Estúdio JOTA

As publicações formam um centro de estudos sobre Direito e Desenvolvimento do BNDES.

Direito e Desenvolvimento

O Direito é multifacetado, não deve ficar restrito à redução dos custos de transação. Embora reconheça a importância desse objetivo, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), <a href="http://jota.info/tudo-sobre/jorge-messias">Jorge Messias</a>, defendeu empregar o Direito no gerenciamento de riscos ao desenvolvimento. 
A reflexão foi feita na sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no Rio de Janeiro, durante a cerimônia de <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/direito-e-desenvolvimento/bndes-e-cnj-farao-pesquisa-sobre-litigiosidade-envolvendo-o-poder-publico-31102023">lançamento do Fórum BNDES de Direito e Desenvolvimento</a>, nesta segunda-feira (30/10). 
O advogado-geral da União foi um dos palestrantes de painel que discutiu o papel Estado frente aos paradigmas sociais, ambientais e econômicos da atualidade. Ao seu lado, estiveram <a href="http://jota.info/tudo-sobre/vital-do-rego">Vital do Rêgo</a>, vice-presidente do Tribunal de Contas da União (<a href="http://jota.info/tudo-sobre/tcu">TCU</a>) e o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (<a href="http://jota.info/tudo-sobre/cgu">CGU</a>), Vinícius Marques de Carvalho. A moderação foi feita pelo diretor jurídico do BNDES, Walter Baère.
Messias abordou o tema sob a perspectiva dos riscos globais e impostos pelo cenário doméstico. Ele lembrou que passamos a incorporar ao nosso vocabulário termos antes desconhecidos – El Niño, crises financeiras globais, crise climática e pandemia, para citar alguns – e que os novos desafios impactam países desenvolvidos e em desenvolvimento de maneira desigual.
Segundo o ministro, falar de riscos implica necessariamente tratar das opções políticas, porque eles são gerenciados a partir de uma estratégia política. “Ao trazer a política para a cena pública, nós podemos colocar o Direito, especificamente, como um elemento para além de um fator meramente ligado à redução dos custos de transação, que também é importante, mas não é único. O Direito passa a ser visto como forma de organizar e sistematizar as escolhas éticas da sociedade no gerenciamento desses riscos, na perspectiva ambiental, na perspectiva econômica, na perspectiva política stricto sensu” afirmou Messias.
<h3>Regulação e concorrência</h3>
Na corrida pela transição verde da economia, o Brasil está atrás, reconheceu Vinícius Marques de Carvalho, da CGU. De acordo com o ministro, o primeiro passo para tirar o atraso é reconhecer que uma política industrial nesse sentido é obrigatória. “Não pode ser um varejo de incentivos e subsídios desconexos”, afirmou, já indicando a lista de tarefas para dar andamento ao processo: elaborar a política, apresentá-la à sociedade, dialogar com o mercado e fazer com que a concorrência e a regulação sigam na mesma direção.
Do ponto de vista da agenda regulatória, Carvalho listou dois instrumentos que podem trazer mais segurança. O primeiro é o sandbox regulatório, que permite testar e calibrar projetos com base em uma proposta específica. Ele tem sido usado pelo Banco Central, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O outro é a análise de impacto. O ministro afirmou que as agências e os órgãos reguladores devem apresentar avaliações sobre os custos e os benefícios de suas decisões em termos dinâmicos, e não só em termos estáticos. “Temos que lidar com situações em que os benefícios virão no longo ou médio prazos, não em termos presentes.”
Quanto à regulação, destacou a necessidade de se olhar para a cooperação entre as empresas no médio e longo prazos. Ele deu um exemplo negativo do estado americano na Califórnia. Montadoras se uniram para apresentar uma solução de redução de emissão de gases. Em resposta, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos resolveu tratar a colaboração como um cartel. “Não faz nenhum sentido esse tipo de coisa.”
<h3>Discricionariedade e dever constitucional</h3>
Para o ministro Vital do Rêgo, vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), a melhora do ambiente institucional também faz parte desse processo. Ele citou o antigo modelo de análise do TCU, em que os casos e contratos eram analisados após a conclusão, e não logo no início. Segundo ele, isso fazia com que, quando o TCU, analisava um processo de privatização, muitas vezes ele não era concluído, havia punições e os investimentos se perdiam. 
 “Vamos fazer bem, vamos fazer certo. Para esse processo de desestatização poder avançar cada vez mais rápido dentro da discricionariedade do governo”, afirmou. Nessa linha, não caberia ao TCU definir se certa empresa pública deve ou não ser privatizada, mas se o processo foi conduzido de forma adequada.
“Essa discricionariedade é respeitada, mas tem os seus limites, exatamente o limite da democracia, que Jorge Messias colocou, e o limite da segurança jurídica, que o Vinícius Marques de Carvalho apontou”, concluiu. 
O evento completo foi transmitido no YouTube:
https://www.youtube.com/watch?v=HqlfP5MIP4k&amp;t=2s

jorgemessiasbndes

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Reflexão do ministro Jorge Messias foi feita durante o lançamento do Fórum BNDES de Direito e Desenvolvimento

Direito deve ir além de somente buscar reduzir custos de transação, defende AGU

Este texto foi elaborado e/ou editado pelo patrocinador