Estúdio JOTA
A tarefa de fortalecer a segurança jurídica no Brasil depende de estabilidade normativa, que deveria estar presente em todos os atos produzidos pelas diferentes esferas de poder. Essa é a avaliação da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma das convidadas do painel “Sistema de Justiça, Segurança Jurídica e Investimentos no Brasil”.
O painel encerrou o primeiro evento do Fórum BNDES de Direito e Desenvolvimento, realizado nesta segunda-feira (30/10), na sede do banco, no Rio de Janeiro.
De acordo com a ministra, além do Congresso, espera-se estabilidade normativa nos atos do Executivo e nas decisões da Justiça, o que, historicamente, não têm ocorrido, na interpretação dela.
“A insegurança é a grande inimiga dos investimentos privados. Nós ainda não atingimos o nível adequado de segurança jurídica, e todos devemos trabalhar no atingimento desse objetivo. Esse é um superprincípio, lastreado nos princípios da legalidade e da isonomia”, pontuou a ministra do STJ.
Regina Helena Costa reforçou que a constante presença do Brasil na lanterna de rankings internacionais que medem a segurança jurídica retrata a dificuldade de se obter mudanças normativas que não provoquem grandes oscilações. “Se alterações em leis e atos forem necessárias, que sejam feitas de forma segura, sem oscilações drásticas. Temos carência disso”, avalia.
No que diz respeito ao Legislativo, a magistrada acredita que o mais importante é evitar a produção de um excesso de normas. Já em relação ao Executivo, a ministra do STJ entende que a segurança passa pela fiscalização do cumprimento das leis, pelo combate à corrupção e pela boa regulação. No caso do Judiciário, ela avalia que são três pontos que merecem atenção: mitigar a morosidade, reduzir a litigiosidade e assegurar a estabilidade das jurisprudências.
“São três pontos que estão absolutamente amalgamados. Não podemos pensar em uma coisa e esquecer das outras, e vice-versa. Reduzir a morosidade é um problema de décadas que ainda não conseguimos debelar. Avançamos um pouco, mas estamos longe de resolver o problema”, afirmou.
Em relação aos litígios, o problema seria que Judiciário acaba congestionado com um grande volume de litígios que ultrapassa a sua capacidade operacional, principalmente nos grandes centros urbanos.
“E, finalmente, a estabilidade da jurisprudência é fundamental para atrair investimentos. E, nesse caso, é importante falar do campo tributário, que é o ambiente mais complicado. A oscilação e a complexidade do sistema tributário são fatores determinantes para afugentar investidores”, completou a ministra do STJ.
Comissão de juristas
Como parte das ações para reduzir a insegurança jurídica, a ministra lembrou da comissão de juristas, criada no Senado em 2022, para produzir uma reforma do Processo Tributário.
A comissão preparou propostas como a proposta de lei complementar de normas gerais de prevenção de litígios e consensualidade no processo administrativo tributário, o projeto de lei ordinária de consulta tributária no âmbito da União, além dos projetos de mediação na União, de arbitragem nos três níveis da federação, do Código de Defesa do Contribuinte e a renovação das normas da execução fiscal.
Neste painel com a ministra do STJ, mediado pelo diretor de Compliance e Riscos do BNDES, Luis Navarro, também participaram o presidente do Conselho Diretor da Federação Nacional do Bancos (Febraban), Octavio de Lazari; e Paula Saldanha, superintendente do BNDES.
Saldanha pontuou o papel do banco na prevenção de litígios e no desenvolvimento de um trabalho de parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU) para ampliar a transparência das ações e mitigar riscos futuros. “Temos um compromisso de atuar de forma colaborativa com o Judiciário e com os órgãos de fiscalização”, explicou a superintendente do BNDES.
Já o presidente do conselho da Febraban, que também é presidente do Bradesco, explicou que a segurança jurídica deve ser perseguida para que o Brasil saia do ciclo de baixo crescimento, que impede o enfrentamento dos principais problemas do país.
“O que a gente precisa refletir é: há quanto tempo o nosso país não cresce? Há quanto tempo o país não tem um crescimento constante? A gente está começando a relativizar o crescimento no país e a gente não pode relativizar a única coisa que pode fazer o Brasil sair dessa situação que vive hoje. Um país com as nossas características, com uma desigualdade social profunda…”, disse Lazari.
“Nós não temos como resolver esse problema a não ser que seja começando a crescer. É urgente crescer e, para isso, é muito bom que escutemos todos esses trabalhos que têm sido descritos aqui”, acrescentou ele, que vê grande interesse e oportunidades para se investir e fazer negócios no Brasil com a melhora do ambiente institucional e mais segurança jurídica.
O evento completo foi transmitido no YouTube:
