses sociais podem ganhar mais peso do que a autonomia privada, que é a liberdade das partes de definir livremente as condições de seus contratos. A intenção de corrigir desigualdades é legítima, mas o problema está na subjetividade desses critérios: o que é considerado uma relação “assimétrica” ou um contrato “sem função social” pode variar conforme a interpretação de cada juiz.</p>
<p>Esse cenário amplia o risco de interferências judiciais em acordos válidos e reduz a previsibilidade das relações negociais, enfraquecendo o princípio do pacta sunt servanda — de que o que foi pactuado deve ser cumprido. Em última instância, essa valorização excessiva da intervenção social e judicial tende a gerar insegurança jurídica e a afastar investimentos, pois os contratos deixam de ser instrumentos estáveis de confiança entre as partes para se tornarem sujeitos à reavaliação constante sob critérios amplos e mutáveis.</p>
<p>Ao permitir maior flexibilidade na revisão de contratos, o novo texto legal pode impactar negativamente o planejamento de empresas, investidores e empreendedores, que precisarão se precaver contra eventuais anulações futuras. Esse tipo de incerteza gera um custo adicional e cria um ônus desnecessário sobre o mercado, que passa a se proteger por meio de cláusulas mais rígidas ou seguros jurídicos, encarecendo o próprio ato de contratar.</p>
<p>A previsibilidade é um ativo fundamental para o desenvolvimento econômico. Ambientes em que as regras mudam constantemente ou são interpretadas de forma variável tendem a afugentar investimentos e dificultar a geração de empregos. Por isso, qualquer alteração no Código Civil deve ser cuidadosamente avaliada, com foco em fortalecer a segurança jurídica e a confiança mútua entre os agentes econômicos.</p>
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<p>Em síntese, o novo Código Civil precisa caminhar em sintonia com a modernidade das relações, mas sem abrir mão da estabilidade necessária à vida empresarial e ao funcionamento saudável do mercado. Reformar a lei é legítimo e necessário; fragilizar a segurança jurídica, porém, é um risco que o país não pode correr.</p>


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JOTA

Interferência judicial em acordos válidos reduzirá a previsibilidade das negociações

Quando a boa intenção vira risco: o novo Código Civil e o perigo da subjetividade

Interferência judicial em acordos válidos reduzirá a previsibilidade das negociações, enfraquecendo o princípio do pacta sunt servanda, de que o que foi pactuado deve ser cumprido