Inova&Ação

Inteligência Artificial

Projeto de lei propõe Marco Legal do Desenvolvimento da Inteligência Artificial

PL nº 21/2020 é de autoria do deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE) e regula o uso da IA no Brasil

Cena do filme "Eu, Robô", adaptação do livro homônimo – Crédito: 20th Century Fox

Em 1950, o autor americano Isaac Asimov descreveu na obra “Eu, Robô” uma sociedade futura na qual os robôs são incorporados a todas as facetas da vida humana. Para manter a ordem e a subordinação dessas máquinas, os robôs do livro têm codificadas três regras de conduta que impedem a violência contra humanos. Setenta anos se passaram e a tecnologia, como previsto, se tornou fundamental no cotidiano do ser humano, sendo usada, por exemplo, na indústria, na saúde, no e-commerce e nos escritórios.

Diante do aumento no uso da inteligência artificial, o deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE) protocolou no dia 4 de fevereiro o Projeto de Lei nº 21/2020 que estabelece princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para o seu uso no Brasil.

Esse sistema permite que máquinas aprendam com experiências, se ajustem a novas entradas de dados e realizem tarefas como seres humanos. Atualmente, a inteligência artificial é utilizada na segurança de dados na internet, na análise preditiva, em diversas aplicações da área de saúde, em carros inteligentes, no reconhecimento facial, no mercado financeiro, na personalização do marketing, entre outros.

Para o deputado federal, o Marco Legal do Desenvolvimento da Inteligência Artificial determina como as pessoas e os entes privados devem utilizar esse sistema. “Isso serve para que a população não fique desguarnecida futuramente e a tecnologia possa se desenvolver”, afirma o parlamentar.

O PL nº 21/2020 apresentado pelo deputado é baseado em legislações internacionais, como a da União Europeia, Estados Unidos e Singapura. Além disso, no ano passado, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) criou princípios para desenvolvimento da inteligência artificial e o Brasil foi um dos 42 países signatários.

A organização econômica intergovernamental estabelece que a inteligência artificial deve beneficiar as pessoas e o planeta proporcionando crescimento inclusivo, desenvolvimento sustentável e bem-estar. Apesar de não ter valor legal, o documento também requer que a tecnologia respeite as leis, direitos humanos e valores democráticos.

A proposta de Bismarck define como inteligência artificial o sistema baseado em processo computacional que pode, para um determinado conjunto de objetivos definidos pelo homem, fazer previsões e recomendações ou tomar decisões que influenciam ambientes reais ou virtuais.

O projeto tem o ser humano como figura centralizada na tecnologia, com respeito à dignidade humana, à privacidade e à proteção de dados pessoais e aos direitos trabalhistas. Como também a impossibilidade de uso dos sistemas para fins discriminatórios, ilícitos e abusivos.

“Essa tecnologia está migrando de executar apenas algum ofício para o sistema que aprende e desenvolve novas funções”, explica o autor do projeto de lei. 

O texto tem como objetivo principal a adoção da inteligência artificial para promover a pesquisa e a inovação, aumentar a produtividade, contribuir para uma atividade econômica sustentável e positiva, melhorar o bem-estar das pessoas e ajudar a responder aos principais desafios globais.

Além disso, o projeto se fundamenta nas normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, que se aplicam ao tratamento de dados, ainda que utilizados em sistemas de inteligência artificial. A LGPD está prevista para começar a valer em agosto. 

O projeto de lei do deputado Eduardo Bismarck exige a transparência sobre o uso e o funcionamento dos sistemas e a divulgação responsável do conhecimento de inteligência artificial como princípio para o seu uso responsável.

A proposição vai ter apreciação conclusiva das seguintes comissões: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), Comissão do Trabalho de Administração e Serviço Público (CTASP) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Mas Bismarck tem expectativas de aprovar ao menos um texto-base nesta legislatura. 

Na avaliação de José Antonio Milagre, perito digital especialista em dados, informática, propriedade intelectual e telecomunicações, a proposta não visa engessar as aplicações que têm por base a inteligência artificial. “Pelo contrário, pretende trazer para o Brasil os princípios e práticas internacionais de regulamentação da inteligência artificial”, avalia.

Para o perito, além da proposta trazer princípios que devem ser seguidos por aqueles que desenvolvem ou utilizam a inteligência artificial como base, também compreende os direitos dos titulares dos dados, para que possam ter mais acesso a esse conteúdo.

Por fim, considera que a lei pode caminhar ao lado da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, oferecendo camadas adicionais na atual seara de tecnologia, big data e inteligência artificial.

Renato Opice Blum, professor-coordenador dos curso de Direito Digital e Proteção de Dados do Insper, discorda nesse aspecto. 

Em sua avaliação, o projeto é uma repetição da LGPD. Para o advogado, a Lei nº 13.709/2018 já regula as atividades em relação ao tratamento de dados. Dessa forma, contemplando a inteligência artificial.

Apesar de o professor considerar positivo o projeto trazer regras de proteção de dados, sente falta de aprofundamento em relação às questões éticas e morais. Principalmente, sobre a proteção do ser humano de eventuais consequências do excesso da IA.

O grande desafio, aponta Opice Blum, é criar uma lei que tenha efetividade e o mais importante: assegure a proteção ao ser humano.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito