Valentina Trevor

Coalizão para segurança jurídica e regulatória no Brasil

Jurisprudente

No Brasil, é comum a crítica à morosidade e às mudanças de entendimento do Poder Judiciário, mas a má redação de leis por parte do Poder Legislativo é um grande problema, afirma o advogado e linguista Carlos André Pereira Nunes. 
“Tente interpretar, por exemplo, o artigo 37, inciso XI da Constituição, o maior da Carta Magna! É tecnicamente muito ruim. Não é conciso, não é claro. Não está em ordem direta. De acordo com a legística redacional, é muito falho”, aponta o linguista. 
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Para ele, a falta de clareza na legislação alimenta um sistema em que decisões ficam excessivamente concentradas nas mãos dos juízes. “A insegurança jurídica abre espaço para decisões convenientes e até para corrupção institucional. A interpretação vira moeda de poder”, alerta.
Esta também é uma questão apontada por grande parte dos respondentes do Índice de Segurança Jurídica e Regulatória, o <a href="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2025/08/copia-de-jurisprudente-carrossel-redes.pdf">Insejur</a>, como causa da insegurança jurídica no país. 
Diante da afirmativa de que “a utilização de conceitos vagos e generalistas na legislação brasileira gera insegurança jurídica foi uma das perguntas feitas pela pesquisa”, 54% dos respondentes concordam totalmente e outros 29% concordam parcialmente. 
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Criado pelo JOTA em parceria com professores do Insper, o Índice avalia a percepção do setor privado sobre a segurança jurídica e regulatória no Brasil. Foram feitas 19 afirmativas e usando uma escala de cinco pontos, os respondentes indicavam o grau de concordância. Numa escala de 0 a 100, sendo 0 a insegurança jurídica total e 100 a segurança total, o Insejur aponta que o índice no Brasil está em 35. 
Pereira Nunes defende que o Brasil precisa, urgentemente, profissionalizar a produção legislativa, de forma a obedecer a Lei Complementar 95/98 e o Decreto 12.002/24, que preveem padrões técnicos obrigatórios. É fundamental também investir na formação de parlamentares e em assessores, e promover uma cultura de clareza e objetividade na escrita das leis. “Não é só uma questão de gramática. É uma questão de governabilidade. Sem leis claras, não há Estado funcional”, pondera.
Ainda de acordo com o linguista, o caos legislativo não é apenas um problema técnico, é um componente-chave de um sistema que privilegia poucos e trava o país. “O Brasil precisa encarar esse debate com seriedade. Porque, hoje, a bagunça é projeto”, conclui Pereira Nunes.

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JOTA

Insejur aponta que conceitos vagos geram insegurança jurídica para 83% dos entrevistados

Leis mal escritas sustentam privilégios e podem travar o país, diz especialista

Esta reportagem faz parte do projeto Jurisprudente