Últimas Notícias sobre Combustível Legal
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Combustível
Posto não é consumidor em relação comercial com distribuidora, decide TJMG
Revendedor tentou anular condenação com base no Código de Defesa do Consumidor
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Comércio
Setor de combustíveis cria câmara de comércio para dialogar com Legislativo
Membros do órgão defendem mais planejamento da área de infraestrutura e reforma tributária antes de mudanças no setor
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TRF3
Varejista não pode retirar nome da lista de autuados da ANP, decide TRF3
Lista de estabelecimentos com irregularidades é de interesse público para consumidor, defende juiz federal
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fraude
Justiça de São Paulo nega ação de posto de combustível contra Ipem
Varejista diz que o instituto desrespeitou o direito de defesa e prazos antes de perícia
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Devedor Contumaz
Câmara inicia o debate de projeto do Executivo que combate devedores contumazes
Comissão aprovou plano de trabalho do relator. Relatório deve ser votado até 22 de outubro.
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TRF3
Distribuidora é condenada por não certificar qualidade de AEHC em combustível
Empresa alega falta de ‘razoabilidade e proporcionalidade’ em multa aplicada pela ANP
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TJSP
TJSP cancela cassação de posto por descumprimento de prazo em perícia
Magistrado afirma que não foi concedido prazo de sete dias para o varejista antes da perícia
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regime especial
STJ: cliente de devedor contumaz deve comprovar pagamento de ICMS de fornecedor
Corte validou lei do Rio Grande do Sul que exige a comprovação do pagamento do imposto para creditamento