Gislianne de Souza Couto Raffaele

Conversas sobre o presente e o futuro das políticas climáticas

Diálogos da COP30

A<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/emergencia-climatica"> emergência climática</a> impõe desafios contemporâneos que exigem respostas coletivas e institucionais. Guillén<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> afirma que essa crise testará a capacidade humana para superar as adversidades, enquanto Gates<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> destaca a urgência de zerar as emissões até 2050 para evitar o colapso ambiental.
Com a realização da 30ª Cúpula do Clima das Nações Unidas (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cop30">COP30</a>) no Brasil em 11/2025, o tema ganha destaque nacional, e o Poder Judiciário assume papel ativo na agenda climática. Por meio do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/conselho-nacional-de-justica">Conselho Nacional de Justiça</a>, foram instituídas políticas e protocolos, como as Resoluções 433/2021, 611/2024 e 646/2025, que consolidam uma atuação proativa voltada à sustentabilidade e à resposta a crises socioambientais.
<h2>Justiça intergeracional</h2>
Desde a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rio-de-janeiro">Rio de Janeiro</a>, em 1992, o meio ambiente passou a ser reconhecido como um direito humano, enfatizando a proteção das futuras gerações. Otto Spijkers<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> retomou a teoria do "trust intergeracional", segundo a qual cada geração deve preservar o planeta para a seguinte.
No Brasil, o art. 225 da Constituição Federal consagra o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado como dever do Estado e da coletividade, o que tem impulsionado a judicialização da agenda ambiental. De acordo com o Global Climate Litigation Report<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, a litigância climática mais que dobrou desde 2017, refletindo o papel crescente do Judiciário na efetivação do direito humano a um meio ambiente limpo e sustentável.
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A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Suprema Corte</a>, desde a ADI/MC-3540-DF<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, reconhece a titularidade coletiva desse direito, abrangendo presentes e futuras gerações. <a href="https://www.jota.info/autor/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a><a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a> expôs que a proteção ambiental é um direito fundamental e pressuposto para o exercício de outros direitos, cabendo ao Judiciário agir frente às omissões estatais e proteger a geração futura<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>. Nesse aspecto, Marga Tessler<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a> pontua que a demanda impacta gerações futuras, a quem devemos deixar o legado.
Assim, as demandas intergeracionais devem ser resolvidas, “sem que sejam aniquilados os direitos da geração presente e das futuras gerações”<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>. Desafio que se amplia por ser uma temática global que desafia o conceito clássico de soberania, historicamente delimitada por critérios geográficos.
O caso judicial "Milieudefensie v. Royal Dutch Shell"<a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a>, ocorrido na Holanda em 2021, evidencia os limites da judicialização isolada frente à crise climática global, cuja solução requer cooperação internacional. O Tribunal de apelação anulou a decisão que obrigava a Shell a reduzir as suas emissões de carbono, ao entender que atribuir responsabilidade isolada a uma empresa pelas mudanças climáticas globais criaria desequilíbrio competitivo no mercado<a href="#_ftn11" name="_ftnref11">[11]</a>.
Instrumentos como a UNFCCC (1994), o Protocolo de Kyoto (1997), o Acordo de Paris (2016) e o recente Pacto para o Futuro<a href="#_ftn12" name="_ftnref12">[12]</a> (2024), com a Declaração sobre Gerações Futuras, reafirmam a necessidade de pactos globais para enfrentar o desafio climático e garantir a justiça intergeracional.
<h2>Governança climática</h2>
No Brasil, desde 2010, o Conselho de Justiça Federal (CJF) aprovou a criação de varas ambientais especializadas, para agilizar o julgamento de causas ambientais. Mas como o Poder Judiciário pode atuar além da atuação jurisdicional?
Barroso ressalta a necessidade de, por vezes, o Judiciário sanar omissões graves que afetam os direitos humanos, pois “diante da inação dos governos e da falta de mobilização da sociedade, pode caber ao Judiciário empurrar a história na direção certa”<a href="#_ftn13" name="_ftnref13">[13]</a>.
O Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>) vem ampliando o papel institucional do Judiciário na governança climática. A Resolução nº 433/2021, atualizada pela Resolução nº 611/2024, estruturou uma Política do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, criando o Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas e o Fonamb (Fórum Ambiental do Poder Judiciário), voltados à enfretamento de danos climáticos e aprimoramento da jurisdição ambiental cooperativa.
Essas iniciativas refletem uma atuação estratégica e proativa do Judiciário, baseada na solidariedade intergeracional e no uso de ferramentas tecnológicas como o SireneJud, através do qual o CNJ fornecerá relatórios periódicos para monitorar ações ambientais.
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Como parte dessa agenda, o CNJ instituiu a Semana da Pauta Verde<a href="#_ftn14" name="_ftnref14">[14]</a>, para incentivar a solução consensual de litígios ambientais e agilizar o julgamento de processos estruturais, fomentando a reflexão sobre sustentabilidade no sistema de Justiça. A ação integra a Meta 6 do CNJ, que visa priorizar as ações ambientais nos tribunais.
Além disso, em setembro de 2025, foi instituído o Protocolo de Crise Socioambiental (Resolução 646/2025), para prevenir riscos, mitigar impactos adversos e assegurar o acesso à justiça em situações de desastre, consolidando a atuação institucional do Judiciário frente a emergências ambientais.
O Sexto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) especifica que as instituições devem promover a cultura de responsabilidade ambiental, engajando e educando outras pessoas. A orientação se alinha com a diretriz do CNJ de consolidar uma cultura de responsabilidade ambiental institucional<a href="#_ftn15" name="_ftnref15">[15]</a>, para reconstrução sustentável e proteção dos direitos das futuras gerações.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> GUILLÉN, Mauro F. 2030: How today´s biggest trends will collid and reshape the future of everythig; 1ª ed. New York: St. Martin´s Press, 2020. Tradução livre, p. 236.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> GATES, Bill. Como evitar um desastre climático: As soluções que temos e as inovações necessárias. Tradução: Cássio Arantes Leite; 1ª edição. São Paulo: Companhia das letras, 2021, p. 152.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> SPIJKERS, Otto. Intergenerational Equity and the sustainable development goals. Sustainability 2018, 10, 3836. Disponível em www.mdpi.com/journal/sustainability. Acesso em 25 mai. 2025. p. 9.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> UNEP, 2023. Disponível em https://www.unep.org/resources/report/global-climate-litigation-report-2023-status-review.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> BRASIL. ADI-MC 3540/DF – STF/DISTRITO FEDERAL - Medida Cautelar Na Ação Direta De Inconstitucionalidade - Relator: Ministro CELSO DE MELLO - Julgamento: 01/09/2005. Órgão Julgador: Tribunal Pleno.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> <a href="https://youtu.be/tvkUokbNsuo?si=nH3UMA47jEhzcVN9">https://youtu.be/tvkUokbNsuo?si=nH3UMA47jEhzcVN9</a>.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> BARROSO, Luís Roberto. Inteligência artificial, plataformas digitais e democracia. Belo Horizonte: Forum, 2024, p. 213.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> TESSLER, Marga Inge Barth. O juiz e a tutela ambiental: a fundamentação das sentenças. Revista CEJ, Brasília, Ano XII, n. 41, p. 4-10, abr./jun. 2008, p. 5.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> RAMOS JUNIOR, Dempsey Pereira. Amplitude do conceito jurídico de futuras gerações e do respectivo direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Dissertação (Mestrado em Direito Ambiental). Universidade do Estado do Amazonas. Manaus, 2011. Disponível em https://ri.uea.edu.br/items/7171817c-7418-47dd-81ba-771224731983. Acesso em 20 mai. 2025.
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> COURT OF APPEAL THE HAGUE. Case number: 200.302.332/01. Judgment of 12 November 2024. Disponível em https://climatecasechart.com/non-us-case/milieudefensie-et-al-v-royal-dutch-shell-plc/. Acesso em 01 jun. 2025.
<a href="#_ftnref11" name="_ftn11">[11]</a> https://uitspraken.rechtspraak.nl/details?id=ECLI:NL:GHDHA:2024:2100.
<a href="#_ftnref12" name="_ftn12">[12]</a> ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). United Nations Adopts Ground-Breaking Pact for the Future to Transform Global Governance. Disponível em https://press.un.org/en/2024/ga12641.doc.htm, publicado em 02/10/2024. Acesso em 24 mai. 2025.
<a href="#_ftnref13" name="_ftn13">[13]</a> BARROSO, Luís Roberto. Inteligência artificial, plataformas digitais e democracia. 2024, p. 224.
<a href="#_ftnref14" name="_ftn14">[14]</a> https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/sustentabilidade/semana-da-pauta-verde/.
<a href="#_ftnref15" name="_ftn15">[15]</a> TESSLER, Marga Inge Barth. O juiz e a tutela ambiental: a fundamentação das sentenças. 2008, p. 7.

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JOTA

Judicialização tem sido importante para preservar o direito humano a um meio ambiente limpo e sustentável

O papel do Judiciário na crise climática: da jurisdição à gestão ambiental

Este artigo faz parte do projeto especial Diálogos COP30

Projeto Especial

Judicialização crescente tem sido importante para preservar o direito humano a um meio ambiente limpo frente à crise climática