Horácio Augusto Mendes de Sousa

Inova&amp;Ação

Como se sabe, inovar, por meio do Direito, não é tarefa fácil, principalmente porque este é conservador por natureza, eis que tem, dentre as suas funções essenciais, a promoção da segurança jurídica na vida social. E segurança jurídica pressupõe estabilidade, certeza, previsibilidade e calculabilidade, seja nas relações de direito privado, quer nas relações de direito público. Esses conteúdos do princípio da segurança jurídica, à primeira vista, parecem inconciliáveis com a velocidade, instabilidade, incerteza e imprevisibilidade dos riscos inerentes às inovações, sobretudo na era digital, marcada pelas disrupções de todos os matizes. Tais inovações disruptivas, como nos lembra o Professor André Saddy, repercutem nas relações econômicas, sociais e também jurídicas<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, alcançando, assim, o Estado e a gestão pública.
Essa tarefa inovadora, portanto, por meio do ordenamento jurídico, se torna ainda mais difícil no campo da administração pública e do Direito Administrativo, ambos historicamente marcados pelo legalismo extremado, formalismo desproporcional, burocracia ineficaz e controle intolerante ao erro, ainda que honesto. Assim, como conciliar essas dificuldades estruturais inerentes ao direito administrativo e à gestão pública brasileira com a ideia contemporânea de governo digital, caracterizado, em síntese, pela necessidade de maior transparência, celeridade, eficiência e eficácia concreta de resultados efetivos de interesse público, a partir do uso de inovações tecnológicas e digitais?
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Esse encontro entre o direito administrativo, a inovação e a gestão pública, na era digital, pode ser, em boa medida, promovido pela advocacia pública do Estado, instituição essencial na aplicação da Constituição e no resguardo da juridicidade do agir administrativo do Estado, atuando como primeira guardiã do Direito nas relações de poder, na belíssima lição do Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, na forma do art. 132 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Neste contexto, e em que pesem as dificuldades acima mencionadas, no âmbito da administração pública digital, será cada vez mais necessária a participação, da advocacia pública do Estado, notadamente a consultiva, na formulação, planejamento, implementação e controle das políticas públicas e parcerias voltadas à inovação, sobretudo digital, ainda que, no futuro cada vez mais presente, essa atuação seja bem orientada pelos recursos inovadores, em especial as inteligências artificiais e o Big Data, entre outros recursos tecnológicos e digitais.
Todavia, é bom que se diga, esses recursos tecnológicos, inovadores, disruptivos e digitais não substituirão as competências e habilidades especiais dos seres humanos, advogados públicos do Estado, para lidarem com as adversidades inerentes à administração dos complexos interesses públicos, com racionalidade e criatividade, buscando a melhor solução de direito justo para o atendimento do interesse público do caso concreto, à luz da realidade, do contexto, dos atores envolvidos e das consequências jurídicas e fáticas possíveis.
Ademais disso, as novas tecnologias, muitas vezes, também serão disruptivas do direito, dos precedentes, dos costumes e das práticas da administração pública, a demandarem interpretação atualizada, ponderada, realista, prospectiva e consequencialista, por parte da advocacia pública do Estado, diante dos desafios e problemas concretos não solucionados pelas normas aplicáveis, em razão de uma inovação tecnológica digital.
Neste sentido, a advocacia pública do Estado, na era digital, sem prejuízo de outras medidas, para ser sustentável<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, deverá direcionar a sua atuação: 1. à consultoria jurídica e à representação judicial promotoras da inovação e do uso das tecnologias digitais, sempre que esses caminhos inovadores e digitais se revelarem mais aptos ao atendimento de interesses públicos e direitos fundamentais dos cidadãos; 2. ao assessoramento jurídico na formulação, implementação e controle de políticas públicas voltadas à inovação digital na gestão pública; 3. à atuação consultiva na formatação de arranjos jurídicos e parcerias administrativas promotoras da inovação e do uso dos recursos digitais na gestão pública; 4.  à atuação consultiva no monitoramento inovador e digital da execução de políticas públicas legitimamente formuladas, reorientando ações que se afastem da juridicidade administrativa; 5. à atuação consultiva na elaboração de propostas normativas e iniciativas inovadoras promotoras da administração pública digital; 6. à criação de um núcleo de inovação e difusão de tecnologias digitais, no âmbito da advocacia pública do Estado, promovendo uma atuação jurídica inovadora e digital para dentro e para fora da advocacia pública; 7. à efetiva implementação do princípio da consensualidade na resolução, sobretudo digital, das controvérsias e litígios envolvendo o Estado, suas entidades administrativas, as demais entidades federativas e os segmentos socioeconômicos envolvidos nas problemáticas jurídicas postas ao crivo da advocacia pública do Estado e 8. à efetiva implementação prática da advocacia pública digital, com a utilização de recursos tecnológicos e inovadores, que tornem a função do advogado público do Estado mais dinâmica, como ocorre por meio do teletrabalho.
Sobre esse último tema, merece elogio a recente normatização do trabalho remoto – teletrabalho - no âmbito do Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo, por meio da Portaria nº 017-R, de 02.10.2019, de modo otimizar recursos públicos, humanos e de tempo nas entregas da advocacia pública ao Estado, à sociedade e à gestão pública, em forma de serviços públicos mais eficientes e eficazes aos cidadãos. Essa importante medida coloca o Estado do Espírito Santo no rumo certo para a concretização prática da advocacia pública inovadora e digital, tema que se insere no contexto maior do governo digital ou eletrônico, acima citado.
Ou seja, em tempos de crises, escassez de recursos públicos e desencantos da população, em razão de uma infinidade de demandas sociais, econômicas e ambientais não atendidas pelo Poder Público, é natural que se pensem em reformas, notadamente administrativas, de modo a tornar a administração pública mais eficiente, célere, transparente e eficaz na entrega de resultados de interesse público primário à sociedade, especialmente nos campos dos serviços públicos de educação, saúde e segurança pública.
Nesse ambiente, o teletrabalho se apresenta como importante instrumento da gestão pública brasileira<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, em especial, porque: 1. atende o princípio do planejamento, permitindo ao administrador público alocar, em conformidade com o perfil profissional da sua equipe, os servidores públicos que devem e os que não devem exercer suas funções em regime de teletrabalho; 2. concretiza o princípio da eficiência administrativa, pois permite ao gestor público maximizar e potencializar o desempenho da função pelo servidor público, que terá um nível de esforço mais elevado para manter o regime de teletrabalho; 3. realiza o princípio da eficácia, pois prioriza a administração pública de resultados, em detrimento da administração pública burocrática e formalista, pois o servidor público tem metas objetivas e transparentes, normalmente acima das metas fixadas pelos servidores públicos em regime presencial, como forma de compensar a maior flexibilidade no cumprimento das suas tarefas de trabalho; 4. cumpre o princípio da economicidade, pois o teletrabalho pode reduzir os custos estatais com despesas correntes, normalmente incorridas pelo Estado quando o servidor público se encontra presencialmente na sede da repartição pública; 5. realiza os princípios da hierarquia e da responsabilidade funcional do servidor público, reforçando seu juízo de autorresponsabilidade, pois a manutenção do teletrabalho fica impreterivelmente condicionada ao cumprimento das metas e resultados fixados pela administração pública e 6. atende aos princípios da publicidade e transparência, já que as metas de trabalho são explícita e objetivamente fixadas em termo de compromisso firmado com a administração pública, com a devida publicação no sítio oficial do órgão ou entidade.
O teletrabalho na advocacia pública do Estado, portanto, dá mais um passo no caminho da virtualização da administração pública. Assim, em plena era digital, reforça-se o uso das tecnologias da informação e a digitalização de processos e procedimentos administrativos, melhorando-se o desempenho de funções públicas.
Esse rol, vale repetir, não esgota os limites e possibilidades de participação jurídica da advocacia pública do Estado na temática da inovação, sobretudo digital, na gestão estatal, já que a atuação no controle da juridicidade deverá, como regra, acompanhar o contexto, os efeitos e as consequências das disrupções tecnológicas no âmbito da gestão pública, de modo a tornar a atuação da advocacia pública cada vez mais eficiente. Até porque, como ensina o Professor Marcos Juruena Villela Souto, somente aos governos totalitários ou corruptos pode interessar uma advocacia pública enfraquecida ou esvaziada<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
Nada obstante, reforçará a constante atualização e aprimoramento dos advogados públicos, notadamente em relação ao mundo digital, já que as manifestações jurídicas vão demandar, cada vez mais, algum nível de conhecimento dessas realidades digitais e seus impactos no desempenho da função de administrar interesses públicos. Isso não significa que o advogado público do Estado deva se substituir ao administrador público no conhecimento e na definição dos conteúdos técnicos e econômicos das políticas públicas de inovação, sobretudo digitais. Também não quer dizer que o órgão jurídico deva conhecer profundamente os detalhes técnicos e aspectos das tecnologias e inovações digitais pertinentes ao seu campo de apreciação jurídica. Esse conhecimento técnico e econômico continua a ser da responsabilidade privativa dos agentes públicos competentes para tanto, que deverão fornecer os subsídios técnicos e econômicos ao órgão jurídico do Estado para as suas manifestações de juridicidade pertinentes.
Todavia, seria, no mínimo, irreal, ignorar que, quanto maior o conhecimento que o advogado público do Estado tiver a respeito dos domínios inovadores, tecnológicos e digitais extrajurídicos, sem dúvida alguma, mais eficiente e eficaz será a sua atuação profissional, em benefício do Estado e, sobretudo, da sociedade, o que é o desejo de todos.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Cf.: SADDY, André. Perspectivas do Direito da Infraestrutura com o Surgimento das Novas Tecnologias (Inovações) Disruptivas. In: SADDY, André; CHAUVET, Rodrigo da Fonseca e DA SILVA, Priscilla Menezes (Coord.). Aspectos jurídicos das novas tecnologias (inovações) disruptivas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019, p. 25-50.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Novas Mutações Juspolíticas. Belo Horizonte: Fórum Renovar, 2016, p. 123.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Sobre o tema, cf.: SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. A advocacia pública sustentável como pressuposto da efetivação do princípio da sustentabilidade na Administração Pública. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 15, nº 79, p. 41-59, maio/jun. 2014.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Sobre o tema, cf.: SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. Regime jurídico do teletrabalho no serviço público: novos caminhos rumo à administração pública digital. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano XXI, nº 113, p. 83-100, jan./fev. 2019.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito Administrativo das Parcerias. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 403.

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JOTA

Espírito Santo está no rumo certo para a concretização prática da advocacia pública inovadora

Advocacia pública do Estado, inovação e teletrabalho na era do governo digital

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)