Nino Guimarães

Textos trazem a cobertura das decisões e audiências da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)

Direitos Humanos

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-dos-direitos-humanos">MDHC</a>) apresentou uma série de propostas para corrigir violações no Complexo Prisional do Curado, na zona oeste do Recife. Em 2018, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/corte-idh">Corte IDH</a>) pela precariedade e superlotação da unidade prisional. O plano de contingência ministerial, que inclui as propostas, terá como entre as obrigações controle de vagas, melhorias estruturais e ações de ressocialização.
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De acordo com a secretária-executiva do MDHC, Rita Oliveira, o plano está sendo elaborado a partir das contribuições de representantes do governo estadual, do sistema de Justiça e do próprio CNPCP. Entre as sugestões apresentadas, o MDHC indica investimentos na melhoria da estrutura física do Complexo do Curado e oferta de trabalho para a ressocialização dos detentos.
Oliveira ressaltou as recomendações da Corte IDH, como o controle de vagas, entrada e saída de internos. “Também pensamos em revisões de processos e na manutenção de controle sobre esses processos para que tenhamos a população carcerária sob controle”, completou a secretária-executiva.
A decisão da Corte IDH previa redução pela metade dos dias de privação de liberdade dos internos. A medida não abrange pessoas acusadas por crimes contra a vida, a integridade física ou crimes sexuais.
<h3>Medidas em andamento</h3>
Desde 2022, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Complexo Prisional do Curado não tem recebido mais internos. Planejado para 1,5 mil pessoas, a Corregedoria Nacional de Justiça ordenou a redução da população carcerária após constatar 6,5 mil internos.
Os dados mais recentes do TJPE indicam que houve diminuição da população encarcerada de 6,5 mil pessoas, em 2022, para pouco menos de 2 mil, em 2023. Além disso, de acordo com o Tribunal, os processos estão sendo revisados com prioridade por um grupo de trabalho de 15 juízes em atuação conjunta com as varas de execuções penais. Os magistrados avaliam se os réus estão aptos à progressão de regime, livramento condicional e outros benefícios.
Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco (SEAP/PE), o complexo passa por processo de requalificação estrutural, com a implementação de unidades fabris destinadas à empregabilidade dos reeducandos. O órgão destaca que será construída uma nova unidade em Curado, que deve oferecer 954 vagas até setembro de 2024.
As propostas para o complexo foram apresentadas pela secretária-executiva do MDHC na Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), em Recife, no dia 20 de agosto. O encontro foi promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para definir estratégias de aperfeiçoamento da unidade.
No âmbito estadual, foi criado o Gabinete de Crise do Complexo Prisional do Curado, com representantes do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), da Procuradoria Geral do Estado (PGPE), da Defensoria Pública Estadual (DPPE), do Ministério Público Estadual (MPPE), do Tribunal de Contas do Estado (TCEPE) e da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SJDH).

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JOTA

Medidas incluem controle de vagas e melhorias estruturais. Em 2018, país foi condenado pela Corte IDH pela precariedade da unidade prisional

Governo apresenta propostas para prevenir violações no Complexo Prisional do Curado

Essa cobertura é apoiada pelo Elas Pedem Vista