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Carolina Maingué Pires

Textos trazem a cobertura das decisões e audiências da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)

Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) condenou o Estado da Argentina por violações de garantias judiciais e direitos políticos no processo de impeachment contra <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/direitos-humanos/argentina-e-julgada-por-impeachment-de-ministro-da-suprema-corte-no-governo-kirchner">o ministro da Suprema Corte Eduardo José Antonio Moliné O'Connor,</a> que faleceu em 20 de agosto de 2014. O'Connor foi destituído do cargo em 2003, por determinação do Senado, durante o governo de Néstor Kirchner. Quem conduziu o processo de impeachment na Casa Legislativa foi a então senadora Cristina Kirchner, esposa de Néstor. As balizas estabelecidas pela Corte IDH no caso devem ser seguidas pelos países signatários do Pacto de San José da Costa Rica, o Brasil inclusive. <a href="https://slack-files.com/T0A5W4YA0-F0CHA4P337W-2e3b007eb7">Leia a íntegra da decisão da Corte IDH</a>.
A condenação da Corte IDH se baseou principalmente no que chamou de violação da independência judicial, pelo fato de o Senado ter determinado a destituição de O'Connor devido à sua atuação como juiz em um julgamento conhecido como "Caso Meller". O Tribunal Interamericano também entendeu que houve falhas nas garantias do devido processo legal e que o magistrado teve violados direitos relativos ao trabalho, à previdência social e à propriedade privada. Em 2004, O'Connor teve a pensão vitalícia revogada.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
O entendimento de que o Estado Argentino foi responsável por violar as garantias judiciais e os direitos políticos foi unânime entre os membros da Corte IDH, composta pelo brasileiro Rodrigo Mudrovitsch, atual presidente; Patricia Pérez Goldberg, vice-presidenta; e pelos juízes Ricardo C. Pérez Manrique, Nancy Hernández López, Alberto Borea Odría e Diego Moreno Rodríguez.
Como medidas de restituição, o Tribunal determinou que o Estado argentino regularize o regime de pensão aos familiares do ex-ministro e que publique o conteúdo da sentença da Corte IDH no Diário Oficial do país, nos sites oficiais, nas redes sociais e em meio de comunicação de circulação nacional. Além disso, determinou o pagamento de US$ 600 mil a título de danos materiais por lucros cessantes e US$ 25 mil a título de danos imateriais.
<h2>Independência Judicial</h2>
Em 2003, o Senado argentino justificou o impeachment de O'Connor por “mau desempenho de funções” no chamado "Caso Meller", um julgamento que envolveu o pagamento, pelo Estado, de uma dívida a uma empresa privada de telecomunicações, num contexto que também atraiu denúncias de contratos fraudulentos. O Estado argentino tentou impugnar o laudo arbitral no qual se determinou o pagamento, mas a Suprema Corte não acolheu os recursos.
O impeachment de ministros por "mau desempenho de funções" é procedimento previsto pelo artigo 53 da Constituição Argentina. Conforme a sentença da Corte IDH, no caso em questão, tal imputação de “mau desempenho” não se baseou em condutas ilícitas nem em negligência na atuação do magistrado, mas "na divergência manifestada pelo Congresso da Nação em relação ao critério jurisdicional adotado pela Suprema Corte ao fundamentar sua decisão de rejeitar os recursos interpostos em um processo judicial."
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A medida, para o Tribunal Interamericano, colocou em risco a separação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário – o que, após o impeachment ter sido levado a cabo, acarretou ainda uma série de outras violações de direitos de caráter pessoal, como o direito ao trabalho, direito à permanência em cargo público, à previdência e à propriedade privada.
A Corte IDH aponta que é inviável que o julgamento político ou a eventual destituição de juízas ou juízes "se fundamente no conteúdo das decisões que tenham proferido, uma vez que a proteção da independência judicial impede a atribuição de responsabilidade pelos votos e opiniões emitidos no exercício da função jurisdicional, com exceção de infrações intencionais ao ordenamento jurídico ou de incompetência comprovada".
"Levando em conta o contexto em que ocorreram os atos, marcados pelo claro interesse do Poder Executivo em remover certos membros da Suprema Corte", diz a sentença, a Corte IDH concluiu que, na época dos fatos, "por motivações políticas, se viu afetado o sistema de separação de poderes, em claro detrimento da independência do Poder Judiciário".
A Corte Interamericana de Direitos Humanos declara, em sua decisão, que as autoridades argentinas devem aplicar o artigo 53 da Constituição do país em conformidade com os "direitos do devido processo, a independência judicial e os direitos políticos", em acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com os parâmetros desenvolvidos pela jurisprudência da Corte IDH.
<h2>Voto Concorrente</h2>
O presidente da Corte IDH, Rodrigo Mudrovitsch, juntou um voto concorrente no qual considera insuficiente a atenção que a sentença do Tribunal Interamericano deu aos procedimentos que podem garantir que a separação de Poderes de fato ocorra.
Mudrovitsch defende que, nos processos de impeachment contra magistrados de Cortes Supremas e Tribunais Constitucionais, a apuração dos fatos imputados seja confiada a instância "independente, imparcial e apolítica", distinta do órgão que julga.
Pela legislação argentina, compete à Câmara dos Deputados formular acusação perante o Senado, que então julga os acusados. O problema, segundo Mudrovitsch, surge quando "se exige imparcialidade justamente dos Parlamentos, instituições que, por sua própria natureza, atuam de modo politizado e partidário."
Ele frisa que a maioria do Tribunal deveria ter aprofundado o exame dessa garantia procedimental, definindo-a como "verdadeiro standard de proteção da independência judicial" nos casos que envolvem julgamentos políticos.
Mudrovitsch aponta que "os magistrados que atuam nas instâncias mais elevadas reclamam proteção especial, à altura da natureza e do impacto das funções que exercem. Esse cuidado justifica-se, ainda, pela maior exposição desses juízes ao tensionamento político e à pressão social, pois não raro lhes incumbe arbitrar o próprio jogo democrático, ao, por exemplo, organizar os pleitos eleitorais e assegurar a posse dos eleitos pelo voto popular. Nada disso é viável sem o reconhecimento e a garantia da imprescindível independência judicial; nos sistemas que atribuem à Corte Suprema função de controle sobre os demais Poderes, sua ausência esvazia essa função, reduzindo a corte a mero órgão de chancela das decisões dos demais poderes constituídos".
O presidente da Corte IDH também aponta que quando o controle judicial sobre o impeachment ocorre apenas após a destituição, seus efeitos sobre a composição do tribunal e sobre os demais magistrados já se produziram, e a reparação, ainda que devida, nem sempre os reverte por completo. Por isso a importância de ter órgãos distintos que apurem os fatos e que julguem os magistrados de Cortes Supremas que sofrem pedidos de impeachment. O modelo serviria como uma barreira anterior, já que "caberia ao órgão independente verificar, antes de qualquer deliberação parlamentar, se a imputação descreve conduta funcional ou se, sob o rótulo de 'mau desempenho', pretende responsabilizar o magistrado pela interpretação que adotou".
Pela proposta de Mudrovitsch, o filtro serviria como um parâmetro prévio, público e motivado sobre os fatos imputados e sua qualificação jurídica, do qual o Parlamento só poderá se afastar mediante motivação expressa. Ainda assim, o Congresso conservaria a palavra final sobre a destituição.
<h2>Pressão governamental</h2>
O impeachment de O'Connor se deu num contexto lido como de forte pressão política. Em junho de 2003, o presidente Néstor Kirchner realizou um pronunciamento em que criticou ministros da Suprema Corte e fez um apelo ao Congresso, dizendo que "separar um ou vários membros da Corte Suprema não é tarefa que possa concretizar o Poder Executivo".
Naquele mês, o presidente da Suprema Corte, Julio Nazareno, renunciou ao cargo para evitar sua destituição. Em julho, a Comissão de Juízo Político da Câmara dos Deputados da Argentina admitiu os pedidos de impeachment contra O'Connor.
O'Connor havia sido indicado ao cargo de ministro da Suprema Corte em 1990, pelo então presidente Carlos Menem, adversário da família Kirchner dentro do peronismo.

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JOTA

Sentença exige reparação, do Estado argentino, pela destituição de Eduardo Moliné O'Connor, destituído em 2003 e falecido em 2014

Corte IDH condena Argentina por impeachment de ministro da Suprema Corte e aponta violação da independência judicial

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