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Willian Andrade

Coalizão para segurança jurídica e regulatória no Brasil

Jurisprudente

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<p>A recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no <a href="https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=irdr_listar">IRDR 34</a> reabriu um debate sensível sobre os limites de circulação dos créditos previdenciários no mercado secundário.</p>
<p>Ao firmar entendimento de que a cessão desses créditos, mesmo quando já convertidos em <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/precatorios">precatórios</a> ou <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rpv">RPVs</a>, é vedada com base no art. 114 da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm">Lei 8.213/91</a>, a corte produziu um cenário de incerteza que extrapola a discussão jurídica e afeta diretamente segurados, investidores e a dinâmica de cumprimento de sentenças no país.</p>
<p class="jota-cta"><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias"><span style="font-weight: 400;">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</span></a></p>
<p>O ponto central reside na interpretação ampliada de uma norma infraconstitucional originalmente destinada a proteger benefícios de prestação continuada, e não créditos já reconhecidos judicialmente, liquidados e dotados de regime constitucional de pagamento. Ao estender essa proteção aos precatórios previdenciários, o TRF4 tensiona o art. 100, §13, da Constituição, que desde a <a href="http://EC 62/2009">EC 62/2009</a> autoriza expressamente a cessão de precatórios de qualquer natureza, sem distinção.</p>
<p>Esse movimento gera dois efeitos imediatos. O primeiro é a insegurança jurídica: operações já realizadas correm risco de invalidação, contratos podem não ser homologados e investidores passam a enfrentar risco regulatório imprevisível. O segundo e mais grave recai justamente sobre o segurado, que passa a perder a possibilidade de antecipar seu crédito, convertendo um direito judicializado em liquidez imediata.</p>
<p>No mercado, é prática consolidada que fundos especializados realizem operações de antecipação de precatórios, permitindo que credores, muitas vezes idosos, doentes ou em situação de vulnerabilidade, tenham acesso a valores que, de outra forma, poderiam levar anos para serem pagos. Ao proibir a cessão desses créditos, a decisão do TRF4 retira do beneficiário a autonomia de negociar seu próprio patrimônio e o empurra de volta para os limites da fila de pagamento estatal, marcada por atrasos e incertezas.</p>
<p>A situação se agrava pela ausência de consenso interno. A tese foi aprovada por maioria apertada, sinalizando fragilidade do entendimento e potencial de oscilação jurisprudencial. Esse ambiente instável deve, inevitavelmente, ampliar a litigiosidade e pressionar o Superior Tribunal de Justiça a afetar o tema, produzindo um novo período de paralisação e insegurança enquanto se aguarda uniformização nacional.</p>
<p>A discussão de fundo vai além da técnica jurídica. Trata-se de saber até que ponto a proteção social pode justificar a restrição à liberdade contratual do próprio beneficiário, especialmente quando o crédito já transita no âmbito patrimonial. Impedir a cessão não evita abusos, apenas transfere o custo da proteção para o segurado, que permanece sem acesso imediato ao valor devido e sem alternativas para antecipar um direito que já lhe pertence de forma definitiva.</p>
<p class="jota-cta"><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none"><span style="font-weight: 400;">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</span></a></p>
<p>Ao equiparar precatórios previdenciários ao recebimento mensal de benefícios, a decisão adota uma lógica paternalista que ignora a função econômica e social do mercado secundário de créditos judiciais. E, no fim, o resultado é paradoxal: busca-se proteger o titular, mas o que se produz é a manutenção de um sistema lento e burocrático que frustra justamente aquele que o Judiciário deveria resguardar.</p>
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<p>É imperativo que o tema seja revisto com urgência. A cessão de precatórios não só encontra respaldo constitucional como cumpre papel relevante ao permitir liquidez, reduzir disputas e dar efetividade prática às decisões judiciais. Interpretar o art. 114 como barreira absoluta, além de juridicamente questionável, compromete a segurança jurídica e prejudica os próprios beneficiários, aqueles que o sistema pretende proteger.</p>
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JOTA

Entendimento restringe negociação de créditos já reconhecidos, gera incerteza contratual e reduz liquidez de segurados

Insegurança jurídica da cessão de precatórios previdenciários após IRDR 34 do TRF4

Este artigo faz parte do projeto Jurisprudente

Projeto especial

Entendimento do tribunal restringe a negociação de créditos já reconhecidos, gera incerteza contratual e reduz a liquidez de segurados