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Elisa Martins

Textos trazem a cobertura das decisões e audiências da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)

Direitos Humanos

Em 45 anos de atuação, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/corte-idh">Corte IDH</a>) tem sido agente de transformações profundas na defesa das democracias, mas a região ainda enfrenta desafios como pobreza, desigualdade, violência, mudanças climáticas, avanço descontrolado da inteligência artificial, crises migratórias e o retrocesso democrático que ameaça avanços de mais de meio século. Esse diagnóstico foi feito pela juíza Nancy Hernández López, presidente do Tribunal, na cerimônia de celebração do aniversário da instituição, realizada na terça-feira (3/8) em sua sede em San José, na Costa Rica.
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“Diante do retrocesso democrático, não podemos guardar silêncio perante ditaduras e a tentativa de calar aqueles que clamam por liberdade e democracia, principalmente quando se busca silenciar a vontade popular expressada nas urnas. Devemos defender com firmeza os direitos de quem luta por esses valores e lembrar que o poder conferido pelo povo é para servir, não para oprimir”, afirmou a presidente da Corte IDH.
A juíza Nancy Hernández López abriu o evento em comemoração aos 45 anos do Tribunal ao lado do vice-presidente da Corte, o juiz brasileiro Rodrigo Mudrovitsch, dos juízes Humberto Antonio Sierra Porto (Colômbia) e Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot (México), que completam 12 anos de atuação na instituição, e dos juízes Ricardo César Pérez Manrique (Uruguai), Verónica Gómez (Argentina) e Patricia Pérez Goldberg (Chile).
Em seu discurso, a presidente da Corte mencionou a ativista de direitos humanos guatemalteca Rigoberta Menchú, ganhadora do Prêmio Nobel da Paz. “Como ela disse, a luta pela justiça não tem fronteira nem limites. É uma luta de todos. E essa busca pela justiça vista do sistema interamericano de direitos humanos ecoou em 1969 com a adoção da Convenção Americana”, contou.
Anos depois, em novembro de 1978, reunidos em Assembleia da OEA, os Estados parte da Convenção Americana aceitaram o oferecimento da Costa Rica como sede da Corte de proteção dos direitos humanos. Em 3 de setembro de 1979, em ato solene no Teatro Nacional da Costa Rica, ocorreu a cerimônia de instalação do Tribunal, com o costarriquenho Rodolfo Piza Escalante como seu primeiro presidente.
<h3>Paridade de gênero</h3>
Desde então, outros marcos se estabeleceram, como a primeira Opinião Consultiva do Tribunal, emitida em 1982. Em 1988, a Corte divulgou a primeira sentença de um caso contencioso (Velásquez Rodríguez vs Honduras), transformando-se no primeiro tribunal internacional a analisar o desaparecimento forçado de pessoas. No mesmo ano, elegeu sua primeira mulher juíza, a costarriquenha Sonia Picado Sotela, que foi também a primeira mulher vice-presidente da instituição.
Foi só em 2008 que uma mulher assumiu a presidência da Corte: a jurista chilena Cecilia Medina. Depois, em 2020, foi a vez da costarriquenha Elizabeth Odio Benito e, atualmente, a juíza Nancy Hernández López, também da Costa Rica.
“Cada lugar dessa sala de audiências foi testemunha da resiliência, da coragem e firmeza de mães de filhos desaparecidos, de vítimas de violência política, defensores de direitos humanos, entre outros. Aqui a justiça encontrou sua morada. E esse edifício tem sido o altar onde se elevaram vozes silenciadas e onde se continua semeando a esperança de uma América melhor”, disse a presidente da Corte IDH.
“As audiências realizadas aqui permitiram escutar vítimas, Estados, peritos, mas em particular este Tribunal tem dado voz a quem não a tem, a quem teve negada toda forma de justiça”, afirmou.
A juíza destacou o trabalho da Corte junto a vítimas de desaparecimentos forçados, como em seus primeiros casos (Velázquez Rodríguez vs Honduras e Godínez Cruz vs Honduras) e no contexto regional quando o Tribunal foi instalado.
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“Não existia até então um tratado sobre desaparecimentos forçados. Foi a Corte que, através dessas sentenças, deu resposta a um problema nevrálgico da região”, disse. “Com a Guerra Fria como pano de fundo, se impunham ditaduras cívico-militares por meio do terrorismo de Estado, e governos autoritários governavam na maior parte dos países da região. Em vários lugares do nosso continente, só o fato de mencionar a expressão direitos humanos poderia ser motivo de prisão, tortura e morte. Nesse conceito adverso, a Corte começou suas funções desenvolvendo uma jurisprudência que ajudou, através da aplicação de justiça, a tornar realidade uma verdadeira cultura de respeito aos direitos humanos no continente”.
<h3>Ameaças à democracia</h3>
A juíza ressaltou o caráter integral das reparações estabelecidas em sentenças da Corte, “o que permite que decisões não sejam meramente declaratórias ou se limitem à compensação econômica, mas que tenham um impacto transformador tanto para as pessoas quanto para os países, ao abordar não só danos individuais como também as causas estruturais de violações de direitos humanos, para que não se repitam”.
A presidente da Corte deu destaque ainda à interpretação evolutiva da Convenção pela Corte, com atuações cada vez mais frequentes em casos relativos a direitos de comunidades de povos indígenas e grupos de especial vulnerabilidade, como mulheres, crianças, imigrantes, pessoas com deficiência, pessoas privadas de liberdade, população LGBTIQIA+, entre outros.
“A Corte deu importantes contribuições em matéria de combate à violência contra a mulher, tema que continua sendo um dos maiores desafios da nossa região”, afirmou. “Essa jurisprudência tem sido chave para visibilizar diversas problemáticas regionais que afetam esses grupos e estabelecer estândares valiosos para sua proteção”.
Da mesma forma, a juíza mencionou outros temas de atuação constante da Corte, como a defesa da independência judicial e o estabelecimento de estândares para defesa da liberdade de pensamento e de expressão. Sem uma imprensa livre e sem possibilidade de expressar opiniões sem temor a represálias, afirmou, a democracia perde sua essência.
A presidente da Corte destacou também o diálogo com outros tribunais nacionais e internacionais para o fortalecimento do sistema interamericano de proteção de direitos humanos, agradecendo juízes que deixaram suas marcas no Tribunal, o governo da Costa Rica, Estados-membros, órgãos de cooperação internacional e, principalmente, as vítimas, “que com perseverança têm tido fé em nosso sistema”.
<h3>A visão de Rodrigo Mudrovitsch, o juiz brasileiro</h3>
Em <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/direitos-humanos/poder-conferido-pelo-povo-e-para-servir-nao-oprimir-diz-presidente-da-corte-idh-04092024">entrevista exclusiva ao JOTA</a>, o juiz Rodrigo Mudrovitsch, integrante brasileiro da Corte IDH, afirmou que o tribunal interamericano consolidou nesses 45 anos sua posição de guardião e intérprete último do mais importante tratado de direitos humanos da região, firmando-se como ator fundamental de proteção da dignidade humana e do extenso catálogo de direitos abrigado pelo Pacto de San José.
<img class="wp-image-512813 size-large" src="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2024/09/corte-idh-brasil-1024x682.jpeg" alt="" width="1024" height="682" /> O juiz da Corte IDH Rodrigo Mudrovitsch, entre o advogado-geral da União, Jorge Messias (à esq.), e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso (à centro-direita). Ao lado de Barroso, a presidente da Corte IDH, Nancy López / Crédito: Divulgação Corte IDH
Mudrovitsch lembrou que ao longo desses anos já foram mais de 400 casos julgados sobre as mais variadas temáticas, envolvendo toda sorte de violações de direitos humanos. Mas o "alcance do mandato protetivo da Corte IDH, contudo, vai muito além desses 400 casos. Isso porque o efeito de suas sentenças transcende a lide concreta. Nelas, são estabelecidos standards gerais de proteção dos direitos humanos que devem ser observados pelos legisladores, tribunais e formuladores de políticas públicas dos países do Sistema Interamericano de Direitos Humanos".
O juiz também disse que a promoção dos valores essenciais da democracia, como a liberdade de expressão, a independência judicial e os direitos de participação política também tem sido uma constante nos precedentes da Corte, a partir do entendimento de que a garantia dos direitos humanos é tarefa que não pode ser levada adiante fora do contexto do Estado Democrático de Direito. E questões que estão na vanguarda do debate jurídico atual, como a proteção de dados e a autodeterminação informativa igualmente têm recebido especial atenção da Corte IDH.
Em relação ao Brasil, o juiz destacou que o país aderiu tardiamente ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos por ter ratificado a Convenção Americana sobre Direitos Humanos apenas em 1992 e levado mais 6 anos para reconhecer a competência contenciosa da Corte, em 1998. Mas, afirmou que, nos últimos anos, importantes iniciativas têm sido adotadas para superar esse distanciamento histórico e para promover uma cultura de valorização dos direitos humanos.
"Em tempos recentes, o Brasil sediou duas vezes os Períodos Ordinários de Sessões da Corte IDH, em 2022 e, mais recentemente, em maio de 2024. A vinda do Tribunal não é ocasião corriqueira, abrindo um importante espaço de diálogo entre as autoridades brasileiras e a Corte, e contribuindo para que seu trabalho se torne cada vez mais conhecido no país", disse Mudrovitsch. "Naturalmente ainda há muito espaço para se avançar. É necessário que, cada vez mais, a Corte seja levada a sério no país, o que corresponde ao dever compartilhado por todos os órgãos do Poder Público de implementar integralmente suas decisões e reconhecer o devido valor normativo dos standards interamericanos de direitos humanos como um todo, e não apenas daqueles que envolvem o Estado brasileiro."
<h3>Histórias de empoderamento</h3>
Participaram da cerimônia autoridades do governo da Costa Rica, membros do corpo diplomático, organismos internacionais, representantes da sociedade civil, personalidades importantes para a história do Tribunal, como Elizabeth Odio Benito, ex-presidente da Corte IDH e ex-ministra de Justiça da Costa Rica, e representantes de outras instituições, como Luis López Guerra, ex-juiz do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, e Catalina Botero Marino, diretora da cátedra UNESCO de Liberdade de Expressão na Universidade dos Andes.
O presidente da Corte Suprema de Justiça da Costa Rica, Orlando Aguirre Gómez, fez uma comparação entre o momento de criação da Corte IDH, em meio a um continente de ditaduras e conflitos organizacionais, e a atualidade. “Cada decisão tomada aqui tem sido um passo à frente rumo à paz e à justiça”, afirmou.
“Cada vítima que encontrou e encontra justiça nessa Corte é portadora de uma história de empoderamento. A Corte é uma plataforma de vidas transformadas, dignidades restauradas e direitos reconhecidos”, completou.
Para o ministro das Relações Exteriores da Costa Rica, Arnaldo André Tinoco, todos os atores do sistema interamericano de justiça têm um compromisso para o fortalecimento contínuo do Tribunal. “Manter firme esse compromisso será sempre a melhor homenagem que podemos fazer à Corte, resguardando sua plena autonomia e institucionalidade”, afirmou.

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JOTA

Celebração dos 45 anos de atuação pelos direitos humanos cita ‘retrocesso democrático’ como desafio para região

‘Poder conferido pelo povo é para servir, não oprimir’, diz presidente da Corte IDH

Essa cobertura é apoiada pelo Elas Pedem Vista