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Direito e Desenvolvimento

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/bndes" target="_blank" rel="noopener">BNDES</a>) possui uma taxa de inadimplência inferior a 0,1% e, no ano de 2024, obteve a recuperação de mais de R$ 3 bilhões em ativos. Apesar dos bons resultados, o BNDES, assim como outros bancos públicos, ainda enfrenta entraves para atuar de forma mais eficiente na recuperação de seus créditos inadimplentes. 
Para debater os temas, o BNDES realizou o seminário "Panorama da Recuperação de Crédito em Bancos Públicos", na quinta-feira (21/8), no Auditório do BNDES, no Rio de Janeiro. Participaram representantes dos maiores bancos públicos do país e do Tribunal de Contas da União (TCU), Banco Central, Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), além de outros grandes especialistas do setor. 
Na ocasião, o diretor jurídico do BNDES, Walter Baère, ressaltou a importância de ajuste e flexibilização nas políticas de recuperação de crédito, de forma a que estejam mais alinhadas às praticadas pelas demais instituições financeiras.  
Para viabilizar o tratamento mais efetivo de créditos com melhor perspectiva de recuperação, o BNDES tem trabalhado em iniciativas de cessão de créditos não performados de menor ticket e com aging mais elevado. O banco reforçou a importância da contratação de assessoria para precificação dos créditos em algumas situações. “É importante conhecer o que temos em mãos antes de definir a estratégia a seguir”, salientou o Chefe do Departamento de Recuperação de Créditos do BNDES, Rodrigo Kikumoto.  
Ao diagnosticar que a política de recuperação de créditos era muito conservadora, o BNDES promoveu uma revisão da política de recuperação, tornando-a mais realista e alinhada ao mercado. A instituição teve que abandonar alguns dogmas, o que resultou no incremento do número de renegociações com devedores inadimplentes e na melhora na recuperabilidade.  
O assessoramento também foi o caminho buscado pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) para enfrentar os desafios na implementação da cessão de créditos. Foi contratada uma consultoria especializada para que o banco entrasse nesse mercado. Com isso, foi possível vender lotes de dívidas que estavam há mais de duas décadas em contencioso e gerar caixa para novos financiamentos. 
“É necessário ter uma cultura de recuperação de crédito. Não há como fazer esse processo do dia para a noite sem ter o conceito da recuperação de crédito solidificado”, afirmou Ana Claudia Camargo, superintendente do BRDE. 
<h3>Tribunal de Contas da União </h3>
O seminário contou ainda a perspectiva do TCU. Agostinho Garrido, auditor-chefe da Audbancos do tribunal, ressaltou que o TCU é visto como “bicho papão, mas não é.” 
Na conversa, Garrido chamou a atenção para as fragilidades encontradas em operações de cessão de crédito, como bases de dados inconsistentes, créditos duplicados e a inclusão de ativos já comprometidos por dívidas fiscais ou trabalhistas. 
Ele elencou casos emblemáticos como o do Banco Pan, em que fraudes ocorreram por falta de controle adequado, e defendeu que os bancos públicos realizem um mapeamento rigoroso das carteiras antes de qualquer operação. “A cessão pode ser uma ferramenta de recuperação, mas, se malfeita, gera prejuízo ao erário”. 
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Ainda sobre a temática do espaço de atuação dos gestores públicos, o Professor da UERJ, Gustavo Binenbojm, destacou as importantes ferramentas contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, que trouxeram maior segurança aos gestores. 
<h3>Mercado secundário em crescimento  </h3>
Ricardo Cardoso, CEO da Enforce Gestão de Ativos, destacou o crescimento do mercado secundário dos créditos não performados (NPL) na última década: de pouco mais de dez participantes, o setor passou a contar com mais de 60 players. A atuação das empresas reduz a percepção de que dívidas antigas em bancos públicos não seriam cobradas com rigor. A indústria se profissionalizou e os preços subiram, disse Cardoso, salientando ainda que a tecnologia trouxe novas perspectivas. “A tecnologia, como a inteligência artificial, melhorou o que eu achava que não dava para recuperar”, disse. 
Thomas Felsberg, sócio fundador doa escritório Felsberg Advogados, falou sobre a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005), da qual ele foi um dos formuladores. Segundo ele, apesar de moderna e atender as recomendações do Banco Mundial, algumas interpretações destoam de como se imaginava quando a lei foi criada. É preciso entender o artigo 47 da lei não como uma proteção à insolvência e sim como uma forma de melhorar a recuperação de crédito, porque com uma reestruturação, o resultado final será a manutenção do PIB, da capacidade contributiva e dos empregos, concluiu. 
<h3>Redução da Litigiosidade </h3>
Outro destaque do evento foi o consenso de que a maneira mais efetiva de se recuperar créditos não se dá pela via judicial e sim pela renegociação, em estruturas cada vez mais sofisticadas.  
Foi nesse sentido que o Superintendente de Concessão da Infraestrutura da ANTT, Marcelo Cardoso Fonseca, e o secretário adjunto de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos, Silvio Caracas, relataram os bons resultados que vêm sendo obtidos por meio de solução consensual, formulada entre as partes interessadas, no âmbito da SecexConsenso do Tribunal de Contas da União. 
A partir do compartilhamento de experiências, foram relatadas as diversas vantagens em se encerrar por meio da mediação litígios complexos e custosos, que, mesmo em sede de Arbitragem, ainda demandariam tempo e recursos preciosos para serem decididos.  
O Panorama da Recuperação de Crédito de Bancos Públicos, primeiro fórum de debates do setor, revelou a sinergia dos departamentos de recuperação de crédito dos bancos públicos. São instituições que, ao operar sob regimes híbridos e singulares, compartilham realidades semelhantes. A partir do intercâmbio de boas práticas e da interlocução com entidades de controle e de regulação, o Seminário consolidou fundamentos para novas estratégias de atuação e ampliou o diálogo entre os atores mais importantes nesse debate.

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Debate sobre o tema promovido pelo BNDES recebeu representantes de bancos públicos, órgãos de controle, Judiciário, mercado e academia

Atuação proativa e diligente: o pilar para fortalecer a recuperação de ativos

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