Carolina Ingizza

Coalizão para segurança jurídica e regulatória no Brasil

Jurisprudente

<p>A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mp-1303">Medida Provisória 1.303</a>, editada pelo governo em junho de 2025 com alternativas ao aumento de IOF, mexeu com um dos pilares mais sensíveis do mercado: a previsibilidade das regras tributárias. Ao alterar a forma de tributação de aplicações financeiras, a MP abriu debate entre advogados e investidores sobre a previsibilidade das normas.</p>
<p>A MP cria alíquota de 5% de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/imposto-de-renda">Imposto de Renda</a> (IR) para produtos até então isentos, como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA) — pontos que ainda estão em negociação no Congresso. Para esses produtos, a mudança é válida apenas para emissões a partir de janeiro de 2026, preservando as aplicações feitas até dezembro de 2025.</p>
<p>O texto também unifica em 17,5% a alíquota do Imposto de Renda para investimentos financeiros, em substituição à tabela regressiva que variava de 22,5% (curto prazo) a 15% (prazo acima de dois anos). Essa nova regra alcança inclusive investimentos já realizados, como CDBs, operações em bolsa, criptoativos e fundos em geral, o que afeta o planejamento feito por investidores baseado nas regras vigentes até então.</p>
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<p>A MP ainda eleva de 15% para 20% a alíquota dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) e de 12% para 18% a tributação sobre o faturamento das bets. Com isso, a medida terá impacto de R$ 20 bilhões, sendo R$ 10 bilhões já em 2025.</p>
<h3>Efeitos para os investidores</h3>
<p><span style="font-weight: 400;"> João Henrique Gasparino, diretor executivo da consultoria tributária Nimbus Tax, destaca que o maior impacto recai sobre investidores que já tinham aplicações em andamento. “O choque principal é a padronização do IRRF em 17,5%, o que achatou o antigo regime regressivo. Quem mirava prazos longos perde o benefício da alíquota de 15%, enquanto investimentos de curto prazo ganham marginalmente”, afirmou.</span></p>
<p>Para o advogado Morvan Meirelles Costa Junior, do escritório Meirelles Costa Advogados, a perda da isenção sem regra de transição para cotas já adquiridas representa “uma alteração substancial na rentabilidade líquida esperada” e quebra a expectativa de investidores que fizeram aplicações considerando que seriam beneficiados pelas regras até então vigentes.</p>
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<p>Camila Bacellar, do Cescon Barrieu, por sua vez, considera que, mesmo preservando o estoque até dezembro de 2025, no caso das LCAs, a MP mexe com projeções futuras de empresas e investidores, trazendo instabilidade. “Estamos falando de uma mudança que mexe com setores que tradicionalmente contavam com incentivos, como o agronegócio. Retirar a isenção significa encarecer o crédito rural e reduzir a previsibilidade de quem investe no agro”, afirmou. Esse cenário de incerteza, observa, atinge diretamente a confiança de quem planejou investimentos de longo prazo.</p>
<h3><strong>Segurança jurídica</strong></h3>
<p>Tomás Oliveira, sócio do Mattos Filho, não considera que há quebra da segurança jurídica, já que a Constituição impõe a regra da anterioridade: novas alíquotas só podem valer a partir de janeiro do ano seguinte, e, no caso da MP, a vigência é em 2026. Ele admite, porém, que a mudança é “grande” e demandará adaptação dos contribuintes e das instituições financeiras.</p>
<p>No plano da legalidade, não há consenso de que a MP seria inconstitucional. Tomás afirma que o fato gerador do imposto é o momento em que o rendimento é efetivado, e não a data da aplicação, o que legitima a cobrança mesmo sobre investimentos feitos antes da edição da medida. Celso Costa, do Machado Meyer, segue a mesma linha, ao defender que a incidência é prospectiva, sobre “renda nova” a partir de 2026.</p>
<p>Ainda assim, o efeito prático recai sobre o investidor, como destaca Cristiano Araújo Luzes, do Serur Advogados: “Quem realizou investimentos no passado, tendo uma tese de retorno em mente, agora precisará recalcular sua rota”.</p>
<p>Já Luiz Eduardo Schemy, do Juveniz Jr. Rolim Ferraz Advogados, lembra que o STF já delimitou que medidas provisórias não deveriam tratar de matérias estruturais de arrecadação. Para ele, o instrumento legislativo escolhido abre margem para questionar a validade da MP.</p>
<h3><span style="font-weight: 400;">Posição do mercado</span></h3>
<p><span style="font-weight: 400;">A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) afirmou, em nota ao <strong>JOTA</strong>, que a MP é complexa e ainda está em análise pela equipe técnica. A entidade destacou que mantém diálogo constante com participantes do mercado para reunir contribuições técnicas e pretende atuar de forma propositiva junto ao governo.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Por sua vez, a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) foi enfática nas críticas. </span>Em parecer assinado por Marcelo Winter, do VBSO Advogados, a entidade alertou que a tributação de instrumentos antes isentos, como LCAs, CRAs e debêntures incentivadas, encarece o crédito e reduz a atratividade dos investimentos. “A aprovação nos termos atuais acarretará maior custo de crédito, desincentivo ao investimento privado e redução da competitividade internacional”, afirmou.</p>
<p>As críticas ganham peso porque a MP ainda está em tramitação e já recebeu mais de 600 emendas parlamentares. O governo corre contra o tempo para aprová-la antes que perca a validade, no dia 8 de outubro. O texto tramita na comissão mista, composta por deputados e senadores, e <a style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="https://www.jota.info/legislativo/apresentacao-do-relatorio-da-mp-sobre-compensacao-tributaria-sera-adiada-para-23-9">terá parecer apresentado no dia 23 de setembro</a>. Depois, dentro do período, ainda precisa passar pela análise da Câmara e do Senado. A tendência, adiantada pelo <a href="https://portal.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias"><strong style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;">JOTA PRO Poder</strong></a>, é que o texto seja desidratado.</p>


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JOTA

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