Rachel Freixo

Coalizão para segurança jurídica e regulatória no Brasil

Jurisprudente

A aprovação, em 2025, da <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2025/lei-15263-14-novembro-2025-798293-publicacaooriginal-177011-pl.html">Lei 15.263</a>, que instituiu a Política Nacional de Linguagem Simples, marca um ponto de virada na relação entre Estado e sociedade. Não é um modismo de redação, mas uma resposta ao custo da má comunicação.
Quando instituições e pessoas não conseguem se comunicar com clareza, todos perdem. Políticas públicas bem estruturadas falham na prática porque a mensagem não chega íntegra ao destinatário. As relações entre administração e administrados se desgastam diante de notificações confusas e orientações pouco objetivas. No campo tributário, a assimetria de informação se intensifica: o contribuinte lê, relê, busca apoio técnico e, ainda assim, pode permanecer inseguro quanto ao correto cumprimento das normas.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Em grande medida, o problema não está apenas na complexidade econômica ou jurídica, mas na forma como o texto é construído. A linguagem excessivamente técnica cria barreiras desnecessárias. Informações que deveriam reduzir desigualdades acabam, na prática, reforçando-as. A nova lei parte justamente dessa premissa: não basta garantir acesso formal à informação, é preciso garantir que ela seja compreensível  sem que isso signifique abrir mão de rigor ou precisão.
É nesse ponto que a Política Nacional de Linguagem Simples dialoga diretamente com a reforma tributária e com a busca por mais segurança jurídica.
Da linguagem simples à tributação: “revolução da brevidade” e cultura de clareza
A lei determina que todos os órgãos e entidades da administração pública, de todos os Poderes e entes federativos, observem técnicas de linguagem simples em sua comunicação com a população. O objetivo central é reduzir a assimetria informacional entre poder público e sociedade, permitindo que qualquer cidadão encontre, entenda e use as informações oficiais sem depender, o tempo todo, de intérpretes.
Se a intenção é derrubar barreiras de compreensão, não faz sentido manter justamente a tributação, um dos pontos mais sensíveis da relação Estado x sociedade, protegida por uma reserva de juridiquês. Nessa área, o impacto econômico de uma frase mal redigida é imediato.
O art. 5º da lei reúne dezoito técnicas que funcionam como roteiro de redação: usar frases em ordem direta e mais curtas; desenvolver uma ideia por parágrafo; empregar palavras comuns; explicar termos técnicos e jargões; evitar estrangeirismos desnecessários e termos pejorativos; escrever o nome completo antes da sigla; organizar o texto em listas, quadros ou tabelas quando couber; trazer logo no início as informações mais importantes; respeitar a gramática; preferir a voz ativa; evitar frases intercaladas e substantivações excessivas; cortar redundâncias e imprecisões; garantir acessibilidade para pessoas com deficiência; testar se o público-alvo compreende a mensagem.
Para quem elabora normas, pareceres, soluções de consulta ou decisões em processos administrativos tributários, essa lista deixa de ser simples recomendação de estilo e passa a ser verdadeiro parâmetro jurídico.
Alias, ela pode, e deve, orientar desde a construção de uma instrução normativa até a redação da ementa de um acórdão, inclusive nos conselhos de recursos fiscais e, de forma ainda mais evidente, no Comitê Gestor da nova tributação sobre o consumo, que já nasce com a dupla responsabilidade de coordenar o sistema e comunicar-se com clareza.
Essa agenda não surge do nada.
No âmbito do Judiciário, o Pacto Nacional pela Linguagem Simples, lançado quando o ministro Luís Roberto Barroso presidiu <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>, já havia unido tribunais em torno da ideia de decisões mais claras, breves e acessíveis.
A crítica à linguagem hermética como forma de exclusão é especialmente verdadeira em matéria tributária, em que as consequências econômicas de um texto obscuro podem ser enormes. Com a nova lei, essa diretriz deixa de ser apenas boa prática institucional e se transforma em obrigação para toda a administração pública.
Reforma tributária, obrigações acessórias e assimetria de informação
A reforma tributária parte da promessa de um sistema mais simples, transparente e previsível. Essa promessa, porém, não se cumpre se a linguagem das normas continuar inacessível. Um sistema com menos tributos e mais tecnologia, mas descrito em textos obscuros, ambíguos e cheios de conceitos redundantes ou contraditórios, continuará sendo um labirinto.
Esse desafio aparece com força especial nas obrigações acessórias. É justamente nelas que o contribuinte, pessoa física ou jurídica, sente mais intensamente a complexidade do sistema: declarações eletrônicas, arquivos digitais, cruzamentos de dados, prazos sucessivos e penalidades elevadas, muitas vezes acompanhados de exigências de informações repetidas e, não raro, contraditórias entre si.
Nesse contexto, manuais, perguntas frequentes e orientações dos próprios sistemas deveriam ocupar a linha de frente na implementação da linguagem simples. São esses instrumentos que traduzem o comando normativo em procedimento concreto e, por isso, funcionam como porta de entrada do contribuinte no universo das obrigações acessórias. Quanto mais objetivos e bem estruturados forem, menores serão os erros involuntários, o retrabalho e o custo de conformidade suportado tanto por empresas quanto por pessoas físicas.
Não se trata de flexibilizar o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, mas de dar efetividade, no plano infralegal, aos princípios constitucionais da simplicidade, da transparência, da justiça tributária e da cooperação, estampados no art. 145, &amp;3 da CF, introduzido pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm">Emenda Constitucional 132/23</a>.
Clareza, segurança jurídica e ambiente de negócios
Esse ajuste na forma de comunicar não é apenas uma questão de estilo: ele produz efeito direto na segurança jurídica. No âmbito tributário, a relação entre linguagem simples e segurança é imediata. Quando as normas e decisões são claras, o contribuinte consegue antecipar os efeitos fiscais de suas escolhas, o espaço para interpretações contraditórias dentro da própria administração diminui e os litígios motivados por dúvidas legítimas tendem a reduzir-se. Com isso, a fiscalização pode concentrar esforços nos casos de fraude e evasão dolosa, e não em meros erros de compreensão.
Do ponto de vista econômico, a clareza normativa contribui para reduzir a assimetria de informação que muitas vezes leva empresas a adiar investimentos, criar reservas adicionais de incerteza ou evitar operações lícitas apenas pelo medo do desconhecido tributário. Linguagem clara é, portanto, fator de ambiente de negócios: ao melhorar a previsibilidade, estimula a formalização, reduz custos de transação e fortalece a confiança entre fisco e contribuinte.
Em termos práticos, a política de linguagem simples:
<ul>
<li>fortalece o bom contribuinte, que passa a entender com mais clareza quais são seus direitos e deveres, o que facilita o planejamento e o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias;</li>
<li>permite direcionar a sanção tributária, com mais justiça, para quem age com dolo ou culpa grave, já que a regra clara torna mais nítida a diferença entre quem erra de boa-fé e quem escolhe descumprir a lei;</li>
<li>contribui para diminuir o chamado “custo Brasil” ligado à complexidade e à insegurança jurídica, ao reduzir horas gastas com interpretação, retrabalho, consultas e litígios desnecessários;</li>
<li>ajuda a criar um ambiente de negócios mais confiável para investidores, pois aumenta a previsibilidade das consequências tributárias das decisões econômicas e, no médio prazo, favorece a geração de renda, emprego e prosperidade para a sociedade.</li>
</ul>
Uma mudança de cultura necessária
Em linhas gerais, a Política Nacional de Linguagem Simples, a reforma tributária e as iniciativas do Judiciário apontam na mesma direção: um Estado que fala com as pessoas, e não apenas para especialistas. Um Estado que democratiza o saber jurídico e tributário.
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Simplificar tributos, portanto, não é apenas reduzir o número de siglas ou concentrar competências. A literatura especializada mostra que uma dimensão central da complexidade tributária é justamente a linguagem normativa de difícil interpretação e compreensão. A verdadeira simplificação exige leis e atos infralegais claros, consistentes e coerentes, que produzam menos incertezas, menos disputas interpretativas e menos litígios sobre sua aplicação.
Se levadas a sério, essas agendas podem fazer da área tributária um laboratório de clareza. Quanto antes administrações tributárias federais, estaduais e municipais, bem como os conselhos de recursos fiscais e o Comitê Gestor, incorporarem esse compromisso, mais próximo estaremos de um ambiente em que boa-fé, compreensão e cooperação sejam a regra e em que o poder sancionatório se concentre, com mais justiça, naqueles que efetivamente escolhem não cumprir a lei.
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BRASIL. Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025. Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 18 nov. 2025. Disponível em: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15263.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15263.htm</a>. Acesso em: 18 nov. 2025. 
SANDFORD, C.; GODWIN, M.; HARDWICK, P. Administrative and compliance costs of taxation. Bath: Fiscal Publications, 1989.
OECD. Tax certainty and policy implementation. Paris: OECD, 2022. Disponível em: <a href="https://www.oecd.org/en/topics/sub-issues/tax-certainty-and-policy-implementation.html?utm_source=chatgpt.com">https://www.oecd.org/en/topics/sub-issues/tax-certainty-and-policy-implementation.html</a>. Acesso em: 18 nov. 2025.
OECD. OECD regulatory policy outlook 2025. Paris: OECD Publishing, 2025. Disponível em: <a href="https://www.oecd.org/en/publications/2025/04/oecd-regulatory-policy-outlook-2025_a754bf4c/full-report/regulating-for-people_6d2fc8d4.html?utm_source=chatgpt.com">https://www.oecd.org/en/publications/2025/04/oecd-regulatory-policy-outlook-2025_a754bf4c/full-report/regulating-for-people_6d2fc8d4.html</a>. Acesso em: 18 nov. 2025.
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JOTA

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Este artigo faz parte do projeto Jurisprudente

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