Estúdio JOTA

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Direito e Desenvolvimento

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/bndes" target="_blank" rel="noopener">BNDES</a>) e o Ministério Público Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mpf" target="_blank" rel="noopener">MPF</a>) assinaram documento que amplia as chances de acesso de Pessoas com Deficiência (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pcd" target="_blank" rel="noopener">PCDs</a>) em futuros concursos realizados pelo Banco. Além de manter a reserva de um percentual mínimo de 15% para PCDs, o acordo vai extinguir a cláusula de barreira nos próximos editais de seleção pública do BNDES.
O compromisso resulta de um aditivo a Termo de Ajustamento de Conduta (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tac" target="_blank" rel="noopener">TAC</a>) firmado entre as partes para o concurso de 2024 e torna mais factível a meta de chegar a pelo menos de 5% de PCDs no quadro funcional a partir de futuras seleções.
Participaram da assinatura, no último dia 18, a diretora de Pessoas e o diretor jurídico do BNDES, Helena Tenório e Walter Baère. O MPF foi representado pelo procurador Jaime Mitropoulos. Presente à cerimônia, o presidente do BNDES Aloizio Mercadante afirmou que o Banco tem trabalhado nas múltiplas dimensões da inclusão.
“Avançamos muito na questão racial, estamos trabalhando a questão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e tivemos uma perda na entrada de mulheres. Estamos buscando um diagnóstico e vamos endereçar isso nos próximos concursos”, afirmou Mercadante.
Com o aditivo, todo candidato PCD que obtiver 60% na primeira fase passará à segunda e, na segunda, os que alcançarem 60% serão automaticamente aprovados. Anteriormente, dentre os que atingissem 60% na primeira fase, era habilitado à segunda o grupo correspondente a 9 vezes a quantidade de vagas em cada ênfase.
Ao passar a exigir somente a proficiência mínima, o Banco maximiza o número de aprovados PCDs, tornando mais efetivos seus esforços de inclusão, sem abrir mão da excelência técnica. “É importante um banco de desenvolvimento também ser exemplo no combate às desigualdades. Existe um preconceito contra as pessoas com deficiência, sobretudo no mercado de trabalho, e o BNDES tem que estar na dianteira, dar o exemplo”, avaliou a diretora de Pessoas.
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Para Baère, “ter o MPF perto do Banco para induzir as melhores práticas é motivo de orgulho. Essa parceria nos traz satisfação porque ela significa continuar a melhorar as práticas de inclusão. Não adianta o BNDES ter o S em sua sigla sem que, para dentro, realize esses esforços”.
Após a realização do último concurso, o Banco admitiu 74 Pessoas com Deficiência. Dessa forma, a representatividade do grupo PCD no quadro funcional passou de 1,74% para 4% - um aumento expressivo, mas ainda abaixo dos 5% perseguidos pelo aditivo.
O procurador Mitropoulos explicou que, embora o MPF seja conhecido como órgão acusador, tem tentado trabalhar na busca de uma autocomposição, de um acordo, sobretudo nos paradigmas evolucionários, nas pautas sociais. “O exemplo do BNDES é importante para a consolidação das políticas de inclusão do Estado brasileiro. Agradeço e parabenizo o Banco por, desde o início, ter demonstrado empenho, dedicação e conscientização dessa necessidade”, disse.

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Além de manter reserva de 15% para Pessoas com Deficiência, Banco vai extinguir cláusula de barreira em próximas seleções


BNDES e MPF assinam termo que amplia acesso de PCDs em futuros concursos

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Além de manter reserva de 15% para Pessoas com Deficiência, Banco vai extinguir cláusula de barreira em próximas seleções