Erick Gimenes

Textos trazem a cobertura das decisões e audiências da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)

Direitos Humanos

<p>Representantes de vítimas dos casos conhecidos como Barrios Altos e La Cantuta, no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/peru">Peru</a>, pediram à <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/corte-interamericana-de-direitos-humanos">Corte Interamericana de Direitos Humanos</a> (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/corte-idh">Corte IDH</a>) que tome medidas contra uma lei nacional aprovada para anistiar os responsáveis.</p>
<p>Trata-se de dois massacres cometidos pelo Grupo Colina, um esquadrão paramilitar, ligado ao Exército, que atuava para identificar e eliminar opositores do então presidente, Alberto Fujimori (1990-2000).</p>
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-jota-principal-lancamento"><b>Informações direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA Principal, a nova newsletter do JOTA</b></a></h3>
<p>O caso Barrios Altos ocorreu em 3 de novembro de 1991, quando seis indivíduos armados e encapuzados invadiram uma casa, em um bairro popular em Lima, e ordenaram que os presentes se deitassem no chão. Eles foram alvejados indiscriminadamente, suspeitos de “terrorismo”. Quinze pessoas morreram – incluindo uma criança de oito anos – e quatro ficaram gravemente feridas.</p>
<p>“La Cantuta” era uma referência à Universidade Nacional de Educação Enrique Guzmán La Valle, na capital peruana, onde foram sequestrados nove estudantes e um professor, em 18 de julho de 1992. Eles foram torturados e fuzilados. Os corpos de dois deles foram encontrados um ano depois, esquartejados e carbonizados, em sepulturas clandestinas.</p>
<p>Em sentenças proferidas em 2001 e 2006, respectivamente, a Corte IDH determinou que o Peru é responsável pelas violações do direito à vida e à integridade pessoal (Barrios Altos) e pelo desparecimento forçado e execução extrajudicial dos estudantes e do professor (La Cantuta).</p>
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none"><span style="font-weight: 400;">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</span></a></h3>
<p>O Estado reconheceu a responsabilidade internacional pelas violações, mas não cumpriu com a obrigação ordenada pelo tribunal, de investigar, processar e punir os responsáveis ​​pelas graves violações cometidas em ambos os casos.</p>
<h3>Lei de anistia</h3>
<p>Contrariamente, o Congresso peruano aprovou o Projeto de Lei 6951/2023-CR, em 11 de junho deste ano, que “concede anistia a membros das Forças Armadas, da Polícia Nacional do Peru e funcionários do Estado que não receberam sentença transitada em julgado por atos relacionados ao combate ao terrorismo no período de 1980 a 2000". A lei abarca os membros do Grupo Colina envolvido nos massacres.</p>
<p>Em resposta à aprovação, a presidente da Corte IDH, Nancy Hernández López, requereu, em medida provisória de 24 de julho, que o Estado do Peru suspendesse a tramitação e a aplicação jurídica da lei, “até que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tenha todos os elementos e pronunciamentos necessários”.</p>
<p>O Executivo, no entanto, promulgou a lei. Para os representantes das vítimas e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), foi um “claro desacato” à Corte IDH.</p>
<p>“É uma nova tentativa do Estado peruano de restaurar a impunidade e desconhecer os efeitos vinculantes da sentença de Barrios Altos e La Cantuta. Em claro desacato, o Congresso e o Poder Executivo promulgaram a norma, que hoje se encontra em vigor. De acordo com dados do Ministério Público, sua aplicação pode afetar mais 550 vítimas e familiares, incluindo as vítimas dos casos Barrios Altos e La Cantuta”, disse Gloria Cano, da Associação Pro Direitos Humanos do Peru (APRODEH).</p>
<p>Segundo ela, a lei tem efeito revitimizante. “Essa lei não só ameaça impedir o acesso à justiça, mas gera um profundo impacto revitimizante àqueles que, depois de décadas de luta, veem novamente em risco a verdade e a justiça alcançadas. Este é o contexto de algo que representa uma nova ameaça aos direitos às vítimas”, pontuou.</p>
<h3>Apelo de familiares</h3>
<p>Gladys Rubina, irmã de uma das vítimas do caso Barrios Altos, fez um apelo aos juízes. “Já se passaram 34 anos dos fatos e não deixamos de lutar um só dia para conhecer a verdade, conseguir justiça e defender a memória das vítimas. Peço, senhores juízes, que não deixem a impunidade prosperar. Se tiver que seguir lutando, o faremos. Não descansaremos até que todos os responsáveis paguem por suas responsabilidades. Não é rancor, é justiça”.</p>
<p>Em razão da anistia aos envolvidos nos casos Barrios Altos e La Cantuta, os representantes das vítimas solicitaram à Corte que apresente um relatório ao Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos, relatando “a situação de reiterado desacato e absoluta falta de proteção sofrida pelas vítimas e beneficiários das medidas provisórias”.</p>
<h3>Posição do Estado</h3>
<p>Cesar Fernando Pastor, representante do Estado, defendeu que os militares e policiais são vítimas de uma “narrativa”.</p>
<p>“Não podemos admitir a narrativa e o pensamento único que se pretende impor, que pressupõe o escrutínio eterno dos membros das Forças Armadas, dos policiais e dos membros dos comitês de autodefesa. Muitos desses cidadãos, militares e policiais, morreram nos últimos anos, privados de sua liberdade ou com restrições, sem sequer receber uma sentença condenatória ou absolutória. Isso, honoráveis juízes, consideramos que viola o direito a ser julgado em um prazo razoável. Não se pode submeter nenhum cidadão peruano a um juízo que dure 20, 30 anos”, reclamou.</p>
<p>O representante afirmou que a Corte não pode interferir indiscriminadamente em leis internas dos países americanos. “Consideramos que, dentro dos compromissos que o Estado peruano assumiu em 1977, ao ratificar a Convenção Americana, e em 1981, ao reconhecer a competência contenciosa da Corte, está a obrigação de adotar dispositivos de direito interno para garantir direitos dos cidadãos. Mas isso não significa que a Corte IDH pode orientar a legislação interna dos países. Nesse sentido, consideramos que a Corte não pode ordenar a paralisação do trâmite de processos legislativos”, disse.</p>
<p>Ao encerrar a audiência, a presidente Nancy Hernández López ressaltou que as medidas provisórias emitidas por ela em junho ainda estão vigentes – ou seja, o Estado ainda deve providenciar a suspensão dos efeitos da lei, até que a Corte se pronuncie sobre quais medidas adotará definitivamente em relação aos casos. Não há prazo para tal decisão.</p>


01 CASO BARRIOS ALTOS

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Presidente do tribunal de direitos humanos ordenou que o Estado suspenda os efeitos da norma, o que não foi acatado pelos Poderes peruanos

Corte IDH analisa apelos contra lei que anistiou autores de massacres no Peru

Essa cobertura é apoiada pelo Elas Pedem Vista

Apoio

Presidente do tribunal de direitos humanos ordenou que o Estado suspenda os efeitos da norma, o que não foi acatado pelos poderes peruanos