Projeto especial
Esta reportagem faz parte do projeto Jurisprudente
Quando o futuro dos negócios está na mesa de discussão, é muito provável que uma dupla de palavras não demore a aparecer: insegurança jurídica. Para quem toma decisões no Brasil – tanto na esfera pública quanto na privada –, essa é uma combinação tipicamente nacional. Ela resume a percepção de que, por aqui, a previsibilidade na aplicação das regras do jogo está em falta – o que impacta investimentos e torna o mercado turbulento. As incertezas sobre o futuro parecem estar sempre à última potência.
O conceito de insegurança jurídica pode soar etéreo demais, mas alguns episódios recentes dão conta de explicar como ele se manifesta na prática. Uma amostra vem do setor de energia solar.
Atores de destaque na transição energética, novas usinas solares correm risco após o governo aumentar impostos sobre placas solares de 9,6% para 25% – estima-se que pelo menos 540 projetos possam ser afetados. A medida, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex), foi oficializada pela Resolução Gecex 666 e entrou em vigor imediatamente, em novembro passado. A questão é que isso não estava previsto anteriormente, e foi recebido de forma abrupta por investidores.
A resolução também revogou as cotas de módulos fotovoltaicos isentas de imposto de importação previstas para os anos de 2026 e 2027, que o próprio governo havia estabelecido para aliviar os impactos da decisão. As únicas cotas que não foram revogadas deveriam vigorar até meados de 2025 – contudo, uma aceleração nas importações levou ao esgotamento delas já no final de 2024. “Esse é um exemplo claro de como a imprevisibilidade e a insegurança jurídica mantêm o Brasil preso ao passado”, afirma Rodrigo Sauaia, presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar). O impacto da alteração ultrapassa R$ 41 bilhões em investimentos comprometidos até 2026, afirma a associação.
Em outros casos, a insegurança jurídica é associada ao fenômeno dos “jabutis” na aprovação de novas legislações. Afinal, como diz o ditado popular, “jabuti não sobe em árvore”, então ele só pode ser encontrado nas alturas se for colocado por alguém – na política, os répteis costumam ser emendas invasoras. Na aprovação do Projeto de Lei das Eólicas Offshore, no final de 2024, o objetivo original, de regulamentar a geração de energia eólica no mar, foi desvirtuado com jabutis – como a contratação compulsória de usinas termelétricas.
Além de perpetuar o vácuo de regras claras para eólicas offshore, o texto acabou contrariando o próprio objetivo de descarbonização. Na sanção presidencial, alguns deles foram excluídos, mas a disputa permaneceu com o Congresso podendo reverter os vetos.
Mas não são apenas setores relativamente novos, como o de renováveis, que sofrem com a insegurança jurídica no Brasil. O JOTA ouviu representantes de diversas áreas que compõem o PIB brasileiro para mapear as fontes da imprevisibilidade que mais afetam os negócios – e algumas possíveis soluções.
