Victoria Lacerda

Textos trazem a cobertura das decisões e audiências da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)

Direitos Humanos

Enquanto o Judiciário formaliza uma <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/direitos-humanos/apos-mais-de-20-condenacoes-na-corte-idh-brasil-cria-departamento-de-monitoramento" target="_blank" rel="noopener">estrutura permanente</a> para acompanhar decisões internacionais de <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/direitos-humanos" target="_blank" rel="noopener">direitos humanos</a> no Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj" target="_blank" rel="noopener">CNJ</a>), o Executivo acelera a implementação voluntária de decisões internacionais. A Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu" target="_blank" rel="noopener">AGU</a>) assinou em junho três acordos no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) relacionados a violações ocorridas no Rio de Janeiro. Essa é a primeira vez que a instituição firma um número tão elevado de pactuações simultaneamente.
Desde a ratificação da Convenção Americana de Direitos Humanos em 1992, o Brasil havia assinado apenas cinco acordos no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos até 2022. Com as tratativas do Rio de Janeiro, 2026 registra sete acordos firmados na CIDH, superando o total acumulado nas três décadas anteriores.
Os termos põem fim a quatro casos de violência policial e omissão estatal no estado. Um deles trata da execução de Flávio Mendes Pontes, de 16 anos, morto em 2004 por dois oficiais da PM, cuja mãe, Joana D'Arc Mendes, passou a sofrer ameaças após denunciar o caso e atuar como defensora de direitos humanos. Outro se refere à morte de José Carlos da Silva, causada por trauma craniano em 2006 enquanto ele estava sob custódia do sistema prisional fluminense, sem que a família fosse avisada do óbito.
Um terceiro caso envolve as crianças Maicon de Souza Silva, morto aos dois anos, e Renato Paixão, ferido aos seis, atingidos por disparos policiais durante uma operação na Comunidade de Irajá, em 1996. Os acordos preveem indenizações por danos materiais e morais, além de medidas para o cumprimento de recomendações da CIDH.
<h2>Novo departamento no Conselho Nacional de Justiça</h2>
A iniciativa do Executivo acompanha um movimento paralelo no Judiciário. Em junho, entrou em vigor a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15434.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei 15.434/2026</a>, que criou o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (<a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/direitos-humanos/apos-mais-de-20-condenacoes-na-corte-idh-brasil-cria-departamento-de-monitoramento" target="_blank" rel="noopener">DDH</a>) no CNJ. A estrutura permanente vai acompanhar sentenças e recomendações contra o Brasil após mais de 20 condenações na Corte Interamericana de Direitos Humanos (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/corte-idh" target="_blank" rel="noopener">Corte IDH</a>) em quase duas décadas.
Para o advogado de direitos humanos Lucas Arnaud, doutorando em Direito Internacional e Comparado pela USP, "a institucionalização do DDH não resolve o problema histórico da demora no cumprimento das condenações internacionais contra o Brasil, mas cria condições melhores para enfrentá-lo". Para as vítimas, segundo ele, "isso significa que a luta passa a contar com um instrumento mais estável de pressão, acompanhamento e coordenação dentro do Estado brasileiro".
Os acordos da AGU no Rio de Janeiro parecem se mover nessa direção, buscando resolver litígios antes que cheguem a uma sentença internacional.

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JOTA

Advocacia-Geral da União resolve casos antes de sentença internacional, movimento que caminha ao lado da nova estrutura de fiscalização no CNJ

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