Luccas Augusto Adib

Bruno Berthold Freitas

Leonardo Letelier

Marcos Mitidieri

Gustavo Schiefler

Inova&amp;Ação

Governos – não só do Brasil – têm como prática contratar serviços de terceiros. Esses serviços, via de regra, são descritos em profundo detalhamento. Uma das vantagens é que, com isso, o governo sabe exatamente o que está contratando e pode fazer uma concorrência para obter os melhores preços. Neste modelo, a Administração não contrata o efetivo atingimento do resultado desejado, mas a execução da solução administrativamente planejada para atingi-lo. Não se contrata a diminuição do índice de mortalidade infantil em um Município, contrata-se um lote de novas vacinas. Se as circunstâncias mudarem (como acontece na vida cotidiana), os estreitos limites às alterações contratuais engessarão o contrato, e o resultado – aquilo que realmente interessa – não será atingido.
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Em 2010, no Reino Unido, a Social Finance UK, uma organização sem fins lucrativos, desenvolveu uma forma inovadora de se capitalizar e de contratar com o setor público – os Social Impact Bonds (SIBs), que por aqui são chamados de Contratos de Impacto Social (CIS). A lógica é arrojada: o governo define o escopo, indicadores e metas para problemas sociais e abre um processo público para que iniciativas privadas possam apresentar soluções. Se a meta for atingida pela iniciativa selecionada, o governo paga o valor predefinido contratualmente. Vale mencionar que o pagamento é, em geral, uma fração da eficiência econômica capturada pelo Estado com a solução de alguns problemas sociais. Caso a meta não seja atingida, em alguns casos, o governo não paga nada e o risco da empreitada recai diretamente no setor privado.
Pagar por resultado significa pagar depois que o serviço for prestado e o resultado medido. Isso pode levar meses ou, em alguns casos, anos. Os operadores de serviços sociais são, em sua maioria, organizações sem fins lucrativos e não têm fluxo de caixa para esperar meses ou anos para serem pagos. Entra aí a figura do investidor de impacto, que financia a operação visando não só o impacto positivo, mas também um potencial retorno financeiro. Em outras palavras, é a utilização do mercado de capitais para financiar políticas públicas.
O primeiro Contrato de Impacto Social tratava da diminuição da taxa de reincidência de egressos da prisão de Peterborough (Reino Unido). A meta era uma reincidência 7,5% menor do que a taxa de reincidência no sistema prisional britânico para detentos com o mesmo perfil demográfico e de condenação. O resultado foi uma reincidência 9% abaixo do valor de comparação, o que gerou um impacto social positivo e retorno financeiro para os investidores. Por outro lado, uma intervenção similar em Rikers Island, nos Estados Unidos, não atingiu a meta e os investidores perderam dinheiro.
Até hoje, 120 CIS foram assinados, movimentando pelo menos US$ 400 milhões e impactando mais de 1 milhão de pessoas. Na América Latina há três contratos assinados (dois na Colômbia e um na Argentina – todos na área de empregabilidade) mas nenhum no Brasil. Por aqui, o Estado de São Paulo iniciou um belo projeto na área de Educação, com audiência pública para ouvir a sociedade sobre o edital que prepararam. O Estado do Ceará vem também estruturando algo do gênero na área de Saúde. Em ambos casos não houve resultados práticos e formais até o momento.
Por qual motivo ainda não há um CIS estruturado no Brasil?
Um dos desafios é a falta de uma figura jurídica própria. Uma parceria entre a SITAWI, o escritório Mattos Filho Advogados, a Torus.consulting e o Estado de São Paulo produziu insumos que se transformaram na Emenda Substitutiva (aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado) ao PLS 338/18, que dispõe sobre o Contrato de Impacto Social (https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/133946).
Outro desafio é a falta disseminação do conceito junto aos gestores públicos. Para promover esta inovação, no âmbito da Estratégia Nacional de Investimento de Impacto (ENIMPACTO), uma cartilha foi construída para ajudar o legislador e servidor a entender o potencial de um CIS e as oportunidades para atualizar e transformar positivamente o papel do Poder Público e da sua intervenção social (https://info.sitawi.net/cartilha-cis).
Um terceiro desafio é o baixo incentivo à inovação no setor público. Para dar visibilidade aos gestores que querem inovar, a SITAWI, com apoio do Instituto Sabin e como parte de um projeto aprovado pela FAPERJ, promove uma Chamada para Contratos de Impacto Social, na qual gestores públicos municipais, estaduais e federais podem submeter ideias para possíveis contratos sociais (www.sitawigov.org.br/chamadacis2019). As melhores serão “aceleradas” e haverá ao menos duas vencedoras - uma na esfera nacional e outra exclusiva para o Estado do Rio de Janeiro.
Contratos de Impacto Social introduzem métricas objetivas e consistentes, medindo, assim, o ganho social e a eficiência para o orçamento público com a implementação do contrato. O CIS, dessa forma, apresenta a necessidade de verificação do ganho social que o investimento público gerou e transfere o risco do insucesso de intervenções sociais a financiadores privados. Muda-se, portanto, a lógica de se focar nas atividades planejadas pela Administração para o atendimento de uma política pública, para se contratar ganhos sociais efetivos e mensurados.
O CIS representa o futuro: a modernização da função de fomento do Estado, a eficiência orçamentária e a justa remuneração daqueles que alcançam os resultados definidos para as políticas públicas. Com uma metodologia coerente e transparente de mensuração de resultados, todos ganharão juntos. Precisamos oxigenar a Administração com modelagens contratuais inovadoras.

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JOTA

Até hoje, 120 CIS foram assinados, movimentando pelo menos US$ 400 milhões e impactando mais de 1 milhão de pessoas

Contratos de Impacto Social no Brasil: inovação na gestão pública

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)