Nino Guimarães

Textos trazem a cobertura das decisões e audiências da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)

Direitos Humanos

Com base na recomendação do Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjpr">TJPR</a>), desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, decretou a criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito da Justiça estadual.
A unidade seguirá os parâmetros da Resolução 544/2024 do CNJ, que prevê o monitoramento de processos afetados por sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/corte-idh">Corte IDH</a>), bem como pelas recomendações e medidas cautelares da Comissão Interamericana.
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De acordo com o decreto do último dia 22 de agosto, o órgão também supervisionará o cumprimento das decisões judiciais, com ações de mediação, conciliação ou mutirões. A unidade oferecerá consultoria técnica e apoio logístico às Varas e Câmaras do TJPR, visando à qualificação da instrução e à aceleração do julgamento de processos abrangidos por decisões da Comissão Interamericana e da Corte IDH.
Também atuará na conscientização sobre a proteção dos direitos humanos e sobre o impacto do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na Justiça do Paraná.
A criação da UMF/TJPR foi decretada durante a abertura do III Fórum sobre os Desafios Atuais para o Poder Judiciário e o Ministério Público, realizado em Foz do Iguaçu na última quinta-feira (22/08). Na ocasião, o presidente da Corte também assinou a criação do Centro de Altos Estudos de Política Judiciária (CAE).
“Por meio do centro, será possível efetivar convênios e parcerias, além de realizar eventos, pesquisas, estudos e publicações, criando uma rede de cooperação entre instituições que contribuirá para o aprimoramento do Poder Judiciário”, afirmou o desembargador Tomasi Keppen.
Integrado à Escola Judicial do Paraná (Ejud-PR), o órgão deverá promover a troca de experiências, a disseminação de boas práticas e a inovação tecnológica na gestão da justiça entre o TJPR e os tribunais do continente americano e dos países de língua portuguesa, com especial ênfase no uso de conformidade regulatória (compliance), inteligência artificial, processos eletrônicos e promoção dos direitos humanos.

TJPR

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JOTA

Nova unidade deve acompanhar processos afetados pelas decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos

TJPR cria unidade para monitoramento de ações relacionadas aos Direitos Humanos

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