Luana Melody Brasil

Textos trazem a cobertura das decisões e audiências da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)

Direitos Humanos

<p>Em uma decisão considerada histórica por especialistas em direito, meio ambiente e mudanças climáticas, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/corte-idh">Corte IDH</a>) estabeleceu, na Opinião Consultiva 32 (<a href="http://(https//jurisprudencia.corteidh.or.cr/es/vid/1084981967">OC-32</a>), que a proteção da natureza deve ser considerada norma de jus cogens, ou seja, uma obrigação imperativa de direito internacional.</p>
<p>As conclusões da Corte, emitidas em julho deste ano, devem guiar decisões judiciais, leis e políticas públicas dos Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oea">OEA</a>), à qual a Corte IDH está ligada, e vão repercutir no Brasil, afirmam juristas e estudiosos consultados pelo <strong>JOTA</strong>. Os magistrados determinaram na OC-32 que os Estados devem adotar medidas urgentes e eficazes de proteção ambiental.</p>
<p>Na avaliação das especialistas Silmara Veiga Montemor, doutora em Direito Ambiental Internacional e pesquisadora de pós-doutorado na Universidade de São Paulo (USP), e Maria da Penha Vasconcellos, professora do departamento de Saúde Ambiental da Faculdade de Saúde Pública da USP, a OC-32 “representa um divisor de águas na compreensão jurídica da emergência climática no âmbito interamericano”.</p>
<p>Em <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/direitos-humanos/os-argumentos-dos-juizes-da-corte-idh-para-obrigar-os-estados-a-enfrentar-a-crise-climatica">entendimento liderado pelo voto</a> concorrente dos juízes Rodrigo Mudrovitsch (Brasil), Eduardo Ferrer Mac-Gregor (México) e Ricardo C. Pérez Manrique (Uruguai), a Corte IDH reconheceu que as mudanças climáticas violam direitos humanos fundamentais — como o direito à vida, à saúde, à alimentação e ao meio ambiente saudável — e impôs aos Estados o dever de adotar medidas concretas de mitigação e adaptação.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias"><span style="font-weight: 400;">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</span></a></h3>
<p>Para as pesquisadoras da USP, na prática, “isso significa que os países-membros da OEA, inclusive o Brasil, passam a ter uma obrigação jurídica reforçada de reduzir emissões e proteger populações vulneráveis. As políticas públicas ambientais e climáticas deixam de ser apenas escolhas de governo e passam a configurar obrigações permanentes de Estado, vinculadas ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos”.</p>
<p>No caso do Brasil, segundo Silmara e Maria da Penha, a OC-32 deve repercutir sobre decisões do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) e dos tribunais federais, “fortalecendo a exigibilidade de políticas climáticas, o controle de omissões administrativas e a responsabilização internacional por danos ambientais transfronteiriços, especialmente na Amazônia”.</p>
<h3>Instrumento para responsabilização</h3>
<p>A jurista Camilla Freitas Amaral, que é pesquisadora de Direito Internacional da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), explica que a natureza jurídica da OC-32 não é de condenação, mas de guia. “Como uma Opinião Consultiva (OC), ela é o instrumento da Corte Interamericana para elucidar, através da interpretação, o sentido, o propósito e a razão das normas internacionais de direitos humanos. Ela não tem a função de resolver questões de fato ou casos contenciosos em trâmite. Trata-se de um Parecer Consultivo, que não impõe punições diretas como uma decisão de um caso contencioso, visto que seu conteúdo não é vinculante aos Estados. No entanto, poderá indiretamente levar à responsabilização dos Estados que não respeitarem os parâmetros, obrigações e interpretações desenvolvidos no seu texto”.</p>
<p>Isso não quer dizer que não há efeitos práticos para o Estado brasileiro ou outros países, adiciona Amaral, visto que é um guia para a interpretação dos juízes interamericanos em futuros litígios contenciosos que envolvam questões climáticas e ambientais.</p>
<p>“O reconhecimento do direito a um clima saudável, como desdobramento do direito ao ambiente saudável, dará base para que novos litigantes possam reclamar a violação desse direito e para que países possam ser responsabilizados por não fornecer condições climáticas adequadas às suas populações", afirma a pesquisadora. “Para o Brasil e outros Estados-membros da Convenção Americana, isso implica que Ministérios Públicos, Defensorias, Ministérios do Meio Ambiente e as diferentes instâncias do Poder Judiciário terão de seguir os parâmetros desenhados pela Corte na Opinião Consultiva para respeitar a Convenção Americana”, completa Amaral.</p>
<p>Além disso, as conclusões da OC-32 podem ter efeito no Brasil se o país for acionado diretamente na Corte IDH, segundo a especialista. “A Corte IDH, em sua jurisdição contenciosa, pode, em casos concretos que cheguem ao Sistema Interamericano, analisar o cumprimento dessas obrigações desenvolvidas na Opinião Consultiva. Assim, se em um caso contencioso a Corte determinar que o Estado violou o direito a um clima saudável devido à inação ou ação insuficiente, ela pode responsabilizar internacionalmente o Estado por essa violação e impor medidas de reparação, como compensações pecuniárias e garantias de não repetição, por exemplo”.</p>
<h3>Um caso concreto</h3>
<p>Uma questão prática que pode ser analisada judicialmente já sob a luz das conclusões da OC-32, na opinião de especialistas, é a aprovação pelo Congresso, em agosto deste ano, do PL 2159/2021, que <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/dialogos-da-cop30/marina-texto-do-licenciamento-ambiental-do-congresso-abre-margem-para-judicializacao-ampla">simplificou regras de licenciamento ambiental</a> e foi visto como retrocesso por entidades e especialistas em meio ambiente e mudanças climáticas.</p>
<p>Para o advogado Paulo Busse, especialista em Direito Internacional do Observatório do Clima, é provável que a Corte IDH seja acionada para questionar a legislação resultante do Congresso Nacional após vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que é a Lei 15.190/2025. Segundo o advogado, as conclusões da OC-32 já podem ser usadas em questionamentos a essa lei na própria Justiça brasileira, que já segue leis convergentes com a decisão da Corte IDH. De acordo com Busse, a OC-32 “é mais um argumento que temos, que se soma à legislação interna e à Constituição Federal de 1988, que é claramente protetiva ao meio ambiente e também às populações tradicionais e indígenas”.</p>
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none"><span style="font-weight: 400;">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</span></a></h3>
<p>O especialista avalia que o Artigo 225 da Constituição brasileira já traz “quase todos” os direitos reconhecidos pela OC-32. “Da Constituição emana uma legislação que de várias formas diferentes protege o meio ambiente. Por exemplo, o Plano Nacional de Mudanças Climáticas e o Plano Nacional de Combate ao Desmatamento na Amazônia. O Brasil tem um arcabouço legal muito forte para proteger o meio ambiente e tem um Supremo que, nos últimos anos, vem reconhecendo todos esses direitos de forma robusta”, avalia Busse. Para ele, portanto, a OC-32 é um “instrumento de direito internacional que reforça todo esse arcabouço”.</p>
<h3>Voto concorrente consolida marco jurídico</h3>
<p>O voto concorrente dos juízes Mudrovitsch, Ferrer Mac-Gregor e Manrique é apontado por especialistas como o eixo central da OC-32 e o ponto de inflexão no reconhecimento jurídico do meio ambiente como bem de interesse universal. Ao defender a proteção ambiental como norma de jus cogens — obrigação imperativa do direito internacional —, os magistrados consolidaram um novo paradigma jurídico que vincula diretamente as obrigações estatais de mitigação e adaptação climática à salvaguarda dos direitos humanos.</p>
<p>A fundamentação dos juízes, ancorada em meio século de construção normativa internacional desde a Conferência de Estocolmo de 1972 até o Acordo de Paris, oferece uma base robusta para que tribunais nacionais interpretem o dever de proteção ambiental como dever jurídico e não apenas político.</p>
<p>No caso brasileiro, a posição de Mudrovitsch na liderança do voto majoritário amplia o peso interpretativo da OC-32 no cenário doméstico. Juristas ouvidos pelo <strong>JOTA</strong> avaliam que o entendimento firmado pela Corte poderá servir como vetor de harmonização entre o sistema interamericano e o direito constitucional ambiental previsto no artigo 225 da Constituição Federal.</p>
<p>Na prática, isso significa que o STF e os tribunais federais terão parâmetros internacionais reforçados para exigir políticas públicas eficazes de enfrentamento à crise climática e de proteção das populações vulneráveis, especialmente na Amazônia. “O voto conjunto marca um passo decisivo na integração entre direito ambiental e direitos humanos e projeta no Brasil uma nova fase de exigibilidade jurídica das políticas climáticas”, resume a pesquisadora Camilla Amaral, da UFMG.</p>
<p>&nbsp;</p>


53824460616_1f41f6945f_k

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para especialistas, a OC-32 da Corte IDH é 'um divisor de águas na compreensão jurídica da emergência climática no âmbito interamericano'

Entendimento da Corte IDH pressiona países da OEA a adotarem políticas climáticas eficazes

Essa cobertura é apoiada pelo Elas Pedem Vista