Victoria Lacerda

Conversas sobre o presente e o futuro das políticas climáticas

Diálogos da COP30

<p>A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/C%C3%A2mara%20dos%20Deputados">Câmara dos Deputados</a> aprovou, nesta quarta-feira (5/11), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 934/2021, que ratifica o Acordo de Escazú, tratado internacional sobre acesso à informação, participação pública e justiça ambiental na América Latina e no Caribe. O texto, assinado pelo Brasil em 2018, aguardava deliberação há seis anos e agora segue para análise do Senado Federal.</p>
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none"><span style="font-weight: 400;">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</span></a></h3>
<p>O relator da proposta, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), recomendou a aprovação da Mensagem 209/2023, enviada pelo Executivo, e destacou que o acordo é um instrumento fundamental para fortalecer a governança ambiental e combater crimes na Amazônia.</p>
<p>O tratado é o primeiro do mundo a incluir dispositivos específicos para a proteção de defensores ambientais. Ele garante três pilares centrais:</p>
<ul>
<li>Acesso gratuito a informações ambientais;</li>
<li>Participação da sociedade nas fases iniciais de projetos com impacto ambiental;</li>
<li>Acesso à Justiça, com medidas cautelares e assistência jurídica gratuita.</li>
</ul>
<p>Na Argentina, para o 1º Fórum de Buenos Aires, promovido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mencionou a aprovação do acordo. “Espero que o Senado Federal possa, da mesma forma como a Câmara o fez no dia de hoje, aprovar esse acordo tão importante para o nosso país e para o direito internacional.”</p>
<p>Motta também destacou a articulação do juiz brasileiro da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) Rodrigo Mudrovitsch na construção da aprovação da proposta. "Vossa Excelência teve um papel fundamental, não só junto a mim, mas junto aos parlamentares que relataram a matéria, uma matéria cara para a Corte IDH", disse.</p>
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<h2>Contexto internacional e próximos passos</h2>
<p>O Acordo de Escazú foi criado por 24 países da América Latina e do Caribe e entrou em vigor em 2021. Até o momento, 18 países já o ratificaram, incluindo Argentina, Chile, Colômbia e México. O tratado estabelece padrões regionais de transparência e cooperação, conectando direitos humanos e meio ambiente.</p>
<p>Organizações da sociedade civil, como a Transparência Internacional – Brasil, consideram o tratado um marco para a governança ambiental e no combate à corrupção e aos crimes ambientais. A entidade é uma das fundadoras do Movimento Escazú Brasil, que acompanhou de perto a tramitação do projeto no Congresso. “O Acordo de Escazú fortalece a transparência, a participação e a proteção de quem atua em defesa do meio ambiente, aprimorando a governança climática e ambiental”, destacou a organização em nota.</p>
<p>A aprovação ocorre às vésperas da <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/dialogos-da-cop30">COP30</a>, que será realizada em Belém (PA), e é vista como um gesto político relevante na agenda socioambiental brasileira. A Rede Eclesial Pan-Amazônica (REPAM-Brasil) comemorou a decisão, classificando-a como “uma conquista histórica e um compromisso com a vida, a justiça e o cuidado com a Casa Comum”.</p>


Acordo de Escazú

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JOTA

Acordo é visto como instrumento de combate à criminalidade ambiental e de proteção a defensores da natureza; texto segue para o Senado

Câmara aprova adesão do Brasil ao Acordo de Escazú, tratado sobre justiça ambiental

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