Alexandre Leoratti

Inova&amp;Ação

Desde as eleições municipais de 2016, uma estratégia utilizada pelo Ministério Público de Contas do Estado do Piauí (MPC-PI) fez com que R$ 345 milhões destinados à educação de municípios fossem efetivamente aplicados pelos gestores e prefeitos locais.
A ação denominada "construindo gestores para o futuro" num primeiro momento bloqueia o acesso bancário da administração pública aos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Os valores são transferidos do governo federal para os municípios para que sejam aplicados, de maneira vinculada, na educação. 
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Assim que os valores são depositados nas contas bancárias de cada município, a Advocacia-Geral da União emite um aviso para o Ministério Público de Contas, que por meio de representações no Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), consegue evitar o uso imediato desse dinheiro. Ou seja, o acesso aos precatórios são bloqueados.
O objetivo da ação é claro: a administração pública só poderá utilizar os precatórios se o investimento desses valores na educação estiver previsto na Lei Orçamentária do município e se o prefeito da cidade apresentar um plano de investimento especifico para esse dinheiro.
Neste plano, o gestor precisa indicar quais investimentos, obras e melhorias serão feitas com os valores recebidos. Os valores devem ser destinados exclusivamente para a área da educação. Posteriormente, os extratos bancários de gastos com a verba devem ser apresentados no TCE-PI.
"Tem prefeito que mostra o plano de ação e lá está previsto a construção de uma rodovia e estradas até a escola. Isso não é permitido pela lei. Os investimentos devem ser feitos de forma direta na educação, por meio de construção de escolas, modernização de equipamentos, entre outras ações", afirma Plínio Valente, procurador de contas do Ministério Público de Contas do Estado do Piauí e um dos idealizadores da ideia que venceu o Prêmio Innovare 2018.
A lógica preventiva, segundo o procurador de contas, é mais eficaz. "Dificilmente se recupera o que já foi desviado. Olha o tempo que a Lava Jato demora para fazer acordos e bloquear bens particulares. Aqui no Piauí, nós nos antecipamos e criamos filtros que garantem que o gasto seja legal", afirma Valente.
Segundo dados do Ministério Público, desde 2016, quando a estratégia começou a ser usada, 45 municípios receberam os recursos e tiveram suas contas bloqueadas. São municípios, em maior parte, pequenos. O procurador de contas diz que nenhuma das cidades tinha de início um plano de investimento concreto e válido para a área da educação.
No total, 45 municípios do estado receberam mais de R$ 560 milhões de reais. Desse valor, até o momento, R$ 215 milhões permanecem bloqueados e R$ 345 milhões já foram liberados mediante um plano de ação e fiscalização do uso da verba na educação.
Os planos e relatórios para o uso dos precatórios são encaminhados para o Ministério Público e depois para o relator da representação no Tribunal de Contas, que dá o parecer se o plano é aceitável e se há o cumprimento das ações.
O município que mais recebeu verbas do Fundef foi a capital do estado, Teresina, que teve mais de R$ 200 milhões do Fundef em seus cofres. Os outros municípios receberam uma quantidade de verba bem menor.
O procurador Plínio Valente afirma que já houve situações em que um mesmo município teve a conta desbloqueada, mas depois o valor foi congelado novamente. Tudo depende de como os investimentos e o plano de ação são seguidos pela administração pública.
Depois da aprovação do plano de investimento pelo TCE-PI e a liberação da verba, ele diz que há um acompanhamento por parte do MP e do Tribunal de Contas para verificar como o montante é realmente utilizado.
"Há um caso de um município que conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça para ter acesso ao dinheiro, que era de R$ 3 milhões. Depois da liberação, comprovamos que houve desvio no valor e o Tribunal de Contas bloqueou novamente. O processo, atualmente, tramita na Justiça Federal", afirma Valente.
<h3>Histórico</h3>
A ideia foi gestada durante as eleições municipais de 2016. Com as mudanças de prefeitos em todo o Brasil e, ao mesmo tempo, a transferência de dinheiro para os cofres municipais, a estratégia foi pensada pelo Ministério Público de Contas local como uma forma de evitar desvios de verba da área da educação.
"Identificamos que havia um grande risco de que prefeitos utilizassem essas verbas para fins eleitorais. Muitos deles não foram reconduzidos aos cargos", afirma Valente.
Para evitar esse problema houve a ideia de exigir que os gastos fossem autorizados pelo Poder Legislativo, por meio da Lei Orçamentária de cada município. A iniciativa não foi suficiente para coibir a prática. "As leis orçamentárias, em algumas situações, acabam sendo uma folha vazia e, infelizmente, não refletem a realidade do município", diz o procurador de contas.
A solução foi trabalhosa. O Ministério Público de Contas passou a enviar ao TCE-PI uma representação para cada município que receberia os valores do Fundef.
"Nós nos antecipamos à chegada dos recursos e adotamos as medidas preventivas no tribunal [de contas]. Além disso, também comunicamos o Ministério Público Federal , a AGU, o Ministério Público Estadual . Planejamos para que todos os municípios não movimentassem [as verbas] até que fossem regularizadas pelo Tribunal de Contas", diz Valente.
<h3>Argumentos Jurídicos</h3>
No caso da representação contra <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/05/1bb90701bb71964c786031663d5a265b.docx">São Felix do Piauí</a>, cidade com menos de 3 mil habitantes localizada a 149 quilômetros da capital Teresina, o Ministério Público solicitou ao município um plano de investimentos e o extrato bancário de todas as contas em que foram depositados valores do Fundef. Caso os gestores tivessem feito algum gasto antes do bloqueio das contas, eles precisariam indicar os motivos do ato administrativo.
As representações utilizam como precedentes as últimas decisões do TCE-PI envolvendo outros municípios do estado. A corte, em geral, solicita: a apresentação de um "plano de aplicação de recursos", a "efetiva comprovação legislativa para a aplicação dos recursos, mediante apresentação de Lei orçamentária Municipal ou Lei de Créditos Adicionais Suplementares", além de outras exigências burocráticas.
Nas representações, o Ministério Público de Contas argumenta que o bloqueio das contas é necessário para garantir a "vinculação do recurso à educação".
"Para fins de efetiva fiscalização quanto à adequada aplicação destas vultosas quantias, tem-se mostrado de extrema importância a fixação da necessária adequação das leis orçamentárias, bem como o encaminhamento do Plano de Aplicação dos recursos para que sua execução possa ser acompanhada pelos técnicos deste tribunal de contas", afirma o órgão na representação ao TCE-PI para o bloqueio de contas do município de São Félix do Piauí.
Por verificarem que de fato havia risco do uso inadequado das verbas do Fundef, os conselheiros decidiram, de maneira unânime, bloquear o acesso aos R$ 600 mil de precatórios da educação em São Félix do Piauí.

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JOTA

Precatórios do Fundef são liberados somente após a apresentação de planos de ação para a educação pública

MPC do Piauí faz com que R$ 345 mi sejam efetivamente aplicados na educação

Este texto integra a cobertura de novos temas do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. [Conheça o projeto!](/pro#jota-discute)

Inova&Ação

Estratégia utilizada pelo Ministério Público de Contas do Estado do Piauí evitou que mais de R$ 345 destinados ao setor da educação fossem desviados.