Victoria Lacerda

Lucas Mendes

Discute os impactos da insegurança pública para os negócios e o desenvolvimento econômico

Economia Legal

Em entrevista na Casa JOTA, nesta segunda-feira (17/11), o ministro da Justiça, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Ricardo%20Lewandowski">Ricardo Lewandowski</a>, afirmou que o enfrentamento ao crime organizado no país passa por dois eixos essenciais: o endurecimento contra o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/devedor%20contumaz">devedor contumaz</a> — prática que, segundo ele, alimenta estruturas criminosas com impacto direto na concorrência — e a construção de um novo modelo de financiamento da segurança pública, que pode incluir a retirada de parte dos gastos do limite imposto pelo teto.
A entrevista com o ministro da Justiça inaugura o projeto Economia Legal, que discute os impactos da insegurança pública para os negócios e o desenvolvimento econômico. O projeto tem patrocínio do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), do Instituto Combustível Legal (ICL) e da Philip Morris Brasil.
Para o ministro, as organizações criminosas que se infiltram em setores econômicos formais, especialmente em cadeias de combustíveis e cigarros, operam de maneira sofisticada. E, para interromper esse ciclo não basta reforçar o aparato policial: é preciso intervir nos esquemas tributários e financeiros que sustentam essas operações.
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Lewandowski explicou que o projeto que trata do devedor contumaz, atualmente em discussão no Congresso, é essencial para impedir o uso de empresas como instrumento de fraude tributária. Ele descreveu movimentos recorrentes de grupos que abrem e fecham negócios de forma sucessiva para escapar de cobranças do Fisco e continuar operando irregularmente.
O ministro enfatizou que esse tipo de estrutura não deve ser confundido com contribuintes que passam por dificuldades reais — é, na visão dele, um mecanismo deliberado de atuação criminosa.
Lewandowski alerta que essa dinâmica corrói a concorrência, fragiliza empresas regulares e cria desigualdades profundas entre agentes econômicos. Ele lembrou que setores com margens muito estreitas, como combustíveis, são particularmente vulneráveis.
Por isso, defendeu que o texto avance, desde que preserve garantias mínimas e diferencie com clareza inadimplências legítimas de operações criminosas. “Existe um débito que pode ser legítimo, mas não de natureza criminosa. É preciso separar aqueles que usam empresas para cometer crimes daqueles que realmente têm um empreendimento”, afirmou.
Segundo o ministro, essa distinção é o “ajuste fino” necessário para que a nova legislação seja eficaz sem punir quem cumpre seu papel no mercado.
<h2>O “calcanhar de aquiles”</h2>
Ao discutir o avanço de organizações criminosas, Lewandowski afirmou que a infiltração do crime organizado na economia e nas estruturas do Estado é hoje um dos maiores desafios do país — e que essa realidade transcende disputas partidárias.
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Segundo ele, essa é uma questão que atinge governos, empresas, instituições e a sociedade como um todo. “Isso é o calcanhar de aquiles do Brasil. É um problema de todos nós. Não é de direita, não é de esquerda. É um problema nacional.”
Lewandowski defendeu que o Estado brasileiro precisará enfrentar esse ponto com políticas públicas, tecnologia, articulação federativa e investimentos permanentes, e não apenas com medidas pontuais.
<h2>Investimento fora do teto</h2>
Lewandowski afirmou que o combate ao crime organizado exige um volume de recursos incompatível com os limites fiscais atuais. Ele disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está “convencido” de que será necessário criar um mecanismo que garanta financiamento robusto e contínuo para a segurança pública — inclusive fora do teto de gastos.
Para ilustrar, citou o movimento recente do governo e do Congresso que retirou cerca de R$ 30 bilhões destinados à Defesa do arcabouço fiscal. “Presidente Lula já está convencido disso. […] Não se resolve o problema sem investimento. Precisa investir — como se fez — R$ 30 bilhões fora de teto de gastos.”
O ministro da Justiça afirmou ainda que Lula avalia a possibilidade de fixar na Constituição um valor mínimo obrigatoriamente destinado à segurança pública, a exemplo do que ocorre com outras áreas estruturantes. “O Presidente está convencido que talvez seja o caso de chegar a uma fórmula para colocar na Constituição da Segurança Pública um determinado valor.”
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O ministro destacou que, embora a maior parte da criminalidade comum seja de competência dos estados, há uma expectativa crescente para que o governo federal também atue de maneira mais direta na segurança pública. Isso, segundo ele, amplia a necessidade de investimentos federais.
Lewandowski lembrou ainda que a tecnologia será indispensável na nova fase do combate ao crime organizado. Ele lembrou que operações complexas — como a Carbono Oculto — só foram possíveis com grande articulação institucional e uso intensivo de inteligência. Para o futuro, o ministro projeta o uso de sistemas avançados de detecção, inclusive com apoio de inteligência artificial.
Segundo ele, a criminalidade transnacional e economicamente estruturada exige um Estado igualmente sofisticado, e isso tem custo financeiro. “Sem estrutura, inteligência e investimento, o enfrentamento ao crime organizado fica comprometido.”

devedor contumaz

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