Valentina Trevor

Coalizão para segurança jurídica e regulatória no Brasil

Jurisprudente

O surgimento e popularização das empresas de aplicativos, como Uber e iFood, trouxe à tona um debate crucial sobre as relações de trabalho e a segurança jurídica. 
Durante evento de lançamento do projeto Jurisprudente, do JOTA, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, citou o exemplo dessas plataformas, como sendo de novas relações de trabalho e que não se encaixam no conceito antigo de contrato de trabalho. Para ele, forçar conceitos antigos à situações que não se enquadram neles é ir contra a segurança jurídica. 
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“Se a lei está ultrapassada, o que é necessário é uma nova lei. O que não dá é adaptar conceitos antigos a novas situações que não se encaixam naquele conceito. Então, eu me lembro das plataformas. Plataforma do Uber, plataforma iFood, em relação às pessoas que prestam o serviço para elas. Não dá para dizer que isso é um contrato de trabalho. O contrato de trabalho é aquilo que o legislador, em 1940, definiu com uma série de características que não existem nessas plataformas. Então, se é uma situação nova, que não se enquadra naquela lei, forçar essa situação sobre aquele cânone legal antigo, isso é ir contra a segurança, é forçar os termos da lei”, afirmou. 
Em um cenário onde a inovação tecnológica avança rapidamente, a necessidade de uma ordem justa e segura se torna cada vez mais evidente. Na visão de Gonet, a segurança jurídica é fundamental para garantir que os direitos dos trabalhadores e as promessas do Estado sejam respeitados, permitindo que os indivíduos planejem seu futuro com confiança.
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A segurança jurídica é a previsibilidade razoável das consequências dos comportamentos humanos. Sem essa previsibilidade, o investimento no presente se torna um ato de risco, pois ninguém se sente seguro para limitar sua liberdade e autonomia sem saber o que o futuro reserva. 
Para o PGR, o Direito deve equilibrar dois valores essenciais: a Justiça, que busca corrigir injustiças e promover mudanças, e a segurança, que assegura a estabilidade e a proteção das expectativas legítimas.
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“A segurança jurídica não é um valor absoluto, mas sim um princípio que deve ser constantemente debatido e aprimorado. É essencial que as leis sejam claras e que as mudanças sejam justificadas, garantindo que as promessas do Estado sejam cumpridas. A proteção das expectativas legítimas dos trabalhadores é fundamental para a construção de um ambiente de trabalho justo e seguro, especialmente em um mundo em constante transformação”, finalizou o PGR. 
<h3>Jurisprudente</h3>
O projeto Jurisprudente é uma iniciativa que reúne diversos setores da economia para promover o debate e a melhoria da segurança jurídica e regulatória no país. No centro do projeto está o Índice de Segurança Jurídica e Regulatória (INSEJUR), criado pelo JOTA com o apoio dos professores Paulo Furquim e Luciana Yeung, do Insper.
A primeira rodada do <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/jurisprudente/seguranca-juridica-no-brasil-esta-entre-nivel-moderado-e-baixo-aponta-insejur">Índice de Segurança Jurídica e Regulatória (INSEJUR) aponta que a segurança jurídica no país está em 35</a> em uma escala de zero (total insegurança jurídica) a 100 (total segurança jurídica). Isso significa que é um índice entre moderado e baixo. 
+ Leia também: <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/jurisprudente/inseguranca-juridica-por-que-e-como-medi-la">Insegurança jurídica: por que e como medi-la</a>
O INSEJUR utiliza diferentes perguntas para mensurar diferentes dimensões, como a previsibilidade e consistência jurídica, a eficiência do sistema jurídico, a estabilidade legislativa e regulatória e o impacto econômico e empresarial. 
A pesquisa foi conduzida por meio de um questionário distribuído pelo JOTA e parceiros, alcançando representantes das mil maiores empresas do país e obtendo 350 respostas, o que demonstra uma alta taxa de resposta em comparação com padrões internacionais.

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JOTA

Para PGR, contratos de trabalho de empresas de aplicativos não se enquadram na legislação atual


Gonet: “Não dá é para adaptar conceitos antigos a novas situações”

Esta reportagem faz parte do projeto Jurisprudente