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No Brasil, o crime organizado está infiltrado nos mais diversos setores da sociedade, incluindo o de combustíveis. Dados comprovam: 41,8% das receitas do crime organizado são provenientes da comercialização de combustíveis e lubrificantes. Em valores, isso significa cerca de R$ 61,5 bilhões, superior à receita do tráfico de cocaína – de R$ 15 bilhões. 
As informações extraídas do “Follow the Products – Rastreamento de Produtos e Enfrentamento ao Crime Organizado no Brasil”, publicado no começo de 2025, explicam por que há uma série de projetos de lei tramitando no Congresso Nacional.
O estudo elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) também mostrou que 13 bilhões de litros de combustíveis são comercializados ilegalmente todo ano no Brasil. Isso, de acordo com a pesquisa, é suficiente para abastecer toda a frota do Brasil por três semanas e representa uma perda fiscal de R$ 23 bilhões.
Dois dos principais pontos abordados pelo FBSP em relação à atuação do crime organizado no setor de combustíveis são a dificuldade de rastreamento dos produtos ilegais e a necessidade de atuação integrada dos agentes que tentam combater o mercado ilícito.
Ao JOTA, Emerson Kapaz, CEO do Instituto Combustível Legal (ICL), destaca alguns pontos enfrentados pelo setor que dialogam com a segurança pública e que alimentam financeiramente estruturas criminosas. Dois deles estão relacionados com a tributação: a figura do devedor contumaz – empresas que não pagam impostos sistematicamente – e a sonegação estruturada de impostos.
Outros pontos são a adulteração e uso irregular de insumos, a chamada bomba branca, quando postos com uma bandeira oferecem combustível de outras marcas, e o roubo de cargas e de dutos.
Assim, Carlos Orlando, diretor executivo de Downstream do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) afirma que a organização “considera prioritário o avanço na agenda legislativa para consolidar e aplicar instrumentos que criem barreiras permanentes contra o mercado irregular”.
<h2>Combate ao devedor contumaz busca reduzir perdas fiscais</h2>
Na tentativa de dar conta desses problemas, propostas legislativas diversas seguem em análise. Um dos de maior destaque é o PLP 125/2022, conhecido como o PL do devedor contumaz, que endurece a legislação de combate à sonegação fiscal e à concorrência desleal. Este projeto é particularmente relevante para o setor de combustíveis, uma vez que ele está entre os que historicamente têm mais sonegação.
“Hoje, apenas no setor de combustíveis, os devedores contumazes acumulam cerca de R$ 207 bilhões em dívidas ativas federais e estaduais. Esse valor é suficiente para custear quatro anos de todas as despesas federais com segurança pública”, explica Kapaz. “Ou seja, esse projeto desmonta uma das principais fontes de financiamento das redes criminosas”.
De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o PLP 125/2022 foi <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/economia-legal/camara-aprova-plp-do-devedor-contumaz-e-texto-segue-para-sancao" target="_blank" rel="noopener">aprovado na Câmara dos Deputados</a> após requerimento para tramitação em <a href="https://www.jota.info/legislativo/camara-aprova-urgencia-de-projeto-que-regulamenta-a-figura-do-devedor-contumaz" target="_blank" rel="noopener">regime de urgência</a>. Agora, o texto segue para sanção presidencial.
Orlando acredita que “a aprovação deste marco legal é imprescindível para diferenciar o empresário que enfrenta dificuldades daquele que se estrutura propositalmente para não pagar impostos, lesando a sociedade e o Estado”.
Kapaz concorda que a aprovação do projeto é decisiva, pois o texto é importante “para impedir que estruturas criadas para nunca pagar tributos continuem financiando atividades ilícitas e desequilibrando a concorrência.”
No campo do combate à adulteração, um projeto de destaque é o PL 5807/2025 que estabelece regras mais rígidas para o controle do metanol e enfrenta a bomba branca. O objetivo dele, segundo Emerson Kapaz, “é desestruturar práticas que prejudicam o consumidor e fornecem receita adicional a grupos criminosos.”
Recentemente, o metanol ganhou o noticiário por ser o componente principal da adulteração de bebidas, causando diversos casos de intoxicação e até mortes. Além das bebidas, o composto é utilizado na adulteração de combustíveis, o que também pode causar graves consequências. Para o ICL, maior controle sobre o metanol “é uma medida de proteção à sociedade.”
<h2>Roubo e receptação na mira do Congresso</h2>
Outro aspecto da atuação do crime organizado no setor de combustíveis é o roubo de dutos. O PL 1482/2019 altera o Código Penal e tipifica o furto e roubo de derivados de petróleo em dutos e afins. O projeto traz uma visão completa da cadeia, tratando também da receptação de combustíveis e derivados.
O texto já foi aprovado na Câmara e agora tramita no Senado Federal, ainda em estágio inicial. Ele também é considerado prioritário na visão de Emerson Kapaz, ainda que esteja recebendo menor atenção do que os projetos mencionados anteriormente.
Orlando defendeu a necessidade de aprovação deste projeto explicando que “esses crimes geram riscos ambientais, de abastecimento, de segurança às pessoas e causam prejuízos ao setor”. E completou: “Além disso, a atuação criminosa expõe o consumidor a produtos de péssima qualidade, prejudica o desempenho dos veículos com potenciais danos materiais.”
<h2>PEC da Segurança</h2>
A PEC da Segurança Pública foi enviada pelo governo federal ao Congresso em abril de 2025, mas ganhou os noticiários em outubro pelo viés do combate às facções criminosas, após a megaoperação realizada pelas Polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro nos Complexos da Penha e do Alemão – ação que visava combater o Comando Vermelho e resultou em mais de 100 mortes. No entanto, a Proposta de Emenda à Constituição também toca na questão dos combustíveis, ainda que de forma menos direta.
Especialistas apontam que um dos fatores cruciais para atacar o crime organizado no setor é a atuação coordenada de agentes diversos para, com uso de inteligência, desmantelar a atuação dessas redes criminosas, nos moldes do que se viu na Operação Carbono Oculto. Em agosto deste ano, a operação mirou um esquema bilionário do PCC envolvendo combustíveis e fintechs e é avaliada como muito bem sucedida. Ela contou com a participação de Receita Federal, Ministério Público de São Paulo, Gaeco e Polícia Federal.
Um dos pontos previstos na PEC da Segurança trata justamente da colaboração entre as polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal. A PEC também inclui a integração das forças de segurança com Secretarias Estaduais da Fazenda, Ministério da Fazenda e Coaf, com o objetivo de asfixiar o crime organizado.
<h2>Em conjunto, projetos atacam raiz do problema</h2>
Além dos citados anteriormente, há ainda muitos outros projetos tramitando no Congresso com o objetivo de atacar o crime organizado no setor de combustíveis. Kapaz explica que cada uma destas propostas atua em um elo específico da atuação do crime organizado, mas, na sua visão, “juntas, elas atacam a raiz do problema”.
“Esses projetos formam um pacote integrado que fortalece a fiscalização, reduz brechas para práticas ilegais e cria um ambiente mais seguro, competitivo e previsível para quem atua dentro da lei”, defende. “Eles criam um ambiente mais seguro e previsível, permitindo que o mercado opere de forma competitiva e que os recursos tributários retornem para a sociedade, e não para o crime organizado”, completa.
<h2>Combate ao crime também favorece transição energética justa</h2>
Os representantes do ICL e do IBP concordam que o combate à atuação do crime organizado no setor de combustíveis é essencial para garantir uma transição energética justa.
Na visão de Orlando, “um mercado justo para o segmento de biocombustíveis se concretiza à medida que se intensifica o combate a fraudes e à concorrência desleal, pois cria um ambiente de negócios mais saudável e equilibrado. Isso assegura que empresas que investem em segurança, cumprem obrigações tributárias e, consequentemente, cumprem as metas de descarbonização do RenovaBio, não sejam prejudicadas.”
Emerson Kapaz concorda: “Um mercado mais organizado e com menos espaço para irregularidades cria as condições essenciais para uma transição energética mais equilibrada e efetiva.”
E completa: “Por isso, segurança pública, combate à fraude e transição energética prevista no RenovaBio não são agendas separadas — elas avançam juntas. Um mercado limpo e fiscalizado é condição para que o Brasil faça uma transição energética justa e sustentável.”

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