Cristiane Bonfanti

Coalizão para segurança jurídica e regulatória no Brasil

Jurisprudente

Negócios jurídicos poderão ser invalidados simplesmente por não atenderem a normas de ordem pública caso a proposta do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/novo-codigo-civil">novo Código Civil</a> seja aprovada. O Projeto de Lei 4/2025 acrescenta a “conformidade com as normas de ordem pública” como requisito de validade de um negócio jurídico, ou seja, para que os seus efeitos saiam do papel. A expressão é vaga e aumenta a insegurança jurídica e o espaço de intervenção pública e judicial sobre negócios realizados rotineiramente por empresas e pessoas, com piora do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ambiente-de-negocios">ambiente de negócios</a> e alta na inflação, avaliam civilistas ouvidos pelo JOTA.
Exemplos comuns de negócios jurídicos são contratos de compra e venda; fornecimento de bens; prestação de serviços; criação de empresa; operação societária; e fusão, incorporação ou compra de empresas. Casamento, pacto antenupcial, financiamento imobiliário, divórcio e testamento também entram na lista. Basicamente, são manifestações de vontade das pessoas para criar, modificar ou extinguir direitos.
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Na prática, como não há uma determinação clara do que é ordem pública, especialistas afirmam que a mudança amplia a margem para se considerar um negócio jurídico nulo. Em um movimento defensivo, custos com revisões contratuais e juros nas linhas de crédito podem aumentar. Na outra ponta, o ambiente de insegurança jurídica pode incentivar a judicialização.
A previsão de nulidade de contratos privados por violação não apenas à ordem pública, mas também à função social ou à boa-fé, pode aumentar os custos públicos e privados de R$ 5 bilhões a R$ 17 bilhões por ano. Os números são de estudo da economista Luciana Yeung, pesquisadora do Núcleo de Análise Econômica do Direito do Insper. Entram na conta o aumento de litígios, os custos com advogados e as revisões contratuais preventivas.
“A mudança aumenta a ingerência do Estado sobre os contratos privados, que hoje são regidos pela autonomia da vontade e pela liberdade de contratar”, diz Marco Antonio Sabino, líder da área cível e de resolução de conflitos do escritório Mannrich Vasconcelos e professor da FIA Business School e do IBMEC.
<h2>Requisitos de validade</h2>
Hoje, o artigo 104 do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/codigo-civil">Código Civil</a> elenca três requisitos de validade de um negócio jurídico, ou seja, condições para que ele produza efeitos na prática. O primeiro define que o agente deve ser capaz, isto é, deve ter plena capacidade civil para realizar negócios jurídicos, o que geralmente começa aos 18 anos de idade. O segundo afirma que o objeto do negócio, por exemplo um veículo em um contrato de compra e venda, deve ser “lícito, possível, determinado ou determinável”.
Por fim, a forma do negócio deve ser prevista ou não proibida em lei. Exemplos de formas previstas são a exigência em lei de escritura pública para a venda de um imóvel com valor superior a 30 salários mínimos e a de contrato escrito para fiança. Já quando não há uma exigência legal quanto à forma, basta que esta não seja proibida. Por exemplo, pode haver a contratação de um pintor somente de modo verbal, já que esta forma não esbarra na lei.
Caso o Projeto de Lei 4/2025 seja aprovado como está, a “conformidade com as normas de ordem pública” passará a ser o quarto requisito de validade. Além disso, a proposta inclui no artigo 166 do CC a previsão de que o negócio jurídico será nulo quando fraudar “norma de ordem pública”.
Em outro ponto, o projeto acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 421 para definir que a violação à “função social” do contrato é causa de nulidade. O termo também é considerado vago por civilistas, que observam que a função social é um parâmetro de interpretação, não de causa direta de invalidade. Além disso, o PL 4/2025, define que o princípio da boa-fé é de ordem pública. Consequentemente, a violação desse princípio poderá invalidar um contrato.
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<h2>Conceito de ordem pública é aberto</h2>
Sabino afirma que o conceito de ordem pública é aberto e sujeito a diferentes interpretações. Com a eventual aprovação do PL 4/2025, a discussão sobre a validade do negócio jurídico deixará de se ater a regras objetivas para envolver o conteúdo do negócio como um todo. “Hoje os juízes só interferem nos contratos privados residualmente. Mas, com a mudança, poderá haver um que entenda que uma disposição viola a ordem pública, e outro que não, aumentando a imprevisibilidade das decisões”, diz.
O advogado avalia que a mudança vai na contramão da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-liberdade-economica">Lei da Liberdade Econômica</a> (Lei 13.874/2019), que alterou o artigo 421 do Código Civil para reforçar a autonomia privada e reduzir a interferência estatal nos contratos. O dispositivo deixou claro que nas relações privadas prevalecem o “princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”.
Luciana Silva, advogada do escritório Lacerda Diniz Advogados, considera que o problema não é o projeto de lei mencionar a ordem pública, mas sim a dificuldade de definir essa expressão, o que não foi alcançado por lei, doutrina nem jurisprudência. “O conteúdo muda com os costumes, com a economia, com a política. O que hoje viola a ordem pública pode não violar amanhã. É exatamente por isso que ela precisa ser usada com parcimônia: um conceito que tudo abrange não garante nada”, diz.
A advogada afirma que o resultado é insegurança jurídica e, consequentemente, aumento de preços, “sempre para quem tem menos poder de negociação”. “Um banco embute o risco nos juros se não souber se determinada cláusula de garantia será considerada de ordem pública daqui a cinco anos”, exemplifica.
O advogado João Otávio Goes, sócio do escritório Oliveira e Olivi, observa que, hoje, as normas de ordem pública já são consideradas para a análise de validade de um negócio jurídico. Por exemplo, no contrato de compra e venda, especialmente quando há relação de consumo, são consideradas nulas cláusulas que imponham renúncia prévia a direitos do consumidor. No entanto, pondera, o Código Civil elenca, no artigo 104, critérios concretos e identificáveis de validade do negócio jurídico.
“‘Ordem pública’ é expressão muito mais fluida, sujeita a variações interpretativas bem maiores. A preocupação maior não está propriamente na novidade do inciso IV, mas no que os juízes poderão fazer com essa nova tipificação”, diz Goes.

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JOTA

PL 4/2025 inclui ‘ordem pública’ como requisito de validade de negócios jurídicos e aumenta espaço para intervenção judicial

Projeto do novo Código Civil amplia margem para juízes invalidarem contratos

Esta reportagem faz parte do projeto especial Jurisprudente, uma coalizão pela segurança jurídica

Projeto Especial

Negócios jurídicos poderão ser invalidados simplesmente por não atenderem a normas de ordem pública caso a proposta do novo Código Civil seja aprovada. Expressão é vaga e amplia a margem para juízes invalidarem contratos.