Camila Modesto
Mayra Gramani
Nelson Raposo
Em tempos de crise, há abundância de demandas sociais e o orçamento é enxuto. Neste contexto adverso, os gestores públicos são incitados a propor novas formas de organização e soluções criativas. Ou seja: inovar, mais que nunca, torna-se necessário. No âmbito das demandas sociais, as parcerias com o Terceiro Setor já são costumeiras e bem estabelecidas, com destaque para os contratos de gestão com Organizações Sociais (OSs) e os termos de fomento, de colaboração e acordos de cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Mesmo assim, há espaço para inovar: os contratos por resultados.
Contratar por resultados (pay for success) significa que a remuneração do parceiro privado está atrelada ao atingimento de resultados previamente definidos. e aferidos por um verificador independente. Os Contratos de Impacto Social (CIS, do inglês Social Impact Bond) são um exemplo desse modelo contratual.
Celebrados entre o Poder Público e o agente privado que fica responsável pela prestação de serviço de impacto social, prevê pagamentos condicionados ao atingimento de metas pré-estabelecidas. A ideia é que quanto maior o impacto positivo que o projeto alcance, maior a remuneração do ente contratado. Originário da Inglaterra, o CIS estimula a prestação de serviços que contribuam para uma mudança social, visto que remunera o privado na medida em que há efetivo impacto e resultado social.
Devido ao foco nos resultados, o CIS garante campo de liberdade ao privado, que pode utilizar de sua expertise e criatividade típica do setor para o atingimento dos resultados contratados. Mesmo assim, tal liberdade geralmente é balizada por algumas premissas do projeto que podem indicar o que não é permitido ou alguns serviços obrigatórios. Dessa forma, o contrato busca aproveitar a experiência do privado para garantir a consecução de uma política pública.
Os benefícios do modelo contratual são atestados pelo número de projetos de impacto social baseados no CIS. Com dez anos desde o primeiro Contrato de Impacto Social, já existem mais de 130 projetos que seguem o modelo espalhados pelo mundo, mas no Brasil o tema ainda engatinha. Diante desse cenário, o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Unidade de Parcerias Sociais da Subsecretaria de Parcerias, responde aos desafios sociais concretos por meio de ideia transformadora, que vem sendo amadurecida ao longo dos últimos anos.
De forma pioneira, a Subsecretaria em parceria com a Fundação CASA, encampou o desafio de ser agente de inovação com o projeto de Ação de Impacto Social (AIS), baseado no modelo britânico de CIS.Mais especificamente, a remuneração no presente projeto se dará através da aferição de dois indicadores: diminuição de reentrada na Fundação (de adolescentes com até 17 anos e meio) e aumento de frequência escolar (de adolescentes com mais de 17 anos e meio). Até 300 adolescentes serão atendidos pelo projeto, que oferecerá atividades de aconselhamento (como mentoria e terapias) e desenvolvimento de habilidades (pessoais, sociais, profissionais e escolares), entre outras ações que visam a transformar a vida do jovem após a medida socioeducativa.
Importante notar que o modelo de pagamento por resultados não conta com modelo contratual próprio no Brasil. Há iniciativas legislativas para que tal instrumento se consolide como forma de contratação, a exemplo do PL 338/2018 (em tramitação no Senado Federal) e do PL 838/2019 (em tramitação na ALESP). No entanto, a falta de modelo jurídico tropicalizado do AIS não se demonstrou impeditivo para a utilizaçãode outras formas jurídicas na consecução dos objetivos do programa no Estado de São Paulo. No projeto, será realizado um termo de fomento pela Lei 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
Então, vamos aos próximos passos: será realizado chamamento público para que Organizações da Sociedade Civil (OSCs) apresentem suas propostas de atuação. Isto porque há a percepção de que o tema das medidas socioeducativas mobiliza numerosas entidades pelo país, que veem na proposta de atuação no pós-medida dos jovens um potencial grande de impacto social. Elas poderão inclusive atuar em Rede na consecução dos objetivos do projeto, um diferencial importante.
Esta percepção se deu em sondagem de mercado realizado com OSCs interessadas no projeto, que demonstraram grande interesse e apoio tanto em entender as inovações trazidas pelo AIS quanto em participar do futuro chamamento público. A sondagem de mercado contou com 13 entidades participantes, todas com contribuições extremamente relevantes ao projeto[1].
Problemas complexos em políticas públicas exigem soluções igualmente complexas. No nosso caso, também inovadoras. O modelo apresentado pelo modelo de Social Impact Bond vem ao encontro da necessidade de transformação de uma realidade social que atinge milhares de famílias no Estado de São Paulo e que pode ter na inovação uma melhoria concreta.
Gestão de Toffoli chega ao fim marcada pela relação com governo Bolsonaro. Para analistas, ele manteve um pé em cada canoa: instaurou inquérito das fake news, enquanto confundiu diálogo com parceria. Assista à análise no Sem Precedentes:
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[1] O relatório da sondagem de mercado pode ser encontrado em http://www.parcerias.sp.gov.br/parcerias/docs/relatorios_sondagens_v9.pdf
