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Victoria Lacerda

Textos trazem a cobertura das decisões e audiências da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)

Direitos Humanos

No último dia 23 de fevereiro, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/corte-idh" target="_blank" rel="noopener">Corte IDH</a>) notificou a sentença do caso Jesús Ramiro Zapata vs. Colômbia e declarou o Estado colombiano internacionalmente responsável pelo assassinato do professor, sindicalista e defensor de direitos humanos Jesús Ramiro Zapata. Ele foi executado em 3 de maio de 2000, no município de Segovia, departamento de Antioquia.
A decisão reconhece que o homicídio foi precedido por anos de perseguição, estigmatização, vigilância ilegal e omissão estatal diante de um risco conhecido. A Corte também declarou violações aos direitos dos familiares, inclusive por danos à integridade pessoal e pela afetação ao projeto de vida.
Zapata era docente vinculado à Associação de Professores de Antioquia e atuava na denúncia de massacres e violações de direitos humanos na região de Segovia e Remedios. A partir da década de 1990, passou a ser alvo de investigações penais sem fundamento, interceptações telefônicas, invasões domiciliares e relatórios de inteligência que o classificavam como integrante de grupo armado ilegal.
A Colômbia reconheceu que, entre 1994 e 1997, foram realizadas atividades de inteligência ilegais contra o professor e que ele sofreu ameaças e hostilidades nesse período. Também admitiu que a Força Pública contribuiu para a criação de uma situação de risco que o obrigou a se deslocar para Medellín e que, apesar de ser beneficiário de medidas cautelares concedidas pela Comissão Interamericana desde 1998, as autoridades não garantiram sua segurança quando retornou a Segovia.
Para a Corte, a omissão diante de ameaças reiteradas e a manutenção de um ambiente de criminalização revelaram falha estatal no dever de prevenir o risco. Em 3 de maio de 2000, homens armados identificados como integrantes do grupo paramilitar Autodefesas Unidas da Colômbia (AUC) e abordaram o professor, forçaram-no a entrar em um veículo e o executaram a tiros.
Para Silvia Souza, sócia-fundadora do escritório Silvia Souza e conselheira federal da OAB, a decisão também tem impacto relevante ao reconhecer que a violência contra defensores de direitos humanos não pode ser tratada como fato isolado. “A conclusão da Corte é avanço importante porque retira o assassinato do defensor de uma lógica de ‘crime comum’ ou ‘violência isolada’. Ao reconhecer que o Estado contribuiu para o risco através da estigmatização, a Corte estabelece que o discurso oficial pode ser uma arma”, afirma.
Segundo ela, o tribunal interamericano também reforça que declarações de autoridades públicas podem legitimar ataques contra defensores. “Para a região, isso é de extrema relevância pois significa que governantes e agentes públicos têm o dever de se abster de declarações que deslegitimizem o trabalho de direitos humanos, uma vez que tais falas funcionam como uma ‘luz verde’ para grupos violentos atacarem esses indivíduos”, diz.
Souza também observa que a decisão dialoga com precedentes envolvendo o Brasil. “No caso Sales Pimenta vs. Brasil, julgado em 2022, embora a dinâmica tenha sido o descaso com ameaças de latifundiários, o pano de fundo é o mesmo: o Estado, ao não investigar ameaças prévias, valida o risco enfrentado pelo defensor”, afirma.
A sentença aponta que as investigações foram marcadas por graves deficiências nas etapas iniciais, irregularidades, demoras injustificadas e falta de impulso processual efetivo. A impunidade se prolongou por mais de duas décadas. O tribunal reconheceu violação às garantias judiciais, à proteção judicial e ao direito à verdade dos familiares, ao considerar que o Estado não conduziu a apuração com a devida diligência nem esgotou as linhas investigativas necessárias.
<h2>Autodeterminação informativa e integridade dos sistemas</h2>
O grande destaque do caso é o reconhecimento do direito à integridade dos sistemas de informação. A Corte estabeleceu que os Estados estão obrigados a adotar medidas necessárias para impedir interferências indevidas em sistemas informáticos que armazenam ou processam dados pessoais, seja por agentes estatais ou por terceiros. Trata-se de avanço relevante na proteção de dados no Sistema Interamericano. No caso <a href="https://www.jota.info/jotinhas/defensores-de-direitos-humanos-pedem-condenacao-da-colombia-por-assassinatos" target="_blank" rel="noopener">Cajar</a> vs. Colômbia (2023), o tribunal havia reconhecido a exigibilidade do direito à autodeterminação informativa. Agora, além de reafirmar esse direito, a Corte avança ao reconhecer a integridade dos sistemas como dimensão complementar da proteção informacional.
Ao JOTA, a professora Melina Girardi Fachin, doutora em Direito Constitucional e pesquisadora em direitos humanos, afirma que a decisão tem impacto relevante para a região. Ela disse que o julgamento dialoga com uma linha jurisprudencial relativamente recente da Corte Interamericana que amplia a proteção da vida privada para incluir também o controle sobre a coleta, o armazenamento e o uso de informações pessoais pelo Estado. Isso se aproxima do que hoje se descreve como direito à autodeterminação informativa.
A professora lembra que esse entendimento já havia sido desenvolvido em precedentes recentes da Corte envolvendo práticas de vigilância e monitoramento de defensores de direitos humanos por órgãos estatais. “A Corte afirmou que práticas de coleta e tratamento de dados por agências de inteligência precisam estar submetidas a critérios estritos de legalidade, necessidade e proporcionalidade”, explica.
Segundo Fachin, esse tipo de controle é particularmente relevante quando envolve defensores de direitos humanos. “A vigilância estatal pode gerar efeitos intimidatórios e comprometer o exercício do chamado direito de defender direitos, que a própria Corte tem afirmado em sua jurisprudência”, afirma.
Para a pesquisadora, o caso Zapata representa um passo adicional nessa trajetória. “Ao reconhecer a violação da autodeterminação informativa e, no voto concorrente, mencionar também a integridade dos sistemas de informação, a decisão sugere que a proteção não se limita apenas aos dados pessoais, mas alcança também as estruturas institucionais e tecnológicas utilizadas pelo Estado para coletar, armazenar e processar informações”, diz.
A decisão também dialoga com o debate contemporâneo sobre proteção de dados pessoais e vigilância estatal. Procurada pelo JOTA, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) afirmou que decisões da Corte Interamericana constituem precedentes relevantes para a garantia de direitos humanos na região, especialmente no que se refere ao direito à proteção de dados pessoais.
Segundo a autoridade, no Brasil já existem parâmetros jurídicos capazes de orientar o tratamento de dados pelo Poder Público, inclusive em atividades de inteligência. “A Lei Geral de Proteção de Dados e algumas decisões do Supremo Tribunal Federal, como a ADI 6387, a ADPF 695 e a ADI 6.529, estabelecem parâmetros legais suficientes e adequados que devem ser observados nas operações com dados pessoais realizadas pelo Poder Público”, informou a ANPD.
Entre esses parâmetros estão a necessidade de definição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados, bem como a limitação do uso das informações ao mínimo necessário para atingir a finalidade pretendida. A autoridade também destacou a importância de regras de transparência e da adoção de medidas de segurança compatíveis com o risco envolvido em cada operação.
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<h2>Detalhes dos votos</h2>
No voto concorrente, o atual presidente da Corte, <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/direitos-humanos/rodrigo-mudrovitsch-toma-posse-como-presidente-da-corte-interamericana-de-direitos-humanos" target="_blank" rel="noopener">Rodrigo Mudrovitsch</a>, aprofundou a fundamentação sobre o tema. Segundo ele, o reconhecimento do direito à integridade dos sistemas de informação é “consequência lógica e necessária” da evolução jurisprudencial do tribunal em matéria de proteção de dados pessoais.
O magistrado afirmou que a proteção não pode se limitar ao controle formal sobre o fluxo de dados, mas deve alcançar a própria estrutura dos sistemas que concentram e processam informações pessoais. “Sem a proteção da infraestrutura física ou digital, os mecanismos formais de controle tornam-se meramente formais e inócuos”, registrou. Para Mudrovitsch, a violação do ambiente informacional compromete a confiança e antecede qualquer possibilidade real de exercício da autonomia pelo titular dos dados.
A decisão também reconheceu a afetação ao projeto de vida dos familiares, tratada pela maioria como dimensão do dano vinculado à violação da integridade pessoal.
Mudrovitsch reiterou divergência quanto a esse ponto. Para ele, o projeto de vida constitui “bem jurídico próprio e distinto dos bens tutelados por outros direitos previstos na Convenção e na jurisprudência” e, por isso, “merece tratamento jurídico específico como direito autônomo e requer medidas de reparação diferenciadas”.
Os juízes Patricia Pérez Goldberg e Alberto Borea Odría, por sua vez, manifestaram entendimento diverso em votos apartados, defendendo que o projeto de vida deve permanecer como categoria reparatória e não como direito autônomo, sob o argumento de que a ampliação do catálogo de direitos exige cautela interpretativa.
<h2>Direito ao trabalho e direito de defender direitos humanos</h2>
A Corte declarou violado o direito ao trabalho ao entender que o Estado não garantiu condições laborais seguras ao oferecer readequações em áreas de alto risco e ao suspender o professor durante o deslocamento forçado.
Também reconheceu a violação do direito autônomo de defender direitos humanos, afirmando que o Estado, mesmo ciente das ameaças e do contexto de violência contra líderes sociais, não adotou medidas eficazes para garantir que Zapata pudesse exercer sua atuação sem represálias.
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Para Silvia Souza, a decisão também reforça o padrão interamericano de prevenção em casos envolvendo defensores. “A Corte reiterou que, para o dever de prevenção ser acionado, basta que o Estado tenha conhecimento de uma situação de risco real e imediato. No caso de Zapata, havia inclusive medidas cautelares da Comissão Interamericana vigentes”, afirma.
Segundo ela, o tribunal também deixou claro que a proteção não se limita a medidas individuais. “O dever de prevenção não se esgota na oferta de guarda-costas; ele exige a remoção dos fatores estruturais de risco e a adoção de medidas de proteção integral e diferenciada”, diz.
Entre as medidas ordenadas estão a continuidade e conclusão das investigações penais e a compilação dos arquivos de inteligência relacionados ao professor, que deverão ser entregues aos familiares. A sentença também determina a eventual retificação ou eliminação de registros indevidos e a realização de ato público de reconhecimento de responsabilidade. 
Na avaliação de Souza, a implementação dessas determinações tende a enfrentar resistências institucionais. “A abertura de arquivos de inteligência toca no núcleo duro do Estado e das forças de segurança, que historicamente operam sob a lógica do segredo de segurança nacional”, afirma.
Ela observa ainda que a continuidade das investigações décadas após o crime pode encontrar obstáculos estruturais. “Além da prescrição — embora a Corte proíba sua aplicação em violações graves — e da morte de testemunhas, há frequentemente subterfúgios institucionais que consolidam uma lógica de impunidade estrutural”, diz.
Para a especialista, o principal desafio é político. “Sem coordenação entre Executivo e Judiciário e sem transparência efetiva sobre arquivos de inteligência, essas determinações podem correr o risco de se tornar reparações simbólicas. O que a Corte busca quebrar com essas medidas é justamente a lógica de impunidade como regra”, conclui.
O Estado deverá ainda instalar uma placa em sua memória na escola onde lecionava, produzir um documentário sobre sua trajetória e pagar indenizações por danos materiais e imateriais. A Corte informou que supervisionará o cumprimento da sentença.

Corte IDH_Caso Zapata y otros Vs. Colombia

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JOTA

Condenação reconhece perseguição, vigilância ilegal e falhas na investigação do homicídio do professor

Corte IDH responsabiliza Colômbia por assassinato de Jesús Ramiro Zapata

Esta cobertura é apoiada pelo Elas Pedem Vista