Vera Monteiro

Inova&amp;Ação

Na minha última <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/inova-e-acao/o-que-aprendi-lendo-a-legislacao-sobre-contrato-de-encomenda-tecnologica-30102018">Coluna Inova&amp;Ação</a>, fiz uma reflexão sobre o contrato de encomenda tecnológica (Lei de Inovação, art. 20). Concluí que esse modelo é muito bem-vindo, pois atualiza a lógica dos contratos administrativos típicos para o ambiente de inovação ao viabilizar que a administração encomende atividade de PD&amp;I com risco tecnológico e esteja autorizada a pagar proporcionalmente aos trabalhos executados (como a fabricação de protótipo), ainda que o resultado final não venha a ser satisfatório.
Por meio do contrato de encomenda tecnológica, ideias potenciais podem ser encomendadas e testadas, podendo a administração pública pagar pelo período de teste. Também poderá prever opção de compra do produto, serviço ou processo inovador encomendado. Se a solução se mostrar boa, a contratação se dará via contrato direto com a administração pública com o próprio desenvolvedor da encomenda (sem licitação, com base no art. 24, XXXI, da Lei de Licitações). Caberá ao contrato definir se haverá, ou não, transferência de tecnologia ao final, e os termos da possível subcontratação. A legislação, em suma, aceita que a escolha do contratado seja decidida com base em processo negociado, entre um ou mais interessados, o qual será orientado para a maior probabilidade de alcance do resultado pretendido pela administração. Não se aplica a lógica do menor preço, mas a competência técnica, capacidade de gestão, experiências anteriores, qualidade do projeto apresentado ou outros critérios significativos de avaliação do contratado.
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A SABESP (empresa de saneamento básico do Estado de São Paulo), a partir desse novo mecanismo contratual, fez um ótimo programa para contratação de startups: o Pitch SABESP. Para atrair soluções inovadoras e melhorar o serviço ao cliente e sua própria gestão interna, a companhia decidiu apoiar e fomentar projetos inovadores em busca de alternativas tecnológicas para resolver questões previamente identificadas, qualificadas como de relevância pública. Como fez isso?
Publicou o edital de chamamento público nº 001/2018 – apresentação de soluções inovadoras (Pitch SABESP)<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a> com as informações e fases do procedimento. O documento listou o temário de interesse (experiência dos clientes, redução de perdas, tecnologia para o saneamento, deficiência operacional energética e gestão corporativa) e identificou 27 desafios enfrentados pela companhia nas referidas áreas. Pessoas físicas, startups e demais pessoas jurídicas podiam se inscrever (foram 585 inscrições recebidas no total). Havia duas fases de avaliação. Na primeira, uma comissão analisou as soluções propostas e atribuiu pontos a cada participante, a partir de critérios listados no edital). A avaliação das soluções envolvia análise da solução apresentada e sua aderência com o desafio proposto, a maturidade da proposta, o modelo de negócio e sua viabilidade técnica, bem como a experiência profissional e acadêmica da equipe.
No dia 11 de dezembro, os finalistas (são 15, sendo 5 pessoas físicas e 10 startups) foram chamados para se apresentarem no evento público Pitch SABESP e exibir sua solução para uma banca examinadora (da qual fiz parte, inclusive). Fizeram uma breve exposição e respondem a perguntas.<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a> O resultado da banca foi submetido à diretoria da companhia, que decidiu sobre os selecionados de cada categoria e as respectivas soluções inovadoras sugeridas para testes. O resultado já foi divulgado.
Agora os selecionados e a SABESP celebrarão termo de cooperação, no qual serão detalhadas as regras da nova etapa: a fase de teste das soluções. A minuta do termo de cooperação (anexa ao edital de chamamento) indica que ela deverá detalhar (a) o objeto de teste, (b) o ambiente de teste da solução e (c) o plano de trabalho. Durante essa fase a SABESP oferecerá mentoria técnica como forma de viabilizar o melhor desenvolvimento das soluções. Para tornar possível a participação nesta fase – e com clara inspiração no contrato de encomenda tecnológica – o edital previu que as 5 melhores startups selecionadas poderão receber reembolso das despesas ocorridas durante a fase de testes (até R$ 150mil para cada), e as 3 pessoas físicas melhor classificadas receberão um prêmio. Todos os selecionados que alcançarem as metas definidas no plano de trabalho do termo de cooperação receberão certificado de participação e atestação técnica demonstrando a capacitação tecnológica da implementação da solução.
Segundo o edital, ainda que o produto, serviço ou protótipo testado cumpra as metas de desempenho previstas no plano de trabalho, não haverá qualquer tipo de compromisso da SABESP de celebrar contrato para a aquisição, em escala ou não, do produto ou protótipo, ou remuneração e bonificação (além das previstas no edital).
Finalizada a fase de testes, os comitês de avaliação realizarão relatórios apresentando as conclusões sobre os resultados obtidos pelas soluções inovadoras, os quais poderão fazer as seguintes recomendações: (a) não prosseguimento no uso da solução testada; (b) extensão da fase de testes, por meio de celebração de aditamento ao termo de cooperação; (c) contratação direta da solução para implementação em escala, por meio de celebração de instrumento jurídico adequado; (d) realização de processo competitivo para a compra do produto ou contratação do serviço.
O procedimento descrito no edital de chamamento público encontrou fundamento jurídico na já citada Lei de Inovação, na Lei das Estatais e no art. 213 do Regulamento de Licitações da SABESP (“Art. 213. A Sabesp poderá celebrar Termo de Cooperação quando houver interesse mútuo entre a companhia e outra entidade, objetivando a execução de objeto de cunho tecnológico, como por exemplo, desenvolvimento de protótipos, testes de equipamentos, realização de estudos técnicos e Projeto de Pesquisa, Desenvolvimento &amp; Inovação (PD&amp;I), podendo envolver ressarcimento/reembolso de valores entre os partícipes”).
Em suma, o Pitch SABESP procedimentalizou um caminho para contratos estatais de inovação. Isso pode viabilizar a contratação segura de startups, inclusive sem licitação, se for o caso. Ele me lembrou o Open Innovation Lab (OIL), um programa do Porto Digital que identifica desafios em grandes empresas e as conecta com participantes capazes de implementar soluções inovadoras em projetos piloto remunerados. O primeiro ciclo do OIL procurou resolver desafios institucionais do Ministério Público de Pernambuco (MPPE)<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a>. Lá também houve uma chamada pública, com identificação de 14 desafios, que vão, por exemplo, desde identificação automatizada de sonegadores fiscais a melhorias na eficácia de medidas socioeducativas.
O procedimento segue uma metodologia muito parecida com a do Pitch SABESP. Na primeira fase, o MPPE discute com os interessados e seleciona (no evento chamado Challenge Day) os participantes que passarão à fase de prototipagem, quando haverá estreita colaboração com o MPPE para evoluir para um protótipo não funcional (fase remunerada). O protótipo poderá ser aceito ou não, podendo ser estabelecido um prazo adicional. Em sendo escolhido, será celebrado um termo de colaboração, no qual estão os critérios de sucesso, prazos, equipe, modelo de negócios, bem como valor e forma de pagamento do produto minimamente viável. A apresentação se dá no evento chamado Delivery Day. O MPPE poderá solicitar readequações, complementações ou esclarecimentos. Caso o produto seja escolhido, será assinado termo de validação da solução, ficando garantida a possibilidade de contratação direta.
A diferença entre os programas é que o Porto Digital é gerido por uma associação civil sem fins lucrativos, qualificada como organização social pelo Estado de Pernambuco. Já a SABESP é uma empresa estatal que, se bem cuidar dessa nova ideia cheia de potencial, poderá vir a identificar futuros bons parceiros, inclusive empresariais.
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<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> <a href="http://www.sabesp.com.br/pitchsabesp/pdfs/edital_pitch_sabesp.pdf">http://www.sabesp.com.br/pitchsabesp/pdfs/edital_pitch_sabesp.pdf</a>.
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<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> A lista com os finalistas está disponível em <a href="http://www.sabesp.com.br/pitchsabesp/pdfs/finalistas.pdf">http://www.sabesp.com.br/pitchsabesp/pdfs/finalistas.pdf</a>.
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<div id="sdfootnote3">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> <a href="http://portodigital.org/arqSite/REGULAMENTO_1o._CICLO_OIL_MPLABS.pdf">http://portodigital.org/arqSite/REGULAMENTO_1o._CICLO_OIL_MPLABS.pdf</a>
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sabes

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JOTA

Companhia decidiu apoiar e fomentar projetos inovadores em busca de alternativas tecnológicas

Contratação de startups: o Pitch SABESP é uma boa ideia

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)