Marcelo Tostes

Coalizão para segurança jurídica e regulatória no Brasil

Jurisprudente

Existe um custo que não aparece diretamente nas demonstrações financeiras das empresas, nas notas fiscais ou nos orçamentos públicos, mas que influencia decisões de investimento, financiamento e expansão: o custo da insegurança jurídica.
Quando empresas não conseguem prever com razoável segurança as regras que estarão vigentes no horizonte de seus projetos, investimentos podem ser adiados, enquanto investidores incorporam riscos regulatórios e institucionais às decisões de alocação de capital. A previsibilidade, assim, passa a ter valor econômico.
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A insegurança jurídica deve ser compreendida como uma variável econômica, e não apenas institucional. O problema envolve a estabilidade das normas, a previsibilidade das decisões administrativas e judiciais, a duração dos processos, a complexidade regulatória e a capacidade de empresas e investidores projetarem custos e retornos no longo prazo.
Em 2025, o Brasil atraiu US$ 77,7 bilhões em investimento direto estrangeiro, demonstrando que continua capaz de receber investimentos produtivos relevantes. Ao mesmo tempo, o fluxo cambial agregado registrou resultado negativo de US$ 33,3 bilhões, com saídas de US$ 82,5 bilhões pelo canal financeiro.
Esses números não permitem atribuir à insegurança jurídica os movimentos de capital, já que juros, inflação, cenário fiscal, câmbio e condições internacionais também exercem influência, mas reforçam a importância da previsibilidade institucional na formação das expectativas econômicas.
Para as empresas, os efeitos são mais concretos. Provisões para contingências, gastos com assessoria jurídica, estruturas de compliance, revisão recorrente de contratos e modelos de negócio e postergação de investimentos representam recursos que poderiam ser direcionados à atividade produtiva.
Dados da Federação Brasileira de Bancos indicam que as instituições financeiras provisionaram aproximadamente R$ 100 bilhões em 2024 para possíveis perdas relacionadas a disputas judiciais. O número não significa que todo esse montante tenha origem em decisões imprevisíveis, mas revela a dimensão econômica que o contencioso pode alcançar em setores altamente judicializados.
Previsibilidade, porém, não significa ausência de mudanças. Leis e interpretações jurídicas naturalmente evoluem. O ponto central é garantir que os agentes econômicos consigam antecipar, com razoável segurança, os efeitos dessas mudanças sobre decisões já tomadas. Essa preocupação é especialmente relevante no Direito Tributário, no qual empresas estruturam investimentos, preços, contratos e operações com base na legislação e na jurisprudência existentes no momento de suas decisões.
O Tema 69 do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal</a>, que tratou da exclusão do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms">ICMS</a> da base de cálculo do PIS e da Cofins, tornou-se um exemplo relevante dessa dinâmica. A discussão se prolongou por anos e, mesmo após o julgamento, permaneceram controvérsias relacionadas aos efeitos temporais e ao alcance da decisão. O problema, portanto, não está em admitir que a jurisprudência possa mudar, mas em estabelecer critérios que permitam conciliar a evolução do Direito com a segurança jurídica, a proteção da confiança e a estabilidade das relações já constituídas.
Outro componente importante é a complexidade normativa. No campo tributário, a multiplicidade de regras, alterações frequentes e diferentes interpretações administrativas e judiciais elevam o custo de conformidade. Desde a promulgação da Constituição de 1988 até o segundo semestre de 2025, foram editadas milhares de normas tributárias, evidenciando a dificuldade de acompanhar, interpretar e implementar todas as obrigações existentes. Quanto maior o número de regras, exceções, obrigações acessórias e interpretações possíveis, maior a necessidade de estruturas de compliance e maior a possibilidade de divergências e litígios.
O tempo de duração dos processos também possui impacto econômico. Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que o período entre o início de um processo e sua baixa permanece elevado, alcançando centenas de dias, em média, na Justiça Estadual. Para uma empresa, o tempo representa uma variável econômica: conflitos contratuais ou regulatórios que permanecem sem solução durante anos podem comprometer investimentos, imobilizar recursos, dificultar reorganizações societárias e aumentar custos de oportunidade.
Nesse cenário, o Poder Judiciário exerce papel central na construção da segurança jurídica. Sua atuação é indispensável ao Estado de Direito, mas suas decisões também produzem efeitos que ultrapassam os limites de cada processo. Mudanças jurisprudenciais são próprias da dinâmica do Direito e podem ser necessárias, mas o desafio consiste em conciliá-las com a previsibilidade e a proteção da confiança legítima de quem organizou suas atividades com base na interpretação vigente. Isso é particularmente relevante em matérias tributárias e regulatórias, nas quais mudanças de entendimento podem gerar impactos financeiros expressivos e atingir grande número de contribuintes.
Decisões com efeitos retroativos, alterações significativas de orientação jurisprudencial e interpretações diferentes para situações semelhantes podem ampliar a percepção de risco dos agentes econômicos. Isso não significa questionar a legitimidade dessas decisões, mas reconhecer que a forma e o momento em que mudanças de entendimento são produzidas também influenciam a previsibilidade do ambiente de negócios.
A segurança jurídica, portanto, não depende apenas da existência de boas leis. Depende também da estabilidade de sua interpretação e da capacidade das instituições de oferecer a cidadãos e empresas um horizonte razoavelmente previsível para suas decisões. Trata-se de um fenômeno sistêmico, resultado da interação entre legislação complexa, produção normativa intensa, decisões administrativas, atuação do Judiciário, duração dos processos e comportamento dos próprios agentes econômicos.
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A resposta exige medidas estruturais e mecanismos de gestão de risco empresarial. No plano institucional, três frentes merecem atenção: fortalecimento da uniformização jurisprudencial e do respeito aos precedentes; simplificação do ambiente normativo e das obrigações tributárias e regulatórias; e ampliação de mecanismos adequados de resolução de conflitos, incluindo a arbitragem quando juridicamente cabível.

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