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Joule

O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/setor-eletrico" target="_blank" rel="noopener">setor elétrico</a> brasileiro está prestes a passar por relevantes mudanças decorrentes da <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/jurisprudente/reforma-do-setor-eletrico-acende-alerta-sobre-inseguranca-para-investidores" target="_blank" rel="noopener">Medida Provisória (MP) 1.300/2025</a>. A norma procura reduzir as desigualdades sociais, com isenção da tarifa de energia para famílias de baixa renda, e tem ainda o objetivo de oferecer maior liberdade de escolha para os consumidores. No entanto, a medida pode ampliar encargos sobre consumidores de alta tensão – além de comprometer a competitividade durante o processo de reindustrialização do país. 
“O texto da MP, ao tentar corrigir algumas dessas assimetrias, incorre no risco de gerar novas injustiças, sobretudo ao redistribuir encargos sem reformar de fato a estrutura que os produz. Em vez de simplesmente deslocar a carga de um grupo para outro, deveríamos estar debatendo a natureza e o volume desses encargos”, afirma Jean Paul Prates, ex-senador da República, ex-presidente da Petrobras e atual chairman do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia (Cerne).
Em tramitação no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso-nacional" target="_blank" rel="noopener">Congresso Nacional</a> desde julho deste ano, a medida provisória propõe redistribuir os custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de forma a estender a isenção ou descontos na conta de luz para os cidadãos brasileiros. A CDE, criada pela Lei 10.438/2002, é um fundo setorial de aporte de consumidores privados, administrado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/aneel" target="_blank" rel="noopener">Aneel</a>). De acordo com o Ministério do Planejamento e Orçamento (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-do-planejamento" target="_blank" rel="noopener">MPO</a>), ela dá subsídios a fontes incentivadas, programas sociais e políticas públicas de energia. 
Aplicada pela Aneel, a Tarifa Social de Energia Elétrica existe desde 2022, com o propósito de reduzir o valor pago pela eletricidade por consumidores de baixa renda. A depender do consumo mensal do domicílio, o consumidor pode receber uma isenção completa ou um desconto no valor da conta de luz. 
A Nova Tarifa Social prevê gratuidade no fornecimento de energia elétrica para consumidores de famílias inscritas no Cadastro Único (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cadastro-unico" target="_blank" rel="noopener">CadÚnico</a>), com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. O consumo máximo do domicílio por mês deve ser de 80 quilowatts-hora (kWh). 
<blockquote>Este conteúdo faz parte do <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/joule" target="_blank" rel="noopener">Joule</a>, editoria especial com matérias e um podcast especial do setor de energia do JOTA, feito em parceria com o Instituto Brasileiro de Transição Energética (Inté).</blockquote>
O desconto também é concedido a pessoas com deficiência e idosos inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de famílias indígenas e quilombolas registradas no Cadastro Único (CadÚnico). Para esses grupos, a cobrança só ocorre se o consumo ultrapassar o limite mensal de 80 kWh.
Para o deputado federal Carlos Veras (PT-PE), vice-presidente de Assuntos Sociais da Frente Parlamentar de Energia, a proposta evidencia a preocupação do Congresso Nacional com a ampliação do acesso à energia em regiões mais vulneráveis e com a promoção de uma transição energética justa e inclusiva, especialmente por meio de ações estruturantes e de longo prazo, como o programa Luz do Povo. “Isso mostra compromisso com o enfrentamento à pobreza energética, a mitigação das mudanças climáticas e a justiça tarifária, buscando garantir um ambiente de inclusão ao uso da energia elétrica com efeitos positivos para a saúde, educação, segurança alimentar e o desenvolvimento socioeconômico.”
Já as famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até um salário mínimo por pessoa e consumo de até 120 kWh ao mês, terão um desconto na conta de luz, com isenção do pagamento da CDE, um desconto de 12% proporcional à porcentagem do encargo.
O Ministério de Minas e Energia (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-de-minas-e-energia" target="_blank" rel="noopener">MME)</a> prevê que 115 milhões de consumidores serão beneficiados, seja pela isenção da tarifa ou pela redução na conta de luz. O custo da medida provisória será de responsabilidade da CDE. 
O texto da norma também prevê outras transformações, como mudanças no mercado de livre energia, descontos tarifários para fontes incentivadas e maior transparência na cobrança dos encargos. Contudo, especialistas do setor apontam que a MP não enfrenta a raiz do problema, que está no volume e na natureza desses subsídios. 
“A MP 1300 pode gerar insegurança regulatória para decisões industriais de médio e longo prazo, especialmente para grandes consumidores, devido às mudanças propostas no mercado livre de energia e na regulação de tarifas e subsídios”, opina André Passos Cordeiro, presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim).
<h3>Impactos diretos sobre a indústria</h3>
Atualmente, os custos da Tarifa Social são repassados às contas de luz por meio de um sistema de “subsídios cruzados”, em que determinados grupos de consumidores pagam mais para reduzir a tarifa de outros. Dessa forma, a MP divide esses encargos entre diferentes classes de consumidores – inclusive os de alta tensão.
Os consumidores de alta tensão englobam a categoria de setores industriais intensivos em energia, como a indústria química, siderurgia e papel e celulose. Esses são os que mais devem sentir os efeitos das mudanças propostas pela MP 1300/25. Isso porque a redistribuição da CDE tende a aumentar ainda mais a carga de encargos sobre quem já responde por grande parte do financiamento do fundo setorial.
Para Prates, a preocupação é legítima: “O setor produtivo já arca com uma das energias mais caras do mundo. Não por causa do custo da geração, que é competitivo, mas pela carga excessiva de encargos e subsídios embutidos na tarifa. A MP, ao redistribuir parcialmente esses custos, pode agravar essa situação ao aumentar ainda mais o peso sobre quem já financia a maior parte da CDE.”
A indústria química, por exemplo, é uma das mais afetadas, segundo Cordeiro, da Abiquim. “A redistribuição da CDE e a reforma do setor elétrico podem levar a um aumento significativo nos custos de energia para consumidores de alta tensão, especialmente para a indústria, devido à expansão da tarifa social e à redução de descontos em fontes incentivadas”, diz. “Para atrair novos investimentos é essencial reduzir os custos atuais de produção e voltar a operar a plena carga. A medida vai na contramão”, complementa. 
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Além da pressão imediata sobre a fatura de energia, há receio de perda de competitividade frente a competidores internacionais que operam com custos energéticos muito menores ou recebem incentivos governamentais. “A indústria precisa de previsibilidade, competitividade e energia barata. A transição energética não pode ser feita à custa da produção nacional”, resume Prates.
Para os especialistas, há a necessidade de separar a tarifa técnica da tarifa pública, de forma a possibilitar uma maior transparência da CDE. Também opinam a favor do fim dos repasses cruzados, com uma definição de fonte orçamentária para programas sociais.
“Enquanto continuarmos embutindo políticas setoriais nas tarifas de energia, estaremos perpetuando um modelo opaco e regressivo. A CDE, neste formato, funciona como um orçamento paralelo do setor elétrico”, comenta Prates. 
Cordeiro, por sua vez, pontua as críticas sobre a lógica ao modelo subsidiário: “Subsídios cruzados têm sido criticados por gerar injustiças e distorções no mercado. A tarifa de energia para alguns consumidores é artificialmente baixa, enquanto outros pagam mais para compensar essa diferença”, analisa Cordeiro, da Abiquim.
<h3>Tramitação no Congresso Nacional</h3>
A MP está sob análise de uma Comissão Mista, com mais de 600 emendas apresentadas para alteração da norma. A reunião de instalação dessa comissão está prevista para o dia 12 de agosto. Entre as prioridades, destaca-se a necessidade de limitar os gastos vinculados à CDE e transferir para o Tesouro Nacional o custeio integral da Tarifa Social de Energia Elétrica, hoje rateada entre todos os consumidores. 
Para Cordeiro, presidente-executivo da Abiquim: “Limitar os gastos relacionados à CDE seria uma importante mudança, além de que os gastos com a tarifa social sejam integralmente pagos pelo Tesouro Nacional e não pelos consumidores industriais.”
Mais do que uma disputa sobre quem arca com a conta, o debate em torno da MP 1300 escancara a urgência de reformular o modelo tarifário brasileiro, buscando um equilíbrio real entre políticas sociais, expansão das fontes renováveis e competitividade industrial. Na avaliação de Jean Paul Prates, “em um momento em que o Brasil discute seriamente sua reindustrialização, elevar custos energéticos pode ser um tiro no pé”, finaliza.

alta-tensao_Fotomontagem Chris MoreiraJOTA

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A medida provisória em tramitação no Congresso Nacional tem potencial para onerar os consumidores de alta tensão

MP 1300/25 pode prejudicar a reindustrialização, alerta Jean Paul Prates

O conteúdo faz parte do Joule, projeto focado no setor de energia.