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Maria Eduarda Portela

Discute os impactos da insegurança pública para os negócios e o desenvolvimento econômico

Economia Legal

A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a> aprovou, nesta terça-feira (9/12), o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2559194">Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022</a>, que institui o Código de Defesa dos Contribuintes e define um regime jurídico para o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/devedor-contumaz">devedor contumaz</a>. A proposta também estabelece programas de conformidade tributária e aduaneira, para recompensar empresas que pagam os tributos em dia. Agora, o texto segue para sanção do presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Luiz Inácio Lula da Silva</a> (PT).
A matéria, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mira as empresas que lucram com a inadimplência fiscal e deixam de pagar tributos de forma reiterada. Para combater essa prática, deverão ser aplicadas algumas medidas restritivas, como a proibição de licitações públicas, a restrição a benefícios fiscais ou a propositura de recuperação judicial.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
A votação da proposta era uma demanda antiga do governo Lula e também de políticos da oposição, como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), além de setores empresariais.
No final de novembro, a Receita Federal, em conjunto com outros órgãos, deflagrou a Operação Poço de Lobato em quatro estados e no Distrito Federal para combater a sonegação fiscal e a lavagem de dinheiro do Grupo Refit, que atua no setor de combustíveis.
Segundo as investigações, a empresa alvo da operação seria o maior devedor contumaz do Brasil, com mais de R$ 26 bilhões em débitos. Além disso, o grupo teria contato com empresas e pessoas ligadas à Operação Carbono Oculto.
Logos após a deflagração da Operação Poço de Lobato, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos -PB), indicou o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) para relatar a matéria.
No seu parecer, Rodrigues pontuou a necessidade de aprovação do projeto para “coibir a concorrência desleal e garantir a equidade fiscal”. O relator também manteve os programas de conformidade tributária e aduaneira, como os programas de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia) e o Operador Econômico Autorizado (OEA), para facilitar o comércio internacional.

Câmara dos Deputados

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JOTA

Proposta mira as empresas que lucram com a inadimplência fiscal e deixam de pagar tributos de forma reiterada

Câmara aprova PLP do devedor contumaz e texto segue para sanção

Proposta mira as empresas que lucram com a inadimplência fiscal e deixam de pagar tributos de forma reiterada