Daniel Annenberg

Inova&amp;Ação

As tecnologias digitais podem ser uma importante forma de viabilizar as atividades legislativas no contexto atual, mas ainda há muito espaço para pensar de que modo elas podem ampliar e aprofundar nossa experiência democrática. Segundo levantamento do Observatório LegisTech, 21 Assembleias Legislativas e apenas 78 Câmaras Municipais contavam com sistemas de plenário virtual em 11 de maio de 2020 no Brasil inteiro.
A Constituição Brasileira prevê mecanismos de participação social no processo legislativo federal, como audiências públicas. Leis federais preveem instrumentos de participação, que podem ser adotados no processo de formulação e implementação de políticas públicas, como consultas públicas, comitês e conselhos.
Essas previsões, no entanto, não impedem que outros mecanismos sejam adotados para ampliar a participação. Até porque, em época de isolamento social e de parlamentos virtuais, é muito importante garantir alternativas para que a população seja ouvida.  Nos últimos anos, mecanismos participativos que utilizam tecnologias digitais foram adotados de forma pioneira pela Câmara e Senado Federal, como o e-democracia.
<a href="https://conteudo.jota.info/aprovometro"><img class="aligncenter wp-image-244327 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/04/cta-aprovometro.png" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Em São Paulo, a Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê a participação popular e a transparência como princípios a serem observados pelos poderes públicos. Além disso, também prevê dois mecanismos para concretizar a participação: os conselhos municipais (no âmbito do Executivo) e o as audiências públicas, que podem ser organizadas pelo Executivo e Legislativo. Assim como ocorre no âmbito federal, esses dois mecanismos não limitam a adoção de outras ações que possam ampliar essa participação.
De forma geral, o Poder Legislativo Municipal vem adotando importantes medidas para aumentar a transparência, como a divulgação dos conteúdos de projetos de lei em portal eletrônico (SPLegis) e a implementação do Sistema do Plenário Virtual. O sistema permite que votações e discussões de projetos de lei ocorram virtualmente e sejam acompanhadas pelos cidadãos e cidadãs. Além disso, todas as sessões plenárias e reuniões de comissões da Câmara Municipal são transmitidas ao vivo por meio de plataformas virtuais.
Mecanismos participativos que utilizam tecnologias digitais, no entanto, ainda são uma área a ser explorada no processo legislativo do Município de São Paulo. É possível, por exemplo, adotar uma plataforma digital para receber sugestões de projetos de lei de qualquer cidadão. E, além disso, consultar o posicionamento da sociedade civil sobre projetos de lei em tramitação, seja por meio de enquetes ou por fóruns digitais, em que os cidadãos e cidadãs possam apresentar e debater ideias e sugestões.
Em outros lugares, a tecnologia já permitiu um maior avanço do processo de participação popular. Podemos citar como exemplo o portal Idea Legislativa, da Câmara Municipal de Vitória, que permite aos cidadãos registrar ideias de projetos de lei e registrar as assinaturas de apoio necessárias virtualmente. Em meio à pandemia do coronavírus, este mecanismo digital torna-se ainda mais importante por permitir o pleno exercício da democracia, mesmo à distância.
As experiências de transparência e participação social ou popular, porém, ainda enfrentam no Brasil enormes desafios. Para superá-los será preciso articular uma série de políticas setoriais e também pensar o uso das tecnologias  a partir de um olhar mais criativo, inovador e atento às desigualdades sociais. Nesse caminho, precisamos enfrentar quatro grandes obstáculos:
<ul>
<li>Fator interno - As próprias estruturas das Casas Legislativas nem sempre contam com corpo técnico, infraestrutura digital ou orçamento para viabilizar a adoção desses mecanismos. Por isso, é preciso formular boas estratégias de transformação digital dessas instituições.</li>
<li>Exclusão digital - Esta é uma condição intimamente conectada à exclusão social. Para que os chamados “parlamentos digitais” sejam democráticos é preciso que sejam inclusivos. Para isso, os poderes públicos devem garantir acesso à conexão de internet e a bens necessários para que a participação seja total. Isso é especialmente importante nestes tempos em que o virtual não complementa, mas substitui o presencial.</li>
<li>Comunicação com a população - Os mecanismos precisam ter foco nos cidadãos, ou seja, tem de ser pensados a partir da sua perspectiva. Para isso, devem conter informações em linguagem simples e objetiva e com dados em formato aberto. Nesse sentido, é importante que os sistemas de tramitação de projetos e de plenário virtual apresentem interfaces que divulguem informações de forma simplificada e que sejam pensados para facilitar o exercício da cidadania.</li>
<li>Imaginário democrático e mitos sobre a tecnologia - Nem toda aplicação de tecnologia significa, por si só, ampliar e qualificar a participação popular. Esse uso precisa ser refletido e planejado para que os mecanismos atinjam esses fins. Também é importante estar aberto à inovação e às contribuições que a sociedade apresentar.</li>
</ul>
Mandatos, individualmente considerados, podem atuar como vetores importantes de inovação. Mudanças institucionais mais amplas demandam, em geral, mais acúmulos e tempo, enquanto mandatos possuem mais possibilidades de inovar de forma mais dinâmica, incremental e experimental. Exemplos bem sucedidos de inovação nesse campo –  que articulam uso de tecnologia, participação e processo legislativo – podem ser vistos nas consultas públicas ou laboratórios para identificar problemas públicos e desenhar propostas de soluções de forma colaborativa.
Nosso mandato, por exemplo, está lançando nesta semana uma consulta aberta para a população opinar sobre uma proposta que futuramente será apresentada como Projeto de Lei. O objetivo é instituir uma política de fomento aos negócios de impacto social em São Paulo. O projeto visa apoiar os empreendimentos e iniciativas, com ou sem fins lucrativos, geridos por microempreendedores ou pessoas jurídicas, que têm como principal objetivo gerar impacto social positivo.
Ainda há muitos desafios que precisam ser enfrentados para que a tecnologia possa aprofundar e qualificar nossa experiência democrática. Em resumo, é importante recordarmos que as inovações devem estar conectadas às finalidades de tornar a política um espaço mais aberto e transparente às diversas vozes que integram nossa sociedade.

camaramunicipal2

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Análise sobre a transparência e participação no processo legislativo

Como utilizar tecnologias digitais para aprofundar a democracia no Brasil?

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)