Elisa Martins

Textos trazem a cobertura das decisões e audiências da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)

Direitos Humanos

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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/corte-idh">Corte IDH</a>) condenou a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/venezuela">Venezuela</a> pela violação de uma série de direitos de um general preso no início dos anos 2000, em meio às mobilizações sociais no país contra as políticas de governo do ex-presidente Hugo Chávez. Na ocasião, o brigadeiro-general reformado do Exército Ovidio Jesús Poggioli Pérez foi acusado de instigação à rebelião militar e levado à justiça penal militar.
Em sentença divulgada na última quinta-feira (3/10), a Corte considerou que o Estado venezuelano violou os direitos à liberdade pessoal, à integridade pessoal, à honra, às garantias judiciais e à proteção judicial de Poggioli Pérez, devido à sua detenção ilegal e arbitrária e às violações nos dois processos nos quais ele foi vítima na jurisdição militar.
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Os fatos do caso “Poggioli Pérez Vs. Venezuela” aconteceram em meio às movimentações sociais ocorridas no país entre dezembro de 2001 e abril de 2002. Os protestos se intensificaram naquele período, com uma marcha massiva até o Palácio Miraflores e a exigência de renúncia de Chávez.
Em abril de 2002, um grupo militar e civil estabeleceu um “Governo de Transição Democrática”.  Mas, poucos dias depois, Chávez foi reintegrado como presidente, numa situação em que a Organização dos Estados Americanos (OEA) descreveu na época como interrupção da ordem democrática na Venezuela.
No mesmo ano, o brigadeiro general Poggioli Pérez solicitou sua aposentadoria do Exército venezuelano. Depois, expressou sua oposição à intenção do governo Chávez de “politizar e comprometer as Forças Armadas”.
O então ministro da Defesa ordenou a abertura de um processo na jurisdição militar contra Poggioli pela suposta prática de crimes de natureza penal militar, sem detalhar as acusações.
A defesa de Poggioli interpôs uma ação de proteção constitucional, solicitando a anulação do processo penal. A ação foi admitida pela Câmara Constitucional, e o processo foi suspenso em 2002.
No entanto, em dezembro de 2003, Poggioli foi detido pela Direção de Inteligência Militar sem ordem judicial e sem conhecer os motivos da prisão.
Em 2004, foi iniciado um segundo processo penal, no qual o general reformado foi acusado de instigação à rebelião militar. O Estado venezuelano ofereceu uma recompensa por sua captura, e Poggioli apresentou-se voluntariamente. Acabou condenado em 2005 a dois anos, cinco meses e dez dias de prisão. O general reformado foi liberado em 2006.
<h3>Limites na lei</h3>
Na sentença recém-divulgada, a Corte IDH reafirmou sua jurisprudência, ressaltando que a jurisdição militar deve ser aplicada apenas a militares da ativa.
“No presente caso, o senhor Poggioli – que não era um militar da ativa que prestava serviços às Forças Armadas ou que exercesse funções particulares de defesa e segurança externa nas Forças Armadas – foi julgado por jurisdição militar, ou seja, perante um tribunal que não era competente para fazê-lo”, descreve no texto.
O Tribunal considerou ainda que o Estado venezuelano violou o direito de Poggioli ser informado detalhadamente das acusações no processo iniciado em 2002.
E determinou que a Câmara Constitucional da Suprema Corte de Justiça não fundamentou adequadamente o recurso de proteção ao general reformado, o que representou mais uma violação das garantias judiciais.
“A detenção do senhor Poggioli pela Direção de Inteligência Militar foi ilegal por não haver ordem judicial ou situação de flagrante, e foi violado seu direito a ser informado das razões da detenção”, frisa a Corte no texto.
“Além disso, o atraso de quatro meses para apresentá-lo a uma autoridade judicial violou seu direito de ser levado, sem demora, perante um juiz ou outro funcionário autorizado por lei a exercer funções judiciais”, completou o Tribunal.
A Corte constatou ainda que a publicação de cartazes oferecendo uma recompensa pela captura de Poggioli, após sua apresentação voluntária, afetou sua honra, dignidade e presunção de inocência.
Na sentença, o Tribunal cita ainda que uma busca sem ordem judicial realizada na casa de Poggioli violou seu direito a não ser objeto de interferências arbitrárias. Da mesma forma, as condições de detenção violaram seu direito à integridade pessoal.
Devido a essas constatações, a Corte ordenou diversas medidas de reparação, entre elas a adoção de medidas judiciais e administrativas para anular o processo penal militar instaurado contra Poggioli.
Determinou ainda a realização de um ato público de reconhecimento por parte do Estado venezuelano, que deve também estabelecer limites em lei para a competência dos tribunais militares, de modo que a jurisdição militar só se aplique aos militares da ativa.
Participaram da emissão da sentença os juízes Nancy Hernández López (presidente, Costa Rica); Rodrigo Mudrovitsch (vice-presidente, Brasil); Humberto Antonio Sierra Porto (Colômbia); Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot (México); Ricardo C. Pérez Manrique (Uruguai); Verónica Gómez (Argentina) e Patricia Pérez Goldberg (Chile).
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JOTA

Tribunal reafirma jurisprudência ao ressaltar que jurisdição militar deve ser aplicada apenas a militares da ativa

Corte IDH condena Venezuela por prender general reformado acusado de instigar rebelião

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