Inova&Ação
Ideia é uma ameaça às capacidades estatais reguladoras que a duras penas vêm sendo construídas
Desde que tinha a forma de Medida Provisória – conhecida como a “MP da Liberdade Econômica” – a Lei 13.874/2019 trazia consigo a figura esdrúxula do “abuso de poder regulatório”. No caput do seu art. 4º, que trata das chamadas “garantias de livre iniciativa”, lê-se o seguinte: “é dever da administração pública e das demais […]
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Diogo R. Coutinho