Horácio Augusto Mendes de Sousa

Inova&amp;Ação

O ano de 2020 será promissor para as parcerias entre os Poderes Públicos e as startups, pois o desenvolvimento tecnológico e a inovação deverão estar cada vez mais presentes nas tarefas rotineiras da União, Estados, Distrito Federal e Municípios brasileiros, em todos órgãos e entidades da administração pública, nos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, Advocacias Públicas, Defensorias Públicas e Agências Reguladoras.
Isto porque, o exercício das funções estatais dependerá, em escala exponencial, dos recursos tecnológicos e inovadores, para a boa gestão pública, notadamente diante de um quadro de esgotamento de recursos públicos e da ampliação, também crescente, das demandas sociais por um Estado brasileiro, em todos os níveis federativos, mais enxuto, mas eficiente e, sobretudo, que entregue mais resultados concretos em serviços públicos básicos à sociedade, de modo a cumprir os objetivos fundamentais da República previstos no art. 3º da CRFB/88.
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Significa dizer, os Poderes Públicos, para bem cumprirem suas missões e alcançarem os seus objetivos relacionados ao desenvolvimento socioeconômico sustentável do Brasil, devem ingressar, de maneira definitiva, no mundo das tecnologias e da inovação na prestação dos serviços públicos, já que esses recursos tecnológicos e inovadores é que viabilizarão a existência de um Estado mais barato, célere, eficiente, promotor de direitos fundamentais dos cidadãos e assegurador de resultados concretos em todas as áreas de interesse público.
Mas como levar tecnologia e inovação para os Poderes Públicos? Dentre os caminhos possíveis, merece destaque a possibilidade de parcerias com as startups, para que as mesmas possam criar, de maneira célere, econômica e eficiente, tecnologias e inovações para as atividades públicas, com enormes benefícios a sociedade, que terá serviços públicos de maior qualidade e mais baratos, e para as startups, que poderão desenvolver seus produtos e serviços, a partir de incentivos financeiros dados pelo Estado e, assim, ingressarem no mercado e se tornarem fortes e competitivas.
<blockquote class="jota-article__eye">Como viabilizar, com segurança jurídica e resultados, essas parcerias entre os Poderes Públicos e as startups, já que contratar com a administração pública no Brasil é, tradicionalmente, caro, lento, burocrático e arriscado, pois não se sabe qual será o entendimento dos órgãos de controle sobre essas parcerias moderníssimas?</blockquote>
Um bom caminho jurídico, econômico e técnico a ser percorrido é a implementação de um modelo de parcerias nos moldes do que foi previsto na Lei Complementar nº 929/2019, publicada em 26 de setembro de 2019, do Estado do Espírito Santo. A referida lei, cujo anteprojeto é da coautoria do signatário do presente artigo, prevê linhas gerais para um boa e segura governança pública para as parcerias entre o Estado e as startups, com procedimentos simplificados, transparentes e céleres para a seleção de bons protótipos tecnológicos e de inovação apresentados pelas startups.
O processo é dividido em três fases básicas: (i) seleção pública, objetiva e eletrônica das startups; (ii) uma vez selecionadas as startups, a contratação direta com o Estado por meio de um contrato de fomento para o teste das soluções apresentadas e, se positivos os testes, (iii) a celebração de contratações diretas das startups para fornecimento das boas soluções tecnológicas e inovadoras desenvolvidas, por até 36 meses. 
Esse modelo jurídico de governança pública de parcerias pode e deve ser levado para outros estados, municípios, Poderes, órgãos e entidades públicas brasileiras como um todo, tendo em vista as enormes vantagens e benefícios de segurança jurídica e eficiência que pode proporcionar aos Poderes Públicos, à sociedade e às startups.
Contudo, alguns desafios devem ser superados pelos Poderes Públicos, de todos os níveis federativos brasileiros, para que esse modelo de parcerias com startups dê certo. Vou enumerar os três principais:
Em primeiro lugar, a criação de uma cultura de desenvolvimento tecnológico e inovação nos Poderes Públicos. É necessário, de maneira geral, deixar para trás o velho discurso do “sempre foi feito assim”, pois, na grande maioria das vezes, a tecnologia e a inovação podem ser grandes aliadas da gestão pública. Conforme estabelece o art. 3º, XVII, da Lei Complementar nº 929/2019, é preciso “ [...] viabilizar parcerias entre o Estado e as entidades privadas promotoras de inovação tecnológica, sobretudo digital, a partir de práticas, testes e processos que promovam o experimentalismo institucional público responsável e sustentável nas atividades da Administração Pública [...]”.
Em segundo lugar, deve-se criar uma cultura pública de tolerância ao erro na inovação. Significa dizer, eventuais erros prudentes e razoavelmente mensurados e calculados, nas parcerias entre os Poderes Públicos e as startups não podem, como regra geral, ensejar responsabilização pessoal nem do agente público e nem das startups que tentaram, de maneira diligente e proba, inovar por meio das parcerias aqui comentadas. Na forma do art. 10 da Lei Complementar nº 929/2019: “[...] O agente público responderá pessoalmente pela adoção de testes, práticas, experimentos e processos inovadores em caso de dolo ou erro grosseiro [...]. O simples erro não pode gerar responsabilização!
Em terceiro lugar, os Poderes Públicos não podem atrapalhar, com burocracias paralisantes, práticas administrativas ultrapassadas e controles irracionais, o ingresso da lógica de trabalho das startups na gestão pública. Ou seja, uma vez definidos os objetivos públicos – os pitches – a serem alcançados pelas startups, por meio das parcerias, deve a administração pública deixar fluir a dinâmica própria das startups e bem controlar o alcance dos resultados. Nem mais nem menos que isso.
 Nesse sentido, a lei da declaração de direitos de liberdade econômica (Lei nº 13.874/2019), em seu art. 2º, estabelece como princípios: “[...] I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; II - a boa-fé do particular perante o poder público; III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; [...]”.
Ou seja, como afirmado acima, o ano de 2020 será promissor para as parcerias entre os Poderes Públicos e as startups, desde que superados os desafios culturais e jurídicos acima indicados. Sabemos o caminho a percorrer e como percorrê-lo, mas é preciso começar a caminhada, pois estamos atrasados e o tempo urge!

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JOTA

O exercício das funções estatais dependerá, em escala exponencial, dos recursos tecnológicos e inovadores

Parcerias entre os Poderes Públicos e as startups: perspectivas e desafios para 2020

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)