Luciana Alvarez

Coalizão para segurança jurídica e regulatória no Brasil

Jurisprudente

O Brasil construiu com o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ECA%20Digital" target="_blank" rel="noopener">ECA Digital</a> (Lei 15.211/2025 ) um dos modelos mais abrangentes de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, mas precisa vencer uma série de desafios, de divulgação, regulação e fiscalização, para manter os mais jovens protegidos dentro dos ambientes virtuais. A avaliação foi compartilhada por autoridades, magistrados e especialistas num painel realizado na tarde desta terça-feira (02/06) durante o XIV Fórum de Lisboa, evento realizado entre os dias 1º e 3 com o tema “Nova ordem internacional, tecnologia e soberania: desafios democráticos, econômicos e sociais”.
A cobertura do<a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/jurisprudente/jurisprudente-fara-cobertura-especial-do-xiv-forum-de-lisboa" target="_blank" rel="noopener"> Fórum de Lisboa</a> pelo JOTA faz parte do<a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/jurisprudente" target="_blank" rel="noopener"> Jurisprudente</a>, uma cobertura especial sobre segurança jurídica e com patrocínio de IBJR e iFood.
Um dos pontos “pioneiros” do documento legal é a exigência de alvará para o trabalho de criadores de conteúdo menores de idade, segundo Victor Fernandes, secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/MJSP" target="_blank" rel="noopener">MJSP</a>). “É a mesma lógica que já existia para novelas, publicidade e produções artísticas que passa a valer para o ambiente digital”, explicou.
A implementação da medida, contudo, exige adaptações do sistema de Justiça. Fernandes contou que o Ministério da Justiça discute com o Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj" target="_blank" rel="noopener">CNJ</a>) e o Conselho Nacional do Ministério Público (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CNMP" target="_blank" rel="noopener">CNMP</a>) a criação de mecanismos capazes de uniformizar a fiscalização em todo o país. Entre as propostas está a criação de um Banco Nacional de Alvarás, que garantiria critérios homogêneos para juízes da infância e juventude.
Outra estratégia considerada inovadora é a proibição do chamado “design manipulativo”, que estimula o uso excessivo, como a ocultação de pontos de parada em jogos, reprodução automática de conteúdo (autoplay), sistemas de recompensa por tempo de uso e notificações excessivas capazes de gerar sensação artificial de urgência, escassez ou ansiedade. “Tudo isso vai ser aplicado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anpd" target="_blank" rel="noopener">ANPD</a>), de forma mais eficiente por ser uma proibição direta, sem depender de uma comprovação de dano, como no caso dos Estados Unidos”, citou. 
Só que a Agência ainda está nos seus primeiros passos, pois foi criada apenas recentemente, numa evolução da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com sua nova estrutura tendo sido aprovada apenas em abril deste ano.
<h2>Verificação de idade</h2>
O ECA Digital provoca ainda um desafio: como fazer uma verificação de idade adequada. Para o representante do MJSP, quem mais vai sofrer com essa mudança serão os adultos, que terão de provar sua idade para acessar conteúdos classificados como inadequados para crianças e adolescentes. O secretário enfatizou que a medida não implica necessariamente identificação dos usuários. “A verificação de idade não é verificação de identidade”, disse. “A tecnologia nos dá mecanismos hoje para verificar a idade com o mínimo de coleta de dados pessoais sensíveis, como soluções de credenciais verificáveis e de conhecimentos de prova zero”, garantiu, citando técnicas de criptografia.
<a href="https://inteligencia.jota.info/estudio-jota?utm_source=framer&amp;utm_medium=site&amp;utm_campai%5B%E2%80%A6%5Dlp_estudio_jota&amp;utm_content=header_topo_home_estudio_jota&amp;_gl=1*x8tmur*_gcl_au*MTA3OTM4MTM0Ni4xNzc2MTA3NDM5LjIzOTc2MTcxMy4xNzc3MzI2ODAxLjE3NzczMjcwNTM.*_ga*OTUxMDk5NDEyLjE3MjgzMjI4Mzk.*_ga_L4XEVW3ZK0*czE3Nzk5OTA5ODEkbzE1MyRnMCR0MTc3OTk5MDk4NSRqNTYkbDAkaDM3MTAxMTY2MCRkQUdQQzVUekFlcVdoMUFEMUo5YjBXbHVBQl96QnFIYjJ0Zw.." target="_blank" rel="noopener">O Brasil ainda tem incertezas e riscos demais para quem investe. O JOTA tem uma coalizão de empresas pela segurança jurídica. Entenda como fazer parte</a>
O cuidado com a verificação de idade é um desafio não só para o Brasil, mas para todos os locais que tentam proteger os mais novos em ambientes digitais. A professora Indra Spiecker Döhmann, da Universidade de Colônia, na Alemanha, alertou para os riscos desse processo. “Dependendo da maneira como for projetada, a verificação de dados tem um impacto negativo, porque fornece às plataformas informação de alta qualidade de forma verificada. Isso é algo que devemos evitar", disse, lembrando que o modelo de negócios das plataformas depende do acúmulo de dados. “Para pensarmos na verificação de idade precisamos ter uma terceira parte que faça o teste e, então, apenas passe a decisão de 'sim' ou 'não' para a plataforma”, sugeriu.
<h2>Equilíbrio das decisões</h2>
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva, definiu o ECA Digital como uma mudança de paradigma na governança da internet. “A principal virtude da legislação é afirmar que a proteção da infância deve estar incorporada ao design técnico, econômico e algorítmico das plataformas”, afirmou.
Ainda que a avaliação seja positiva, Cueva destacou que a efetividade da legislação dependerá de uma aplicação equilibrada por parte da Justiça, evitando os extremos. “Os perigos são, de um lado, uma regulação meramente simbólica e, de outro, uma aplicação desproporcional que comprometa direitos fundamentais. O desafio maior será encontrar o equilíbrio em aplicar a lei com rigor técnico, mas também com transparência, com controle institucional”, avaliou.
<h2>Mobilização social 
</h2>
Para Isabella Henriques, diretora-executiva do Instituto Alana, o principal desafio do ECA digital será garantir que suas regras sejam compreendidas por toda a sociedade, lembrando que o Brasil possui mais de 50 milhões de pessoas com menos de 18 anos, além de enfrentar desigualdades socioeconômicas persistentes e elevados índices de analfabetismo funcional.
“A lei precisa ser conhecida pelas crianças, pelos adolescentes, pelas famílias, pelas autoridades públicas e pelas empresas responsáveis por cumpri-la”, afirmou ao chamar todas as empresas a assumirem a responsabilidade por fazer da internet um local seguro para quem ainda está se desenvolvendo.
“O ECA Digital não chega num vazio; ele tem na Constituição Federal o seu fundamento. E na Constituição há um dever compartilhado para o cuidado com as crianças: não são só as famílias as responsáveis, mas também o Estado e a sociedade. Em 'sociedade' está inserida a iniciativa privada”, disse Isabella.
<h2>Contexto geral</h2>
Samara Castro, chefe de gabinete da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, foi mais uma voz a elogiar a lei brasileira por seu ineditismo e vanguarda. Ela, contudo, chamou à cautela não apenas por causa dos desafios internos e técnicos para a implementação do ECA Digital, mas por causa da instabilidade geopolítica atual.
“É muito importante que esse debate da regulação de plataformas, para a proteção de crianças e adolescentes nesse ambiente, seja feito à luz desse momento geopolítico delicado que nós vivemos. Queremos garantir que os países, aqui falo do Brasil, mas acho que serve mesmo para Portugal e todos os outros países da Europa, consigam ter autonomia, altivez para de fato fazer valer a sua lei no seu próprio país”, afirmou.
Além do debate “Regulação de serviços digitais e proteção de crianças e adolescentes”, o Fórum de Lisboa contou com uma série de painéis e palestras nesta terça-feira. <a href="https://www.jota.info/autor/felipe-seligman-2" target="_blank" rel="noopener">Felipe Seligman</a>, Co-CEO do JOTA, falou no “Informação em transformação: jornalismo e comunicação no mundo digital”. Thomas Friedman, colunista do The New York Times três vezes vencedor do Pulitzer, também marcou presença discursando sobre a nova ordem global, tecnologia e democracia.

Ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva foto Edilson RodriguesAgência Senado_template-selo-jurisprudente-liboa

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JOTA

Legislação é considerada um marco positivo, mas sua eficácia dependerá de adaptação do Judiciário, dos órgãos reguladores e de toda a sociedade


ECA Digital avança no Brasil, mas enfrenta desafios de implementação

Esta reportagem faz parte do projeto especial Jurisprudente, uma coalizão pela segurança jurídica

PROJETO ESPECIAL

Ministro do STJEca digital Ricardo Villas Bôas Cueva