SENADO
Projeto de lei pretende restringir aluguel por aplicativos em condomínios
Para senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), relator das proposta, opinião popular deve ser levada em conta
ALUGUEL DE IMÓVEIS
TJSP: condomínio não pode impedir locatários temporários de usar áreas comuns
Dona de imóvel acionou a Justiça depois de devolver dinheiro, por mais de 10 vezes, a locatários que reclamaram
TJPR
TJPR impede locação por Airbnb em condomínio de Londrina
Para a 9ª Câmara Cível, locação por curtíssimo prazo configura hospedagem comercial. Caso similar está pendente no STJ
Textos discutem a regulação sobre novas tendências de consumo. Em vigor desde julho de 2019
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Congresso Nacional
Deputado defende lei principiológica para plataformas de economia compartilhada
Presidente da Frente Parlamentar de Economia Mista e Cidadania Digital quer arcabouço legal para setor que evite abusos e propicie a inovação