ICL Institucional

A busca por aumentar a arrecadação pública encontra uma solução pronta, madura e que conta com o mais amplo consenso em Brasília: a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022. 
O texto, que estabelece critérios objetivos para a tipificação e caracterização do devedor contumaz, corrige uma distorção de mercado, ao mesmo tempo em que oferece ao Estado um ganho fiscal estimado em até R$ 14 bilhões anuais, apenas se considerarmos o setor de combustíveis, sem a necessidade de criar um novo imposto.
O projeto, já aprovado por unanimidade no Senado (71 votos a 0), aguarda votação na Câmara dos Deputados e tem como objetivo distinguir o empresário em dificuldade daquele que utiliza a sonegação fiscal como modelo de negócio.
Essa convergência de interesses ficou clara com a recente divulgação de um manifesto assinado por diversas frentes parlamentares e associações do setor produtivo. A união de forças políticas, que transcende ideologias, demonstra que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022 deixou de ser uma pauta setorial para se tornar uma política de Estado no combate à ilegalidade.
As ações recentes de órgãos de controle, como a Receita Federal e o Ministério Público de São Paulo, revelaram a urgência da medida, escancarando a infiltração do crime organizado em toda a cadeia de combustíveis – uma realidade em que o lucro da fraude financia facções.
Essa coalizão pró-aprovação, que inclui a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o Movimento Brasil Competitivo (MBC) e outras entidades representativas, entende que a sonegação é hoje uma arma do crime organizado e um ataque direto à concorrência leal. O devedor contumaz, ao operar à margem da lei, corrói as bases da economia formal e rouba recursos que deveriam irrigar a saúde, a educação e a segurança pública.
A aprovação do PLP 125/2022 seria um ganha-ganha fiscal e social: protege as empresas sérias que pagam seus impostos e reforça o caixa dos estados e do Tesouro, atendendo à necessidade do governo de ampliar a arrecadação. Além disso, a pauta abriria caminho para outras medidas importantes de transparência e competitividade, como a monofasia da nafta, que aguarda análise no Senado.
Ao dar prioridade a esse projeto e, em seguida, aprová-lo na íntegra, o Congresso emite um sinal inequívoco: a economia formal brasileira não será mais o paraíso da ilegalidade e do crime organizado. A sociedade, o mercado e as instituições de controle estão unidas em uma só voz.
Ou o Brasil acaba com o crime, ou o crime acaba com o Brasil.

Lei Combustível do Futuro

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JOTA

Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022 vai corrigir distorções e oferecer ao Estado um ganho fiscal considerável

Devedor contumaz: um consenso de R$ 14 bilhões apenas no setor de combustíveis

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