Marcelo Fantin

Coalizão para segurança jurídica e regulatória no Brasil

Jurisprudente

Ao longo de mais de duas décadas estruturando operações de investimento estrangeiro direto (FDI) na América Latina, tornou-se recorrente observar projetos de grande porte não avançarem. Na maioria dos casos, não se tratava de limitações de mercado, escassez de capital ou inviabilidade técnica, mas de um fator menos tangível: a percepção de insegurança jurídica.
O debate econômico costuma privilegiar temas como custo de capital, produtividade e inovação. No entanto, a qualidade da infraestrutura jurídica , entendida como a previsibilidade das regras, a estabilidade regulatória e a efetividade dos contratos, permanece subestimada como variável central na decisão de investimento.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Trata-se de um elemento concreto do ambiente de negócios. Envolve a existência de marcos regulatórios consistentes, agências com autonomia técnica e um sistema judicial capaz de assegurar o cumprimento de contratos de forma célere e previsível. Em economias maduras, esse arcabouço institucional funciona como uma infraestrutura essencial, comparável a portos, rodovias ou sistemas de energia.
A ausência dessa base compromete decisões de longo prazo. Investidores institucionais, como fundos de pensão e gestoras globais, operam com horizontes de 20 a 30 anos, especialmente em setores como infraestrutura. Nesses casos, a previsibilidade sobre a resolução de disputas e a estabilidade das regras ao longo do tempo é condição necessária para a alocação de capital.
Do ponto de vista financeiro, o impacto é direto. Ambientes com maior incerteza jurídica elevam a percepção de risco, pressionando o custo médio ponderado de capital (WACC) e reduzindo a atratividade dos projetos. Como consequência, iniciativas potencialmente relevantes deixam de ser implementadas.
A América Latina ilustra esse desafio. Apesar de contar com recursos naturais abundantes e mercados consumidores relevantes, a região ainda apresenta participação limitada nas cadeias globais de valor. Parte dessa restrição decorre da volatilidade regulatória e da insegurança institucional historicamente associadas ao ambiente de negócios local.
É importante destacar que segurança jurídica não implica rigidez normativa. Ajustes regulatórios são necessários, sobretudo diante de transformações tecnológicas e da agenda de transição energética. A questão central está na forma como essas mudanças são conduzidas. Processos previsíveis, com regras de transição claras e respeito a direitos adquiridos, tendem a ser absorvidos pelo mercado. Medidas abruptas ou retroativas, por outro lado, ampliam a percepção de risco.
No caso brasileiro, houve avanços relevantes nas últimas décadas. A consolidação de marcos regulatórios em setores como saneamento, o aprimoramento dos modelos de concessão e parcerias público-privadas e a expansão do uso da arbitragem contribuíram para maior sofisticação institucional e previsibilidade.
Ainda assim, persistem entraves importantes. A complexidade do sistema tributário e a fragmentação regulatória entre diferentes entes federativos elevam custos operacionais e aumentam a incerteza para investidores.
Nesse contexto, o sistema jurídico deve ser compreendido não apenas como um mecanismo de resolução de conflitos, mas como um instrumento de organização econômica. É ele que define incentivos, reduz assimetrias de informação e condiciona a confiança dos agentes.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Em um ambiente global de alta mobilidade de capital, a competitividade de um país está diretamente associada à qualidade de suas instituições. Mais do que indicadores macroeconômicos ou disponibilidade de recursos naturais, a consistência das regras e a segurança na sua aplicação tornam-se fatores decisivos.
O fortalecimento da infraestrutura jurídica, portanto, não é apenas um atributo do Estado de Direito, mas uma política econômica de alto impacto. Ao reduzir incertezas, contribui para diminuir o custo de capital, destravar investimentos e sustentar trajetórias de crescimento de longo prazo.

jurisprudente-investimentos

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Estabilidade jurídica é tão vital para atrair capital quanto a infraestrutura de portos e rodovias

A base invisível do capital: por que a infraestrutura jurídica é determinante para o investimento global

Este artigo faz parte do projeto Jurisprudente, uma coalizão pela segurança jurídica