Grasielle Castro

Textos trazem a cobertura das decisões e audiências da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)

Direitos Humanos

Em decisão inédita, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/corte-idh">Corte IDH</a>) considerou que a ausência de consulta prévia, livre e informada viola também o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos. O entendimento foi usado para fundamentar duas decisões deste ano que reconhecem os Estados da Guatemala e de Honduras como responsáveis pela violação dos direitos à propriedade, à participação nos assuntos públicos e ao acesso à informação pública. As sentenças relacionadas às comunidades indígenas Maya Q’eqchi’, da Guatemala, e Garífuna, de Honduras, determinam ainda que as consultas prévias sejam convertidas em resultados concretos.
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No caso <a href="https://www.jota.info/jotinhas/luta-por-territorio-leva-comunidade-indigena-da-guatemala-a-corte-idh-11022022">Comunidad Indígena Maya Q’eqchi’ Agua Caliente vs. Guatemala</a>, o povo indígena de origem Maia pediu à Corte o reconhecimento do direito às terras que ocupam historicamente. Os Q’eqchi’ solicitaram também a responsabilização internacional da Guatemala pela falta de leis que garantam a preservação do território onde eles preservam cultura, língua própria e trabalho, além de proteção e autonomia para decidir sobre a exploração dos recursos naturais presentes na comunidade.
Segundo a comunidade, o Estado concedeu licença para a instalação de um projeto de mineração à beira da comunidade, sem o direito à consulta prévia garantido na constituição do país. Quando foi realizada audiência na Corte IDH, a Guatemala alegou questão processual e afirmou que títulos coletivos não estão previstos na lei do país.
A Corte IDH, por sua vez, reconheceu os pleitos da comunidade indígena. Na sentença, responsabiliza a Guatemala e determina reparação concreta. Estabelece, entre outros, o prazo de seis meses para início do processo de concessão à comunidade de um título comunitário ou coletivo, a realização de uma consulta prévia adequada, a criação de um fundo de desenvolvimento comunitário, além do pagamento de indenização por dano imaterial e o reembolso de custas e despesas.
No caso <a href="https://www.jota.info/jotinhas/comunidade-de-honduras-pede-a-corte-idh-o-reconhecimento-de-territorio-ancestral-08042022">Comunidad Garífuna de San Juan y sus Miembros vs. Honduras</a>, a comunidade indígena pedia a restituição de suas terras ancestrais. O povo garífuna alega que, embora tenha título que reconhece uma parte do território, o Estado não titulou a área total e, em vez disso, outorgou títulos a pessoas de fora da comunidade para a construção de hotéis, casas particulares e um parque nacional.
De acordo com os garífunas, as construções de projetos turísticos dentro da área ancestral foram feitas sem consulta prévia, o que violou o direito à propriedade coletiva. Além de pedir a responsabilização de Honduras, a comunidade solicitou que o povo seja indenizado pelos danos materiais e morais consequentes da impossibilidade de gozar de seu território e pelas mortes relacionadas ao confronto territorial. O Estado hondurenho, porém, argumentou em audiência pública que não há provas técnicas sobre o tamanho do território alegado pelo povo.
A Corte IDH, no entanto, declarou que o "Estado é responsável pela violação dos direitos à propriedade, à participação nos assuntos públicos e ao acesso à informação pública, conforme estabelecido nos artigos 21, 23 e 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo da Comunidade Garífuna de San Juan, nos termos dos parágrafos 88 a 137". Responsabilizou o Estado também pelas violações dos direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais e à proteção judicial.
Determinou ainda que seja concedido o título de propriedade coletiva à comunidade pelas terras ou que, como alternativa, seja feito o pagamento de indenização. Além disso, o Estado deverá pagar indenizações por danos materiais e imateriais, constituir um fundo de desenvolvimento e arcar com o reembolso de custas e despesas. Ficou previsto o prazo de um ano para o Estado apresentar ao Tribunal um relatório sobre as medidas adotadas para cumprir a decisão.
Em voto fundamentado sobre esse caso, os juízes Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot (do México) e Rodrigo Mudrovitsch (do Brasil) destacam que "os direitos sobre territórios, terras e recursos naturais constituem o 'núcleo duro' dos direitos dos povos indígenas".
"Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem sido caracterizada por um dinamismo interpretativo para garantir tais direitos. Portanto, é necessário encontrar soluções práticas para cada caso específico, ao mesmo tempo em que delineia as obrigações dos Estados de acordo com as interpretações provenientes da Convenção Americana e da própria jurisprudência. Nessa evolução interpretativa, consideramos que deve sempre prevalecer a interpretação mais favorável para os grupos historicamente menos favorecidos, como é o caso dos povos originários", afirmam no documento.
<h3>Artigo 13</h3>
Os dois magistrados também assinam voto concorrente em relação ao caso dos povos Q'Eqchi, da Guatemala. Nesse voto, Mac-Gregor e Mudrovitsch explicam que discussões sobre o direito de acesso à informação, consagrado no artigo 13 da Convenção, sempre estiveram presentes nos litígios interamericanos envolvendo processos de consulta, mas ressaltam que a "Corte IDH houve por bem adotar, até o presente caso, a posição de reconhecer a importância do fornecimento e da disponibilidade de informação culturalmente acessível que permita embasar os procedimentos de consulta".
"Para tanto, o Tribunal valia-se tão somente dos artigos 21 e 23, tidos como suficientes, naquele momento, para abrigar as obrigações estatais nessa matéria. Com base nessas premissas, o Tribunal fazia com que não tivesse lugar um exame de mérito sobre eventual violação ao artigo 13 da Convenção, a exemplo dos casos Kichwa de Sarayaku vs. Equador, Kaliña y Lokoño vs. Suriname e Lhaka Honhat vs. Argentina", explicam.
Para os magistrados, "houve importante avanço promovido pela Corte IDH ao identificar no processo de consulta prévia a necessidade de garantia, como parte de seu conteúdo, do pleno acesso à informação como elemento diferenciador e com conteúdo autônomo a partir do artigo 13 da Convenção, aos grupos cujos territórios se veem afetados pela intervenção de terceiros ou então por projetos de desenvolvimento, como no presente caso".
A professora de Direito Constitucional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e coordenadora do Núcleo Interamericano de Direitos Humanos, Carolina Cyrillo, explica que "até então a Corte reconhecia que existia um direito à consulta prévia, que derivava das obrigações de garantir o direito à propriedade coletiva (art. 21) e o direito à participação política (art. 23)". Com as novas decisões, de acordo com ela, agora, "a Corte também declarou que esse direito envolve obrigações específicas de garantir às comunidades afetadas o acesso adequado à informação sobre os projetos que atingem seus territórios, nos termos do art. 13.1 da Convenção".
<h3>Decisão inédita</h3>
Um dos autores do livro Povos Indígenas na Corte Interamericana de Direitos Humanos, o professor de Direito Constitucional da UFRJ, Siddharta Legale reforça que "em nenhum caso anterior, em matéria de consulta prévia, a Corte havia se manifestado sobre a violação do artigo 13, que trata justamente do direito à liberdade de expressão".
"Quando ela reconhece esse direito à informação da comunidade com base na Convenção Americana, isso torna a proteção da consulta um direito autônomo decorrente da necessidade de gerar informações confiáveis, estudos de impacto ambiental, ver quais são os benefícios mútuos entre a comunidade e o Estado Nacional, para que aquele projeto seja possível. Até aqui, quando se falava em consulta, a mobilização era da Convenção 69 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. Agora, ainda que o Estado, por exemplo, não tenha assinado e ratificado a Convenção 69, se os povos indígenas têm direito à informação, há um direito autônomo com base na Convenção Americana, no artigo 13, à consulta prévia, livre e informada", pontua.
O advogado que atua perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Flávio Bastos, chama atenção para a importância dessas decisões em âmbito internacional. "Quando a gente fala de direitos indígenas, há sempre interferência de fatores políticos e econômicos, especialmente, na exploração das terras. Note que, nesses dois casos, havia empreendimentos hoteleiros em ambos e de mineração em um deles. É muito importante que as instituições políticas dos países sejam efetivamente democráticas, observem e cumpram as decisões da Corte, para que a região como um todo possa ter reconhecido um padrão de direitos humanos adequado."
<h3>Histórico</h3>
Essas duas decisões resultam de um entendimento que vem sendo formado há 22 anos. Coordenador do grupo de pesquisa Observatório dos Direitos dos Originários, na Universidade Candido Mendes, o professor Adriano Corrêa de Sousa conta que o primeiro precedente que começou a abordar essa temática foi o caso Mayagna (Sumo) Awas Tingni vs. Nicarágua, de 2001.
"A partir desse caso, somado a outros precedentes, como Saramaka vs. Suriname de 2007, Xákmok Kásek vs. Paraguai de 2010, Kichwa de Sarayaku vs. Equador de 2012, foi construindo um tijolo por tijolo a ideia de que a consulta prévia livre e informada significa que é prévia, significa que a consulta deve ser realizada antes de o Estado interferir em um direito fundamental da comunidade indígena, que é o direito à propriedade, previsto no artigo 21 da Convenção Americana de Direitos Humanos", explica.
Ele esclarece que prévia significa que o Estado precisa consultar os povos ancestrais antes de qualquer medida ser adotada. Livre determina que a consulta deve ser realizada de maneira sem haver coerção. E informada, prevê que a consulta deve ser realizada de uma forma que os povos indígenas tenham acesso a todas as informações relevantes sobre a medida em questão. "A consulta deve ainda ser adequada e eficaz. Ou seja, deve atender às necessidades e preocupações dos povos indígenas e levar a resultados concretos", conclui.
Participaram do julgamento dos dois casos os juízes Ricardo C. Pérez Manrique (do Uruguai), Humberto Antonio Sierra Porto (da Colômbia), Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot (do México), Nancy Hernández López (da Costa Rica), Verónica Gómez (da Argentina), Patricia Pérez Goldberg (do Chile) e Rodrigo Mudrovitsch (do Brasil).

corte idh

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JOTA

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