Victoria Lacerda

Textos trazem a cobertura das decisões e audiências da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)

Direitos Humanos

No último dia 23 de fevereiro, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/corte-idh" target="_blank" rel="noopener">Corte IDH</a>) notificou a sentença do caso Jesús Ramiro Zapata vs. Colômbia e declarou o Estado colombiano internacionalmente responsável pelo assassinato do professor, sindicalista e defensor de direitos humanos Jesús Ramiro Zapata. Ele foi executado em 3 de maio de 2000, no município de Segovia, departamento de Antioquia.
A decisão reconhece que o homicídio foi precedido por anos de perseguição, estigmatização, vigilância ilegal e omissão estatal diante de um risco conhecido. A Corte também declarou violações aos direitos dos familiares, inclusive por danos à integridade pessoal e pela afetação ao projeto de vida.
Zapata era docente vinculado à Associação de Professores de Antioquia e atuava na denúncia de massacres e violações de direitos humanos na região de Segovia e Remedios. A partir da década de 1990, passou a ser alvo de investigações penais sem fundamento, interceptações telefônicas, invasões domiciliares e relatórios de inteligência que o classificavam como integrante de grupo armado ilegal.
A Colômbia reconheceu que, entre 1994 e 1997, foram realizadas atividades de inteligência ilegais contra o professor e que ele sofreu ameaças e hostilidades nesse período. Também admitiu que a Força Pública contribuiu para a criação de uma situação de risco que o obrigou a se deslocar para Medellín e que, apesar de ser beneficiário de medidas cautelares concedidas pela Comissão Interamericana desde 1998, as autoridades não garantiram sua segurança quando retornou a Segovia.
Para a Corte, a omissão diante de ameaças reiteradas e a manutenção de um ambiente de criminalização revelaram falha estatal no dever de prevenir o risco. Em 3 de maio de 2000, homens armados identificados como integrantes do grupo paramilitar Autodefesas Unidas da Colômbia (AUC) e abordaram o professor, forçaram-no a entrar em um veículo e o executaram a tiros.
A sentença aponta que as investigações foram marcadas por graves deficiências nas etapas iniciais, irregularidades, demoras injustificadas e falta de impulso processual efetivo. A impunidade se prolongou por mais de duas décadas.
O tribunal reconheceu violação às garantias judiciais, à proteção judicial e ao direito à verdade dos familiares, ao considerar que o Estado não conduziu a apuração com a devida diligência nem esgotou as linhas investigativas necessárias.
<h2>Autodeterminação informativa e integridade dos sistemas</h2>
O grande destaque do caso é o reconhecimento do direito à integridade dos sistemas de informação. A Corte estabeleceu que os Estados estão obrigados a adotar medidas necessárias para impedir interferências indevidas em sistemas informáticos que armazenam ou processam dados pessoais, seja por agentes estatais ou por terceiros. Trata-se de avanço relevante na proteção de dados no Sistema Interamericano. No caso <a href="https://www.jota.info/jotinhas/defensores-de-direitos-humanos-pedem-condenacao-da-colombia-por-assassinatos" target="_blank" rel="noopener">Cajar</a> vs. Colômbia (2023), o tribunal havia reconhecido a exigibilidade do direito à autodeterminação informativa. Agora, além de reafirmar esse direito, a Corte avança ao reconhecer a integridade dos sistemas como dimensão complementar da proteção informacional.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
No voto concorrente, o atual presidente da Corte, <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/direitos-humanos/rodrigo-mudrovitsch-toma-posse-como-presidente-da-corte-interamericana-de-direitos-humanos" target="_blank" rel="noopener">Rodrigo Mudrovitsch</a>, aprofundou a fundamentação sobre o tema. Segundo ele, o reconhecimento do direito à integridade dos sistemas de informação é “consequência lógica e necessária” da evolução jurisprudencial do tribunal em matéria de proteção de dados pessoais.
O magistrado afirmou que a proteção não pode se limitar ao controle formal sobre o fluxo de dados, mas deve alcançar a própria estrutura dos sistemas que concentram e processam informações pessoais. “Sem a proteção da infraestrutura física ou digital, os mecanismos formais de controle tornam-se meramente formais e inócuos”, registrou. Para Mudrovitsch, a violação do ambiente informacional compromete a confiança e antecede qualquer possibilidade real de exercício da autonomia pelo titular dos dados.
A decisão também reconheceu a afetação ao projeto de vida dos familiares, tratada pela maioria como dimensão do dano vinculado à violação da integridade pessoal.
Mudrovitsch reiterou divergência quanto a esse ponto. Para ele, o projeto de vida constitui “bem jurídico próprio e distinto dos bens tutelados por outros direitos previstos na Convenção e na jurisprudência” e, por isso, “merece tratamento jurídico específico como direito autônomo e requer medidas de reparação diferenciadas”.
Os juízes Patricia Pérez Goldberg e Alberto Borea Odría, por sua vez, manifestaram entendimento diverso em votos apartados, defendendo que o projeto de vida deve permanecer como categoria reparatória e não como direito autônomo, sob o argumento de que a ampliação do catálogo de direitos exige cautela interpretativa.
<h2>Direito ao trabalho e direito de defender direitos humanos</h2>
A Corte declarou violado o direito ao trabalho ao entender que o Estado não garantiu condições laborais seguras ao oferecer readequações em áreas de alto risco e ao suspender o professor durante o deslocamento forçado.
Também reconheceu a violação do direito autônomo de defender direitos humanos, afirmando que o Estado, mesmo ciente das ameaças e do contexto de violência contra líderes sociais, não adotou medidas eficazes para garantir que Zapata pudesse exercer sua atuação sem represálias.
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Entre as medidas ordenadas estão a continuidade e conclusão das investigações penais e a compilação dos arquivos de inteligência relacionados ao professor, que deverão ser entregues aos familiares. A sentença também determina a eventual retificação ou eliminação de registros indevidos e a realização de ato público de reconhecimento de responsabilidade. 
O Estado deverá ainda instalar uma placa em sua memória na escola onde lecionava, produzir um documentário sobre sua trajetória e pagar indenizações por danos materiais e imateriais.
A Corte informou que supervisionará o cumprimento da sentença.

Corte IDH_Caso Zapata y otros Vs. Colombia

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JOTA

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