
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (17/6), ação direta de inconstitucionalidade para que seja dada “interpretação conforme a Constituição” à norma da chamada Lei de Cotas (Lei 12.711/2012) que prevê – para o ano em curso – a revisão do programa especial para o acesso às universidades de “estudantes pretos, pardos […]