Henrique Frizzo

Priscila Giannetti

Inova&amp;Ação

Recentemente, o governo brasileiro declarou que adotará as providências necessárias para a adesão ao Acordo de Compras Governamentais (Agreement on Government Procurement – GPA) da Organização Mundial do Comércio, afirmando que o país finalmente estaria aberto às empresas internacionais.
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Se, por um lado, a possibilidade de empresas brasileiras acessarem o mercado de compras públicas dos países membros do GPA em condições de igualdade gera grande euforia, por outro, ignora-se que a legislação federal já permite e regula, desde a década de 90, a participação de estrangeiros no mercado de compras públicas brasileiro.
A Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações) possibilita a realização de licitações com âmbito internacional, permitindo a ampliação da competitividade e estabelecendo como regra geral o tratamento igualitário entre empresas nacionais e estrangeiras. Dentre os mecanismos para possibilitar a participação das empresas estrangeiras destacam-se a apresentação pelos licitantes estrangeiros de documentos equivalentes em seu país de origem aos exigidos dos licitantes brasileiros e de cotação do preço em moeda estrangeira.
Exceções a tal regra são aplicáveis em casos específicos, tendo como fundamento ação de fomento da indústria nacional. A legislação em vigor dota a Administração Pública de flexibilidade para avaliar fornecedores disponíveis no mercado nacional e internacional, vantagens em termos de preço e qualidade, e os impactos da licitação como forma de incentivo de desenvolvimento e crescimento do país, a partir de critérios de conveniência e oportunidade.
No entanto, sendo a premissa do GPA o estabelecimento de condições não discriminatórias para compras de bens, serviços e construção, em tese, a Administração Pública não mais poderia valer-se desse grau de flexibilidade para justificar a abertura de licitação em âmbito internacional, ainda que tal fato fosse repercutir positivamente na economia local ou mesmo se tratar de assunto de soberania nacional<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Além disso, dificilmente conseguimos prever o impacto da adesão ao GPA na concorrência entre empresas locais e estrangeiras para fornecimento de bens sem, por exemplo, mecanismos de equalização de propostas.
As compras realizadas diretamente pelo governo de fornecedores estrangeiros estão sujeitas à imunidade tributária recíproca, nos termos da Constituição Federal, oferecendo, em geral, redução da carga tributária se comparados aos fornecedores locais. Para compensar as distorções geradas pela carga tributária brasileira, o julgamento das propostas pode prever a elevação simulada de preços ofertados pelos licitantes estrangeiros ou uma redução dos apresentados pelos brasileiros, a partir da discriminação dos impostos que seriam incidentes.
Com a vedação de tratamento discriminatório entre licitantes brasileiros e estrangeiros não há clareza, por exemplo, se o mecanismo de equalização de propostas deverá ser revogado para compatibilizar com os princípios norteadores do GPA.
Se por um lado o governo poderia beneficiar-se ao economizar nas compras públicas, de outro, reduz-se a atratividade de empresas se estabelecerem no país, realizarem a produção local e gerarem empregos. Entendendo o mecanismo da equalização como forma de proteção dos fornecedores locais, seria difícil mensurar se, apenas com aumento da eficiência produtiva, dissociada da implementação da agenda tributária e trabalhista, as empresas nacionais de fato conseguiriam competir em igualdade com as estrangeiras.
Do ponto de vista prático, não se sabe como será a abrangência das regras do GPA ou mesmo a forma de operacionalização dessas licitações, especialmente considerando a existência de 5.570 municípios no país submetidos à legislação de contratações públicas e as dificuldades associadas em cumprir de forma consistente os procedimentos em vigor.
Apenas como exemplo, o GPA prevê a necessidade de publicação de resumo da compra/contratação em uma das línguas oficiais da Organização Mundial do Comércio (inglês, espanhol ou francês).
Além disso, nas licitações para obras públicas, muitas vezes exige-se comprovação de capacidade técnica a partir de registro perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), ainda que a empresa seja estrangeira<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Seria esse um requisito mínimo de qualificação ou a legislação local deverá ser ajustada para não impor tal exigência?
Nossa experiência com licitações internacionais mostra que o desconhecimento por parte de servidores públicos e dos demais licitantes quanto à equivalência de documentos e regras mínimas sobre legalização de documentos tumultua os procedimentos em curso e muitas vezes o resultado apenas será efetivado no âmbito do poder judiciário.
Além disso, os sistemas de compras eletrônicos atualmente utilizados pelo governo devem ser revisados para permitir o cadastramento e efetiva participação de estrangeiros (que hoje, mesmo na esfera federal, apresenta entraves).
Assim, o Brasil ainda deverá trilhar longo caminho até a efetiva adesão e implementação do GPA. O país deverá manifestar formalmente o interesse na adesão nos próximos meses, explicitando aos demais membros do GPA a sua proposta quanto à abrangência das regras previstas no documento às licitações do país, bem como a compatibilidade entre a legislação em vigor e os requisitos do GPA. Nesse ponto, pode ser necessária a revisão da Lei de Licitações e outras normas que estabelecem práticas de preferência para desempate em licitações (bens e serviços produzidos no país ou mesmo por empresas brasileiras) ou de fomento da produção local.
O GPA ainda permite que países em desenvolvimento proponham medidas de transição para o cumprimento integral, possibilitando, por exemplo, negociação com os demais membros sobre a integração gradual para determinados setores, compras públicas e permanência de práticas do fomento (como offset) durante um determinado período. No entanto, ainda não se sabe quais setores produtivos seriam privilegiados durante as negociações.
Neste contexto de incertezas, a verificação dos benefícios da adesão e a respectiva possibilidade prática de sua implementação depende em muito do posicionamento do Brasil em relação à abrangência e repercussão na indústria, a legislação local e, posteriormente, as exigências efetivadas pelos demais membros para a aceitação do país.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Note que o governo federal ainda não se manifestou formalmente sobre áreas que estariam excluídas da abrangência do GPA.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Não pretendemos discutir quanto à legalidade ou não da exigência de registro ou se esse deveria ser apenas em momento posterior, sendo apenas pressuposto para a assinatura do contrato com a Administração Pública.

OMC fachada

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JOTA

Ignora-se que a legislação federal já permite e regula a participação de estrangeiros no mercado de compras públicas

Impactos da adesão do Brasil ao acordo de compras governamentais da OMC

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)