Katarina Moraes

Coalizão para segurança jurídica e regulatória no Brasil

Jurisprudente

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) afirmou que os tributos criados pela reforma tributária — o Imposto sobre Bens e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IBS">IBS</a>) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CBS">CBS</a>) — deverão integrar a base de cálculo do <a href="https://www.jota.info/tributos/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais">ICMS</a> a partir de 2026, período de transição entre o regime atual e o novo sistema.
A resposta, constante na <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=38fafe4172&amp;e=c023b91799" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D38fafe4172%26e%3Dc023b91799&amp;source=gmail&amp;ust=1763566348038000&amp;usg=AOvVaw1rHpPmhZTuFe6A156XK2Sf">Resolução de Consulta 39/2025</a>, é limitada à Companhia Energética de Pernambuco S.A. (Neoenergia), que protocolou a consulta, mas demonstra o entendimento do fisco estadual de que os valores devem ser incluídos mesmo no ano de testes, quando não haverá cobrança real do IBS e da CBS, somente destaque nas notas fiscais. Pernambuco foi a primeira unidade federativa a se posicionar sobre o tema, mas especialistas acreditam que outros estados devem replicar a orientação.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 17/11. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Para tributaristas, o entendimento pode gerar aumento indireto da carga tributária e criar situações de cobrança sobre tributos que ainda não existem de fato. <a href="https://www.jota.info/tributos/reforma-tributaria-governos-devem-incluir-ibs-e-cbs-no-icms-iss-e-ipi">O posicionamento também confirma a interpretação de fontes das três esferas de governo ouvidas pelo JOTA, de que, diante do silêncio sobre o tema na Emenda Constitucional 132/2023 (que instituiu a reforma tributária), os tributos devem ser incluídos nas bases do ICMS, ISS e IPI</a>.
Para a Sefaz-PE, o artigo 13 da Lei Complementar 87/1996, a Lei Kandir, determina que o ICMS incida sobre o valor total da operação, incluindo tributos embutidos no preço. “Assim, como o IBS e a CBS são tributos indiretos e, por sua natureza, são repassados no preço ao consumidor, é evidente que, pela regra supracitada, comporão a base de cálculo do ICMS”.
Originalmente, havia previsão de exclusão expressa do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS na PEC 45/2019, uma das propostas que originou a EC 132/2023. Contudo, o trecho foi suprimido durante a tramitação no Congresso.
Hoje, tramita no Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/2025, que propõe justamente excluir IBS e CBS da base do ICMS. Atualmente, o texto aguarda parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. Como ainda não houve definição, a Sefaz-PE argumenta que a legislação atual permanece aplicável.
<h2>Base de cálculo inflada</h2>
Para o tributarista Ricardo Cosentino, do escritório Mattos Filho, a solução adotada por Pernambuco amplia a insegurança jurídica e contraria o objetivo de simplificação da reforma. Ele afirma que, pela regra da legalidade, a inclusão de novos valores na base de cálculo de um tributo exige previsão expressa, o que não existe hoje para IBS e CBS.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
“Não era esperado, especialmente em período de transição, dar mais complexidade ainda a um tributo que sempre foi tão cheio de nuances. Vai contra a ideia de simplificação e neutralidade que a reforma traz”, afirmou o advogado.
Flávio Molinari, sócio da área tributária do Collavini Borges Molinari Advogados, diz que a ausência de recolhimento efetivo de IBS e CBS em 2026 não impediria, em tese, sua inclusão na base de cálculo do ICMS, já que a dispensa de pagamento ocorre somente após a formação da base de cálculo desses tributos. Ainda assim, ele afirma que impor esse ônus durante o ano de testes contraria o propósito do período de transição, que deveria permitir adaptação sem impacto financeiro.
Para os advogados, a medida “infla” a base de cálculo do ICMS em um período em que IBS e CBS ainda não estão em vigor de fato. Molinari adiciona que há fundamentos sólidos para contestar judicialmente a orientação de Pernambuco, por entender que a medida afronta o princípio da não cumulatividade do ICMS, já que IBS e CBS são tributos cobrados “por fora”, e por violar novos princípios da reforma tributária, como neutralidade e simplicidade.
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Os especialistas defendem que cabe ao Congresso avançar na definição legislativa para evitar interpretações divergentes e para trazer previsibilidade aos contribuintes. “A aprovação seria útil para reduzir a complexidade da transição e impedir uma judicialização em larga escala. Na ausência de uma definição legal, caberá ao Judiciário desfazer a lacuna”, opinou o tributarista Leonel Martins Bispo, sócio do escritório Bispo, Machado e Mussy Advogados.
Contatado, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) respondeu ao JOTA que não se pronunciará sobre o assunto. A Secretaria de Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) não respondeu.

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JOTA

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