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João Carlos Mendonça

Pedro Henrique Fontes

Maria Luísa Zamprogno

Coalizão para segurança jurídica e regulatória no Brasil

Jurisprudente

A proibição das <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/bets">bets </a>pelo governo federal coloca em pauta uma questão que vai além do mercado de apostas: como um investidor estrangeiro pode distinguir os setores regulados que permanecerão estáveis daqueles sujeitos a uma reversão abrupta, com perda do capital investido? A pergunta interessa a quem avalia uma aquisição, uma joint venture ou a constituição de uma subsidiária no Brasil. Se uma autorização onerosa, concedida sob um marco legal específico, pode ser extinta em poucos meses, o risco regulatório passa a comprometer decisões de longo prazo de investidores.
A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/mpv/mpv1394.htm">MP nº 1.394/2026</a> proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa após a estruturação de um mercado regulado. O regime anterior, consolidado pelas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, exigia autorização, fiscalização, mecanismos de jogo responsável e pagamento de R$ 30 milhões por autorização, válida por 5 anos. Com o advento da MP, as autorizações foram extintas em 30 dias, sem devolução da outorga ou sem qualquer indenização, exigindo-se a retirada dos sites do ar e dos materiais publicitários e sinais de patrocínio em 10 dias.
Há motivos para o Estado entender pela intervenção no setor: a ludopatia, o comprometimento da renda familiar e a proteção de crianças e adolescentes justificam atuação estatal firme. Sua legitimidade, porém, não dispensa o exame da necessidade da proibição, das alternativas disponíveis e dos efeitos sobre relações constituídas licitamente. A análise jurídica examina a fundamentação, a proporcionalidade e a transição da medida, sem afastar o dever do Estado de proteger a saúde da população.
A CF protege o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, no art. 5º, XXXVI, e impõe ao Estado deveres de proteção à saúde e ao consumidor. A conciliação exige segurança jurídica e confiança legítima. Nenhuma empresa tem direito à imutabilidade da lei, e uma autorização administrativa não torna uma política pública perpétua. Mas autorizações não são juridicamente neutras quando o Estado define suas condições, cobra por elas, fixa prazo e induz investimentos. A revisão por interesse público exige motivação, proporcionalidade, respeito ao devido processo legal e tratamento coerente das situações constituídas. Quanto mais intensa a ruptura, maior a necessidade de transição razoável e de exame sobre eventual recomposição patrimonial.
Precedentes do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>, como as ADIs 1.931 e 493, oferecem referências sobre a proteção de contratos anteriores diante de mudanças legislativas, embora não resolvam diretamente a controvérsia das apostas. Será necessário distinguir obrigações já constituídas das prestações futuras atingidas pela proibição. A mudança pode impedir a continuidade de atividades, mas exige examinar os efeitos sobre contratos de patrocínio, fornecimento e investimento, inclusive quanto à alocação de riscos, à resolução contratual e às consequências patrimoniais.
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O ponto sensível é a confiança criada pelo governo. Ao disciplinar uma atividade, cobrar pela autorização e estabelecer prazo para seu exercício, o poder público oferece parâmetros para decisões de investimento. A mudança de orientação é possível, mas exige justificativa proporcional à ruptura, sobretudo quando a própria administração criou as condições econômicas que agora desconstitui.
A quebra dessa confiança se propaga pela cadeia de contratos. Os patrocínios no futebol ilustram esse efeito: suas receitas entram no orçamento dos clubes e podem sustentar salários, renegociação de dívidas e categorias de base. Para clubes com caixa pressionado, representam fôlego decisivo. A extinção das autorizações em 30 dias e a retirada dos sites, da publicidade e dos sinais de patrocínio em 10 dias produzem um descasamento entre receitas esperadas e despesas exigíveis, atingindo também quem contratou com operadores autorizados.
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Para quem pretende adquirir ativos no Brasil, o problema afeta a avaliação do negócio. Em operações de M&amp;A, como um comprador pode realizar diligência regulatória e atribuir preço a uma empresa autorizada se o Estado reverte, em poucos meses, o marco que justificou a aquisição? A diligência passa a tentar antecipar se a autorização sobreviverá à próxima orientação política. O risco está na intensidade e na velocidade da mudança que elimina o pressuposto jurídico considerado na aquisição.
Esse risco pode influenciar a percepção sobre outros setores sujeitos a autorização pública. Investidores internacionais podem preferir esperar, exigir retorno maior ou redirecionar capital para jurisdições com regras mais previsíveis. A cautela encarece o financiamento e pode adiar projetos, com reflexos sobre empregos e atividade econômica. A confiança regulatória integra o cálculo de quem investe na economia real.
A política pública deve proteger famílias, consumidores e a saúde da população. Também deve considerar como o governo muda de direção depois de legalizar, regulamentar, autorizar e cobrar pela operação. O legislativo e o judiciário terão de examinar a MP conciliando esses deveres com a proteção das situações constituídas, sendo que, para o investidor estrangeiro, a resposta será relevante para avaliar se o país oferece condições jurídicas confiáveis às decisões de longo prazo. É nessa fronteira entre a legítima revisão de políticas e a surpresa regulatória que se decide o custo da insegurança jurídica para o investimento no Brasil.

JOTA PRO Poder | Produto | outubro/26

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Mudanças regulatórias no mercado de apostas online podem gerar desconfiança jurídica e atrasar o investimento no Brasil

Proibição das bets e o alerta para o investidor estrangeiro: segurança jurídica em risco?

Este artigo faz parte do projeto especial Jurisprudente