Inova&Ação

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Sandboxes regulatórias: expectativas e a experiência internacional

Restam as expectativas de uma atuação integrada do BACEN, da CVM e da SUSEP

Imagem: Pixabay

O termo “sandbox” vem do inglês e significa, em seu sentido literal, caixa de areia. As caixas de areia recreativas permitem que as crianças abusem da criatividade e da imaginação, sem que saiam do espaço delimitado, seguro e monitorado pelos atentos pais. Nesse mesmo sentido, no âmbito da ciência da computação, o termo sandbox é utilizado para definir o ambiente de testes de soluções, isolado do restante do sistema. Em um conceito amplo, portanto, a ideia da criação de uma sandbox como espécie de regulação para as fintechs, aquelas empresas que desenvolvem soluções inovadoras voltadas para o mercado financeiro, surgiu a partir da mesma linha de raciocínio e vem sendo estudada e desenvolvida no Brasil pelo BACEN, pela CVM e pela SUSEP.

O Reino Unido foi uma das nações pioneiras na implementação das sandboxes regulatórias e é grande advogado da importância e dos benefícios trazidos por esse sistema. Já em 2015, o Financial Conduct Authority (FCA)1, órgão regulador financeiro no país, publicou um documento de pesquisa, denominado “Regulatory Sandbox”, como parte de seu Project Innovate, no qual explica e define o que é uma sandbox: “A regulatory sandbox is a ‘safe space’ in which businesses can test innovative products, services, business models and delivery mechanisms without immediately incurring all the normal regulatory consequences of engaging in the activity in question.”

A sandbox regulatória é um espaço controlado que viabiliza o teste de ideias disruptivas e modelos de negócio inovadores, com modulação temporária dos diversos ônus regulatórios existentes no sistema financeiro. Esse instrumento, portanto, resulta em uma relação de win-win entre Estado e empresas: o Estado se aproxima da tecnologia e as empresas se aproximam daqueles que poderiam lhe impor limites.

É que com o uso das sandboxes regulatórias, o Estado e seus agentes reguladores têm acesso à tecnologia e à inovação durante seu desenvolvimento e podem, assim, entender as mudanças regulatórias que serão necessárias para acompanhar o desenvolvimento exponencial da tecnologia no mercado financeiro, testando a confiabilidade e segurança dos produtos e soluções desenvolvidas e garantindo a integridade financeira do mercado e a proteção da população.

Por sua vez, as sandboxes regulatórias podem ser grandes aliadas das fintechs. O instrumento permite que as empresas testem seus produtos e soluções, por um tempo limitado, sem que sejam obrigadas a lidar com a burocracia e com as limitações às quais seriam normalmente expostas, garantindo às empresas autorizações provisórias para que explorem suas soluções e concedendo-lhes orientações a respeito da regulamentação de sua atividade. Tudo isso representa uma considerável redução de custos e de riscos para os empreendedores na fase inicial do negócio.

Além disso estudos realizados pelo FCA demonstram que em média 80% das fintechs participantes do sandbox britânico continuam em atividade após a finalização de seu prazo de teste e, em média, conseguem agilizar em até 40% o seu prazo para acesso ao mercado. Não só isso, a experiência de sucesso em uma sandbox pode servir como uma vitrine de exposição das empresas para alcançar o interesse de investidores.

Um terceiro efeito colateral positivo é a própria fomentação do desenvolvimento da tecnologia aplicada ao mercado financeiro. As sandboxes regulatórias são ambientes de experimentação que permitem a criação de instrumentos e sistemas de mais fácil acesso, contribuindo para uma maior competitividade entre os prestadores de serviços e fornecedores do mercado e para uma maior inclusão financeira da população.

De acordo com o Instituto de Pesquisa Locomotiva, ainda existem 45 milhões de desbancarizados no Brasil: ou seja, mais de 20% da população brasileira não está vinculada a uma conta bancária ou não movimenta sua conta há mais de seis meses. Esse mesmo grupo, que concentra, em sua maioria, as classes econômicas C, D e E da população, é responsável pela mobilização de uma quantia de R$ 817 bilhões ao ano, apesar da carência de acesso às instituições bancárias e aos produtos financeiros.

Apesar de observarem os mesmos fundamentos, as sandboxes regulatórias ao redor do mundo funcionam de maneiras diferentes de acordo com cada país em que são instaladas e com sua autoridade reguladora. Além dos diferentes requisitos de elegibilidade para participação nos programas, os modelos de formação dos programas também são regidos por diferentes critérios.

O FCA britânico optou pelo sistema em ciclos, chamados de cohorts. Periodicamente são abertos editais, momento em que os interessados podem aplicar para compor o grupo participante. O programa, que foi iniciado em 2016, vem apresentando um saldo positivo e já está em seu 5º e maior cohort, anunciado em abril deste ano.

Em outros países, como Cingapura e Austrália, optou-se por um sistema de sandboxes ininterrupto. Nestes países, os interessados podem fazer a qualquer momento uma requisição para experimento em uma sandbox, podendo receber a concessão ou não dos benefícios regulatórios.

Na mesma linha de inovação, em 13 de junho de 2019, a Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, o BACEN, a CVM e a SUSEP anunciaram a intenção de implantar um regime de sandbox regulatório nos mercados financeiro, de capitais e securitário brasileiros. A previsão é que o projeto já esteja em andamento no ano de 2020.

Até o momento, foi realizada a Audiência Pública SDM 05/20192, pela CVM, para discussões sobre a minuta de instrução normativa que “dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório)”.

A minuta apresentada pela CVM adota modelo semelhante àquele utilizado no Reino Unido e prevê o funcionamento da sandbox regulatória através de ciclos, com duração máxima de um ano, prorrogável por mais um ano. Além disso, o documento também apresenta o que poderão ser estabelecidos como os critérios de elegibilidade para participação no programa e descreve a forma de monitoramento das empresas pela própria CVM.

Apesar de estar em fase inicial, a proposta representa um movimento bastante positivo para o cenário das fintechs, que passarão a contar com um ambiente de teste mais receptivo e menos asfixiante que o atual cenário regulatório brasileiro.

Importante destacar que a proposta da CVM não se confunde com a experiência do BACEN, através de seu programa de inovação Laboratório de Inovações Financeiras Tecnológicas, o “LIFT”, lançado em maio de 2018.

O LIFT, apesar de se enquadrar na ideia geral de sandbox, não é compatível com o modelo da sandbox regulatória. Isso, porque o BACEN criou uma nova modalidade a partir do conceito aplicado internacionalmente: a sandbox setorial. A grande diferença fica explícita na mudança de denominação, a sandbox setorial não implica a suspensão regulatória, já que os produtos e soluções testados em seu espaço não chegam a ser oferecidos para o mercado, funcionando como um ecossistema de desenvolvimento do setor de tecnologia financeira, aproximando os players do mercado.

A experiência internacional demonstra que, aplicada da forma correta, a sandbox regulatória pode ser um instrumento de incentivo ao ecossistema das fintechs, capaz de impulsionar a competitividade e o desenvolvimento tecnológico do país.

O que ocorre, contudo, é que no contexto brasileiro as sandboxes regulatórias encontram um complicador particular: as normas e a fiscalização do sistema financeiro são desenvolvidas de forma descentralizadas, por entidades diferentes com atuações especializadas. Isso se torna evidente, até mesmo no âmbito das sandboxes, com a existência do LIFT e, paralelamente, da consulta pública da CVM.

As sandboxes regulatórias brasileiras, portanto, precisarão de um sistema integrado, em que os agentes reguladores tenham fluidez de comunicação e não engessem ou impossibilitem a atuação das empresas por exigências e regras conflitantes. Diante dessa particularidade, inclusive, a Secretaria da Fazenda do Ministério da Economia, o BACEN, a CVM e a SUSEP assinaram comunicado conjunto, em 13 de junho de 2019, divulgando sua intenção mútua de unir esforços para a implementação de sandbox regulatório no Brasil3.

No cenário em que já se tem uma proposta de regulamentação pela CVM e uma sandbox setorial devidamente implementada e de sucesso, ambas anteriores ao próprio comunicado conjunto, restam as expectativas de uma atuação integrada do BACEN, da CVM e da SUSEP, visando à formação de sandboxes regulatórias que sejam grandes propulsoras do ecossistema das fintechs no Brasil e que possam promover soluções cada vez mais inclusivas e facilitadoras para a população.

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