Luísa Carvalho

Coalizão para segurança jurídica e regulatória no Brasil

Jurisprudente

<p>O Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>) e Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) ampliaram o escopo da DesjudicializaPrev, iniciativa voltada à<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/desjudicializacao"> redução de litígios</a> previdenciários, em portaria desta quinta-feira (25/9). Agora, a lista de matérias passíveis de solução extrajudicial inclui temas sobre atividades nocivas à saúde do trabalhador, pensão por morte para ex-cônjuges dependentes e para segurados que já tinham direito à aposentadoria antes do óbito e aceitação de laudos técnicos extemporâneos para comprovar atividade especial.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias"><span style="font-weight: 400;">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</span></a></h3>
<p>O reconhecimento de nocividade à saúde do trabalhador poderá ser feito mesmo em relação a agentes não expressamente listados em normas regulamentadoras, desde que haja comprovação técnica.</p>
<p>A ampliação da iniciativa também prevê o benefício ao ex-cônjuge sem pensão alimentícia, em casos de dependência econômica comprovada antes do falecimento do segurado, para óbitos ocorridos até 17 de janeiro de 2019. Passa também a ser possível conceder pensão aos dependentes de segurados que, mesmo tendo perdido a qualidade de segurado, já preenchiam os requisitos para aposentadoria na data do óbito.</p>
<p>A portaria ainda autoriza o uso de laudos técnicos extemporâneos, emitidos antes ou depois do período de trabalho, para comprovar atividades em condições especiais. É preciso que fique demonstrado que o ambiente laboral não sofreu alterações.</p>
<p>A iniciativa é uma cooperação entre CNJ, AGU, Tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário e a Procuradoria-Geral Federal para a finalização de litígios previdenciários e assistenciais em curso em todos os graus de jurisdição.</p>
<h2>Lista de temas</h2>
<p>O DesjudicializaPrev foi instituída em 2024 com dez temas de jurisprudência já consolidados. À época do lançamento, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a iniciativa representa uma “correção de rumos” da postura da advocacia pública federal na busca pela entrega de direitos ao cidadão. A partir da portaria desta quinta, o DesjudicializaPrev passa a ter 14 temas.</p>
<p>Veja quais são os outros:</p>
<ul>
<li>Benefício de prestação continuada (BPC): possibilidade de desconsiderar rendas previdenciárias e assistenciais de até um salário mínimo por idoso (65+) ou pessoa com deficiência no cálculo da renda familiar (§14 do art. 20 da Lei 8.742/1993).</li>
<li>Dependência de filhos ou irmãos inválidos: reconhecimento mesmo quando a invalidez ocorre após a maioridade e antes do óbito.</li>
<li>Menor sob guarda judicial: enquadramento como dependente para fins previdenciários, conforme decisão do STF nas ADIs 4878 e 5083, desde que comprovada a dependência econômica (exceto para fatos geradores após 13/11/2019).</li>
<li>Auxílio-reclusão para prisões até 17/01/2019: o critério é a ausência de renda no momento da prisão, e não o último salário de contribuição.</li>
<li>Aposentadoria com tempo rural: contagem de trabalho rural com registro em carteira antes da Lei 8.213/1991 para efeito de carência.</li>
<li>Atividades concomitantes: soma de todas as contribuições para cálculo do benefício, respeitado o teto previdenciário (Lei 9.876/1999).</li>
<li>Auxílio-doença e renda de trabalho: direito de receber conjuntamente rendimentos do trabalho e benefício pago retroativamente entre o indeferimento administrativo e a decisão judicial.</li>
<li>Auxílio-doença contado como carência: período em gozo do benefício pode contar para carência, se intercalado com atividade laborativa.</li>
<li>Tempo especial durante auxílio-doença: manutenção do cômputo como tempo especial durante o recebimento do benefício, acidentário ou previdenciário.</li>
<li>Prazo decadencial para revisão da RMI: prazo começa a contar do trânsito em julgado da ação trabalhista que reconhece verbas salariais, com prévio pedido administrativo.</li>
</ul>


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JOTA

Iniciativa busca resolver de forma extrajudicial temos recorrentes em questões previdenciárias e assistenciais

CNJ e AGU incluem mais quatro temas no DesjudicializaPrev para reduzir ações previdenciárias

Este artigo faz parte do projeto Jurisprudente